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Sábado, 20.06.20

A Polémica Nomeação

      Esta terça-feira 16JUN, foi publicado em Diário da República o despacho da ministra da Justiça que designa para exercer funções no seu Gabinete, como adjunto, o juiz conselheiro José Luís Lopes da Mota.

      O despacho refere a autorização prévia obtida do Conselho Superior de Magistratura e a missão do nomeado: “apoiar nos trabalhos de preparação e de acompanhar a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, que terá lugar de 1 de janeiro a 30 de junho de 2021”.

      Com esta nomeação, muitos órgãos de comunicação social publicaram títulos mais ou menos assim: «Van Dunem escolhe magistrado que pressionou procuradores do caso Freeport para seu adjunto» e como subtítulo: «Lopes da Mota foi condenado em 2009 a uma pena disciplinar de 30 dias de suspensão por ter pressionado dois procuradores a arquivarem suspeitas contra José Sócrates. É o novo adjunto de Van Dunem.»

      No jornal Observador, dava-se assim a notícia:

      «A ministra Francisca van Dunem nomeou o conselheiro José Luís Lopes da Mota como seu novo adjunto de Gabinete “com a missão de apoiar nos trabalhos de preparação e de acompanhar a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia” que decorrerá no primeiro semestre de 2021, lê-se no despacho que foi publicado esta terça-feira em Diário da República. A nomeação de Lopes de Mota produziu efeitos a 1 de junho, o que significa que o magistrado já está a trabalhar no Ministério da Justiça.

      Juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Lopes da Mota já foi magistrado do Ministério Público e foi nessa qualidade que ficou conhecido da opinião pública por ter sido condenado em dezembro de 2009 pelo Conselho Superior do Ministério Público a uma pena disciplinar de 30 dias de suspensão por ter pressionado os procuradores Vítor Magalhães e Paes Faria a arquivarem os autos do caso Freeport abertos contra o então primeiro-ministro José Sócrates.

      Lopes da Mota chegou a invocar durante o inquérito disciplinar conversas com Alberto Costa, então ministro da Justiça, que lhe terá manifestado a sua insatisfação e a de Sócrates sobre a evolução do caso Freeport, tendo transmitido aos procuradores do caso Freeport que, caso não arquivassem o inquérito, poderiam sofrer represálias nas respetivas progressões de carreira se o PS perdesse a maioria absoluta nas eleições de 2009. “Alguém pagaria caro por tal facto…”, lê-se no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que manteve a pena disciplinar e que já tinha sido citado pelo Observador aqui num trabalho sobre os factos que levaram à condenação de Lopes da Mota.

      José Sócrates foi considerado suspeito de alegados crimes de tráfico de influências e de corrupção no licenciamento daquele espaço comercial em 2002, mas o Ministério Público nunca o constituiu como arguido nem o acusou de nenhum alegado ilícito criminal no chamado caso Freeport.

      Van Dunem votou contra a suspensão de Lopes da Mota em 2009.

      A convicção de Francisca van Dunem na inocência de José Luís Lopes da Mota não é de hoje. A 16 de dezembro de 2009, data em que o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), decidiu condenar disciplinarmente Lopes da Mota a uma pena de 30 dias de multa, a então procuradora distrital de Lisboa foi o único membro do órgão disciplinar do MP que votou contra – como pode verificar na página 4 deste Boletim do CSMP.

      Lopes da Mota interpôs recurso judicial nos tribunais administrativos para tentar anular a pena disciplinar mas nunca teve sucesso. Num acórdão datado de 15 de março de 2012, o Supremo Tribunal Administrativo manteve a condenação decidida pelo CSMP por existirem provas suficientes para “um juízo seguro sobre os factos.”

      Antes de se candidatar a juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça (uma possibilidade aberta aos procuradores-gerais adjuntos e que também foi aproveitada por Francisca van Dunem), Lopes da Mota solicitou ao CSMP que aprovasse a sua reabilitação. O objetivo era evitar a penalização no concurso de acesso ao Supremo por ter uma condenação disciplinar enquanto procurador-geral adjunto.

      O órgão disciplinar do MP veio a aprovar por unanimidade a sua reabilitação em janeiro de 2017, tendo Lopes da Mota tomado posse como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça a 31 de Agosto do mesmo ano.

      A reabilitação, contudo, não significa que a pena disciplinar tenha sido eliminada, nem tem qualquer semelhança com uma amnistia – até porque a pena disciplinar de Lopes da Mota foi imediatamente cumprida em 2010, após o plenário do CSMP ter recusado um último recurso do então procurador-geral adjunto. A reabilitação, que é um conceito que não existe no Estatuto dos Magistrados do Ministério Público mas sim na lei que regula a contratação dos funcionários públicos, tem como objetivo evitar que o funcionário possa sofrer outras consequências. No caso de Lopes da Mota, este pretendia evitar ser prejudicado no concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. O que conseguiu.

      Em setembro de 2019, Lopes da Mota foi escolhido por uma comissão independente para ser um dos três candidatos à substituição de Paulo Pinto Albuquerque como o juiz português do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Candidatura que não foi bem sucedida.

      O Observador solicitou ao Ministério da Justiça uma reação mas ainda não obteve resposta.»

      «A este propósito, André Neves, deputado do PSD, afirma que não ajuda nada a perceção dos portugueses sobre a corrupção, “ter uma Ministra da Justiça que nomeia como adjunto um Procurador castigado no âmbito de um processo de corrupção".»

Cara7.jpg

      Fontes: “Despacho DR”, “Observador”, "Sábado", “SIC”, "Sol", "CM" e “Público”.

por: GF
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às 08:10


8 comentários

De Anónimo a 20.06.2020 às 08:37

E novidades sobre o novo estatuto?!

De Anónimo a 20.06.2020 às 09:59

Que pressa. Deixem o estatuto estar como está, pois duvido que o futuro estatuto traga algo de bom.

De Anónimo a 20.06.2020 às 12:30

O problema é precisamente esse: não trazer nada de bom para carreira e ainda por cima dividi-la em duas - assistentes e oficiais!

De Anónimo a 20.06.2020 às 10:09

🤣

De Anónimo a 20.06.2020 às 14:16

Assim e que é. Todos os dias. Pode ser que veja. E respondam. Pelo menos pensamos pelas nossas cabeças.

De Anónimo a 20.06.2020 às 10:02

Está ministra está sempre ao lado dos amigos e dos presos. Infelizmente os oficiais de justiça não podem contar com ela.

De Anónimo a 20.06.2020 às 21:57

Reabilitar aposentados por incapacidade permanente e condenados em processo disciplicar!

De Anónimo a 30.06.2020 às 21:26

“1996-1999: Secretário de Estado da Justiça do XIII Governo Constitucional”

XII GC:

António Guterres
Primeiro Ministro

José Sócrates
Ministro Adjunto do Primeiro Ministro

António Costa
Ministro dos Assuntos Parlamentares


“Lopes da Mota também terá contado aos magistrados que, nesse mesmo encontro, o ministro lhe perguntou se os procuradores eram “capazes de não fazerem o aproveitamento político do processo”, uma vez que as eleições estavam próximas. O procurador à frente da Eurojut terá dito que eles seriam de confiança e que punha as “mãos no fogo” por eles. Ainda nesse encontro, Lopes da Mota disse também que o próprio primeiro-ministro, José Sócrates, teria dito a Alberto Costa que os dois procuradores estavam isolados naquele processo. “Porque não tinham a confiança do Senhor Procurador-Geral da República [Pinto Monteiro] nem da Senhora Diretora do DCIAP [Cândida Almeida]”. Mais:
O “Senhor Ministro da Justiça lhe havia dito, por outro lado, que o Senhor Primeiro Ministro lhe tinha referido também estar muito preocupado com a evolução e andamento do processo e que, se o PS por causa de tal processo viesse a perder a maioria absoluta, iria haver retaliações e ‘…que alguém pagaria caro por tal facto…'”, lê-se
Vítor Magalhães e Paes Faria sentiram a sua autonomia ferida. Ainda assim, nesse dia 24 de março, entregaram-lhe um relatório intercalar da PJ com as diligências que já tinham sido feitas no processo. Uma entrega que já tinha sido combinada antes, uma vez que Lopes da Mota passou a ser o interlocutor com as autoridades inglesas, necessárias para a investigação do caso
.”

https://observador.pt/2019/09/25/procurador-castigado-por-pressoes-no-caso-freeport-e-candidato-ao-tribunal-europeu-dos-direitos-do-homem/


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