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Oficial de Justiça

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Quinta-feira, 30.01.14

A Primeira Abertura de 2014

      Decorreu ontem a cerimónia de abertura do ano judicial, iniciado em 01-01-2014, e que corresponderá ao ano judicial mais curto, pois ainda neste ano civil de 2014 terá que ser novamente reaberto por efeito da legislação regulamentar a ser publicada no próximo mês de fevereiro, tal como já se explicou no artigo aqui publicado no passado dia 18JAN no artigo com o título: “Governo corta duração do Ano Judicial para 8 meses”.

      Nesta cerimónia de abertura, os intervenientes com direito ao uso da palavra comentaram, como habitualmente, o passado, o presente e o futuro da Justiça.

     A MINISTRA DA JUSTIÇA

      A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, louvou a reforma da Justiça, apontando o dedo a "alegados especialistas" que "vivem do desconhecimento do sistema", afirmando que "os negócios da Justiça" vão acabar.

      A Ministra da Justiça iniciou o seu discurso assim:

      «Os profetas do imobilismo, os amantes do caos, os que clamavam para que nada de substancial se alterasse, falharam as suas previsões e intentos. Terminarão os negócios da Justiça. Terminarão os formalismos.»

      Referiu as mudanças introduzidas com o novo Código do Processo Civil, o novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a outras regras que irão alterar a relação entre os cidadãos e a administração pública, acrescentando ainda que: "Os polvos multiplicam-se na globalização desregulada, mas nós estaremos cá. No fundo, os ratos aliam-se, reconhecem-se, invadem. Também alegados especialistas vivem do desconhecimento do sistema, procuram ignorar o que foi e é feito, todos os dias por tantos, mas vivem disso".

      Citou ainda alguns números para demonstrar o sucesso do que já foi feito na reforma da Justiça: "A taxa de resolução nas ações executivas cíveis é superior a 190%; a duração média dos processos de falências, insolvências e recuperação de empresas no âmbito do PER (Processo Especial de Revitalização) é de dois meses e é possível aferir que 42,9% destes processos terminam por acordo. São decorrências das reformas efetuadas".

      Paula Teixeira da Cruz prometeu para breve a colocação à discussão pública do futuro Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujas propostas desenhadas pelo seu ministério incluem mudanças nas providências cautelares e a simplificação de processos colocados por cidadãos e que impliquem a obtenção de pareceres ou aprovações de múltiplas entidades da administração pública.

      A Ministra referiu-se também à reforma da "organização judiciária", que não se limita à redistribuição geográfica de tribunais, admitindo que "é imperioso reforçar o número de Oficiais de Justiça que hoje fazem o impossível” nos tribunais, bem como reforçar “os meios humanos afetos à Polícia Judiciária e ao Corpo da Guarda Prisional”.

      A BASTONÁRIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS

      A Bastonária da Ordem dos Advogados começou a sua intervenção abordando a austeridade em curso, afirmando que "hoje há fome e existe miséria em Portugal", criticando duramente as reformas do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil.

      Disse: “Não podemos aceitar que, por força da reforma do Código do Processo Penal, se possa substituir uma investigação por uma confissão, se valorize um depoimento prestado perante quem não é uma autoridade judiciária ou se possa condenar um cidadão, privá-lo mesmo da liberdade, sem respeito pelos direitos de defesa, nas suas mais amplas emanações, com restrições de prova ou valorizações de circunstâncias - como é o flagrante delito”.

      A bastonária comparou o espírito da atual reforma do Código do Processo Penal com o "pensamento obscuro que assentava em poderes irresponsáveis e sem controlo" do tempo da ditadura vivida em Portugal até 1974, referindo-se à ideia de que se possa consentir "que sejam valorizados depoimentos de testemunhas ou arguidos prestados sem a presença de um advogado, tantas vezes com falta de liberdade ou sob ameaças, ainda que subliminares”.

      “Também nos tribunais plenários se liam confissões, arrancadas sob o terror da tortura, que duas testemunhas “oficiais” certificavam como produzidas com absoluta consciência e em liberdade, que nem os protestos dos advogados conseguiam impedir de ser valorizadas e de fundamentarem condenações produzidas por uma magistratura, vergada ao poder político, que desvalorizava o advogado e se demitiu da sua função soberana de administrar a justiça”.

      Houve ainda uma alusão, no discurso da bastonária, ao novo mapa judiciário e à reformulação do sistema de acesso ao direito. “Encerrar tribunais ou desqualificá-los, obrigando populações a deslocar-se às capitais de distrito, que nem sequer gozam tantas vezes de centralidade geográfica, representa a página mais negra escrita pelos nossos deputados e traduz a capitulação do Estado numa das suas principais responsabilidades, que é assegurar a administração da Justiça”.

      A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

      A Procuradora-Geral da República (PGR) salientou a “imperiosa necessidade do reforço dos meios de investigação dos órgãos de polícia criminal”, designadamente, da Polícia Judiciária, e pediu uma “separação clara entre as competências de investigação criminal e as de segurança”.

      Joana Marques Vidal, disse ainda que “importa intensificar a capacidade efetiva de direção do inquérito (investigação) por parte do Ministério Público” e aprofundar as metodologias de trabalho e ligação com os órgãos de polícia criminal, promovendo a formação especializada dos magistrados.

      “O objetivo primordial da ação do Ministério Público continua a ser a luta contra a criminalidade económico-financeira, incluindo a corrupção e os crimes afins, e o combate contra a criminalidade violenta e organizada», disse a PGR.

      O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

      O presidente do Supremo Tribunal de Justiça contrariou a ideia de que há "crise da Justiça", salientando que os tribunais judiciais "responderam, em geral, com eficiência às solicitações dos cidadãos e das empresas".

      Referiu que “no quinquénio de 2008 a 2012 a evolução da situação processual foi consistente e positiva. Em geral, as taxas de resolução têm sido positivas e as taxas de congestão diminuíram sensivelmente, os tempos de resolução também apresentam alguma evolução positiva na maior parte das espécies processuais".

      Henriques Gaspar sublinhou o elevado nível, a qualidade e os curtos tempos de decisão dos tribunais superiores (Relação e STJ), admitindo que subsistem "algumas dificuldades" nos tribunais de 1.ª instância e que um fator que "condiciona negativamente as perceções" sobre a justiça está na ação executiva (cobrança de dívidas e penhoras).

      "A ação executiva representa mais de 70 por cento de todo o contencioso pendente nos tribunais judiciais (73% em 2012), os números estão registados no sistema, mas fogem ao controlo dos tribunais, permanecendo na responsabilidade de agentes de execução em regime privado", referiu.

      Apontou como positivo o facto de as últimas medidas legislativas terem permitido "retirar do sistema mais de uma centena de milhar de falsas pendências", antevendo que a continuação da aplicação do novo regime irá melhorar as estatísticas.

      Mostrou-se, porém, preocupado com a entrada no sistema de execução de centenas de milhares de processos relacionados com dívidas a empresas de telecomunicações, as quais já ascendiam a 1.300 milhões de euros, ou seja a 0,8 por cento do PIB.

      No cômputo final, o presidente do STJ entende que a chamada "crise da justiça" está "afastada dos espaços da razão" e enfatizou que é um dever e uma prioridade "restaurar a confiança" no setor.

      Quanto à reorganização judiciária/mapa judiciário, Henriques Gaspar disse que a mesma deveria merecer "amplo consenso" e que em qualquer "modelo de organização territorial, a gestão e administração do tribunal pode constituir o segredo do êxito".

     Admitiu que os poderes dos presidentes das comarcas na direção do tribunal, na organização dos serviços, e na administração processual, serão determinantes com a nova organização judiciária, mas ressalvou que é preciso evitar conflitos entre o que é gestão processual e aquilo que é reserva da jurisdição e independência do juiz.

      Henriques Gaspar lembrou que a Justiça "constitui valor central" e que "não é controlável, nem manipulável" e que todos os cidadãos tem que estar conscientes de que "nada está garantido" e que "sem justiça, o risco do regresso à corrente de pensamento de Hobbes de que "o homem é o lobo do homem" poderá ser maior do que "o aparente sossego deixaria adivinhar". "Temos de estar atentos e vigilantes (...). Estado mínimo exige justiça máxima", concluiu.

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

      O Presidente da República disse que "Chegámos ao momento das grandes opções. É agora, neste ano de 2014, sem mais adiamentos ou hesitações, que teremos de escolher os nossos caminhos do futuro".

      Recuperando o tema do “pós-troika” que ao longo do último ano tem introduzido de forma recorrente nas suas intervenções, o chefe de Estado sublinhou que, em 2014, ano de conclusão do programa de ajustamento, Portugal terá de fazer "opções de fundo", porque o que for feito ou deixar de ser feito "irá ter reflexos duradouros, positivos ou negativos", consoante se saiba "estar, ou não, à altura da responsabilidade que a hora presente exige de todos".

      Afirmou também que "Podemos ainda afirmar que o Estado social de Direito, princípio estruturante da Constituição da República, não foi ameaçado nos seus fundamentos e alicerces. A Constituição, matriz fundadora da nossa República, não foi suspensa. Os portugueses reveem-se no modelo do Estado social de Direito e querem que este seja preservado nas suas linhas essenciais".

      Relativamente à Justiça referiu que "As medidas a adotar no domínio da Justiça devem ser objeto de um amplo consenso político, construído em diálogo com os operadores judiciários. As mudanças nos códigos e nas leis devem ter por suporte um consenso que assegure a sua estabilidade, de modo a que as alterações introduzidas sejam devidamente avaliadas e ponderadas quanto aos efeitos que visam alcançar e não naveguem ao sabor do ciclo político ou económico".

por: GF
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