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Oficial de Justiça

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Terça-feira, 14.07.20

A propósito do Tribunal de Almada

      Foi ontem publicada em Diário da República a Portaria que determina a entrada em funcionamento do Juízo do Trabalho de Almada.

      Este Juízo do Trabalho de Almada foi criado em março de 2019 pelo DL. 38/2019-18MAR e, nesse diploma ficou estabelecido que o juízo entraria em funcionamento na data que viesse a ser indicada por portaria.

      A Portaria ontem publicada determina a data: 01-09-2020, ano e meio depois da publicação do decreto-lei.

      Relativamente à publicação da Portaria, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) pronunciou-se assim:

      «A criação de novos juízos, nomeadamente em núcleos em que estes não existem, é sempre positiva. O problema é o de sempre: falta de meios! Faltam centenas de Oficiais de Justiça nos tribunais e, principalmente, falta realizar as promoções que muitos aguardam há décadas. Porque a Justiça não se faz só com leis.»

TJ-Almada.jpg

      E a propósito do Tribunal de Almada, recordamos hoje a também recente publicação na imprensa diária com o seguinte título:

      «Oficiais de Justiça do processo da invasão à Academia do Sporting recebem louvor»

      Os Oficiais de Justiça passam o tempo todo a receber louvores, pelo país fora, diariamente, uns mais efusivos, outros mais frugais, de magistrados judiciais e do Ministério Público, dos demais operadores judiciários e do público em geral. Poucos, no entanto, são escritos, menos são os comunicados para efeitos de avaliação, muito menos são os que pesam de facto na avaliação e quase nenhuns chegam à comunicação social.

      Assim, o facto de ver na comunicação social de massas (e não na especializada como é o caso desta página) a notícia de um louvor público a Oficiais de Justiça, é algo a merecer destaque pela sua raridade.

      Diz assim a notícia:

      «Sílvia Pires, a juíza presidente do processo da invasão da Academia do Sporting, em Alcochete, que sentou no banco dos réus 44 arguidos acusados de mais de 90 crimes, pediu à Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) a atribuição de um louvor a três Oficiais de Justiça do Tribunal de Almada, que dirigiu o julgamento.

      Na base do pedido da juiz está a contribuição daqueles profissionais para a "célere conclusão do julgamento" considerado pelo Ministério Público de especial complexidade.

      Os Oficiais de Justiça Bárbara Martins, João Pina e Andreia Furnas, recebem assim um reconhecimento, em forma de louvor, raramente atribuído no sistema judicial, pelo trabalho executado ao longo das 35 sessões de produção de prova, do julgamento, em que foram convocadas e ouvidas mais de 150 testemunhas, entre defesa e acusação.

      O caso da invasão da academia do SCP em Alcochete começou a ser julgado no Tribunal de Monsanto em novembro de 2019.»

      Na notícia são referidos três Oficiais de Justiça que durante 35 sessões de julgamento tiveram uma intervenção que contribuiu para a “célere conclusão do julgamento”, julgamento de um processo considerado de especial complexidade.

      Têm esses três Oficiais de Justiça qualidades especiais? Sim, têm; têm as qualidades especiais que são comuns à carreira que é especial e que, de tão especial que é, merece a atenção que lhe é conferida pelas entidades governamentais que se mostram incapazes sequer de cumprir com os aspetos determinados num preceito legal, como o artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR (LOE), ou, a não ser incapacidade, então terá que ser outra coisa qualquer, como por exemplo: desleixo.

      A ministra da Justiça já o disse várias vezes ao longo dos seus dois mandatos e ainda recentemente o voltou a dizer no Parlamento: “os Senhores Oficiais de Justiça têm inteira razão para reclamar”.

      Tem razão a ministra da Justiça, têm inteira razão os reclamantes, mas estes não podem passar o tempo todo a receber palmadinhas nas costas, conferindo-lhes razão, conferindo-lhes louvores e depois nada, mesmo perante o ineditismo de uma Lei da Assembleia da República que fixa a revisão do estatuto, que fixa a integração do suplemento, que fixa a criação de um regime de aposentação diferenciado compensatório e que fixa um prazo perentório; algo nunca antes visto e alcançado por esta classe profissional, ainda assim, nada a não ser, novamente, a palmadinha nas costas: “os Senhores Oficiais de Justiça têm inteira razão para reclamar”.

PalmadinhaNasCostas.jpg

      Fontes: “Portaria 170/2020 de 13JUL”, “SFJ-Deleg.Reg.Lisboa”, “Correio da Manhã” e artigo aqui publicado a 26JUN com o título: “Governo assume que não vai cumprir a Lei”.

por: GF
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às 08:04


7 comentários

De Anónimo a 14.07.2020 às 20:15

O movimento sai esta semana? Ou vamos de férias sem saber nada?

De Anónimo a 15.07.2020 às 06:33

"... ao passar um navio, fica o mar sempre igual... ao passar uma vida..."

De Anónimo a 14.07.2020 às 20:23

O veto consiste num ato político da competência do Presidente da República, inserido no procedimento legislativo da Assembleia da República ou no procedimento legislativo e regulamentar do Governo, e que se traduz num poder de impedimento à existência jurídica de uma lei, decreto-lei ou decreto regulamentar, que o Presidente deve fundamentar em objeções de ordem política ou técnica em relação ao conteúdo desses diplomas normativos que lhe são submetidos para promulgação.

Com os últimos acontecimentos ficamos a saber que não é bem assim!

Para além do Senhor Presidente da República o SFJ também foi investido deste poder constitucional.

Para exercer esse poder o Presidente tem que fundamentar em objeções de ordem política ou técnica em relação ao conteúdo desses diplomas normativos que lhe são submetidos para promulgação.

O SFJ, agora investido desse poder, está dispensado de fundamentar em objecções de ordem jurídica ou técnica...

Assim vai o nosso procedimento legislativo!

E ficamos calados!

De Anónimo a 14.07.2020 às 20:58

Bom artigo.

A actuação do Ministério encabeçada por esta Ministro tem sido isso.Palmadinhas nas costas e discursos floreados e ardilosos.

De resto existe um intenção clara de relegar metade da classe para a categoria de assistente técnicos.Com isso a médio/longo prazo com o que poupam em salários já dá aumentar os subsídios de compensação da magistratura.

Aposentação? Integração de Suplemento?Contentem-se com um mero rateio.

De Anónimo a 14.07.2020 às 21:31

Intenção?! Essa "intenção" já é uma certeza. Basta lermos nas entrelinhas tudo o que tem sido escrito a esse respeito ...

De Anónimo a 15.07.2020 às 06:38

Venha lá a requalificação para assistente técnico. Depois, ála que se faz tarde para uma qualquer repartição pública perto de casa. Quem quiser que feche a porta.

De Anónimo a 14.07.2020 às 21:56

O SOJ ainda não manifestou a sua indignação, a sua Excelência o Presidente da República, por esta aberração de interpretação do processo legislativo!?...
A votante, sabe-se lá por quê, de um sindicato, sobrepõe-se às decisões do parlamento!
Não está em causa o normal funcionamento das instituições?!...

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