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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 11 ANOS de publicações DIÁRIAS especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
O CSM acabou de divulgar a lista dos juízes que irão presidir às 23 novas comarcas que surgirão no primeiro dia de setembro próximo.
Tal como aqui referido no artigo do passado dia 9, sob o título "A Escolha dos Juízes Presidentes", onde se referia o mal estar do Conselho Superior de Magistratura (CSM) e na classe, relativamente à transparência, ou melhor, à falta dela, na escolha dos 23 juízes que presidirão às novas mega comarcas, de entre os 44 candidatos que haviam concluído a formação, na divulgação dos nomeados, encontram-se declarações do Vice-Presidente do CSM, as quais esclarece que a escolha dos presidentes constitui isso mesmo, uma escolha e não um concurso (artº. 92º, nº. 1, da lei 62/2013 de 26AGO), referindo-se às questões levantadas a propósito da controvérsia sobre esta mesma escolha e os critérios, ou melhor, a falta deles, referindo ainda os boatos que circularam sobre eventuais prévias escolhas, etc. fazendo ainda referência à criação de uma comissão, que não integrou, e que ficou com a tarefa de definir os critérios para as escolhas.
O Vice-Presidente do CSM refere ainda que a comissão procedeu não à definição dos critérios mas à escolha imediata, encetando até contactos telefónicos com propostas de aceitação para lugares para os quais nem sequer os candidatos haviam concorrido, concluindo que a comissão não definiu critérios credíveis que fundamentassem as escolhas, tendo, pois, excedido o mandato.
O Vice-Presidente do CSM faz também menção a um relatório que lhe foi apresentado no qual são enaltecidas as qualidades de determinados candidatos, mantendo a sua discordância quanto à metodologia e resultados e explica os critérios pessoais pelos quais se pautou para a sua opção de voto.
Conclui que "a manterem-se as propostas pré-preparadas, a preceito, pela dita comissão, os resultados não augurarão bom futuro para a implementação da nova estrutura judiciária".
No final da votação que indicou 22 dos 23 juízes presidentes (falta o da comarca de Leiria), o Vice-Presidente do CSM voltou a fazer nova declaração na qual volta a referir a sua discordância com a metodologia utilizada pela comissão, que obteve acolhimento maioritário, não se revendo "de modo algum" na generalidade das escolhas, afirmando estarem "manifestamente pré-preparadas, trabalhadas e condicionadas pela dita comissão, não deixando também de revelar feição marcadamente pessoal e de resquícios de acentuada proximidade com determinado núcleo, há muito dominante na magistratura e estruturas coadjuvantes".
Prossegue referindo-se aos convites telefónicos ocorridos afirmando que sobre esses casos tem "sérias dúvidas sobre a regularidade desse procedimento, o qual considero envolver um claro tratamento preferencial, para não dizer desigual, para os outros candidatos, que em nada abona este órgão e contra o qual sempre me bati".
Por fim regista "com a maior mágoa pessoal e funcional o ocorrido, o que não deixará de ter reflexos bem negativos no futuro funcionamento do órgão, temendo ainda que a implementação da nova organização judiciária tenha sido posta, de certo modo, em risco. Oxalá esteja enganado".
Ou seja, como se pode bem perceber, ou o Senhor Vice-Presidente do CSM não sabe nada do que diz ou estas nomeações vêm feridas de uma opacidade inadmissível e totalmente descredibilizadora daquele órgão, o CSM, cuja postura se esperava fosse não só mais digna como transparente e, acima de tudo, justa.
O Vice-Presidente do CSM é o Senhor Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra que tomou posse como Vice-Presidente há cerca de um ano; a 16 de abril do ano passado, e cuja postura crítica foi, aparentemente, totalmente ignorada pela maioria dos vogais do CSM.
O Plenário do CSM é composto por Presidente, Vice-Presidente, 2 Vogais designados pelo Presidente da República, 7 Vogais eleitos pela Assembleia da República e 6 Vogais eleitos pelos Magistrados Judiciais.
A referida divulgação dos presidentes das comarcas e as declarações do Vice-Presidente do CSM, embora inacreditáveis, são mesmo verdade e estão disponíveis no sítio na Internet do CSM e no ficheiro (pdf) na seguinte ligação do CSM: “Lista Nomeações CSM”.
Parece-me que "isto" está a ultrapassar o razoável...
Lá para aqueles lado, não há gestão de atividades....
Se fosse um oficial de justiça que tivesse atrasos...
Para quando uma ação dos sindicatos para executar ...
Muito simples.Quem ganhar as eleições deve formar ...
Fica-lhe bem considerar-se incluído.
Não sei porque não o li. Era sobre o A.Vent. do Ch...
o senhor está mesmo desmesuradamente sensível e os...
Muito triste, sim, mas não é só um que assim se ex...
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e não é que o comentário das "09:01" teve direito ...
Mas na dita classe normal contentava-se com os 10%...
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