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Oficial de Justiça

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Terça-feira, 22.11.22

A Proposta de Alteração do OE2023 para o Suplemento Remuneratório

      O Partido Comunista Português (PCP) apresentou algumas propostas de alteração da proposta de Orçamento de Estado para 2023 apresentada pelo Governo.

      Mais uma vez, a situação dos Oficiais de Justiça vai para a Lei do Orçamento de Estado ou é tentada a inclusão de normas nesse sentido, como vem sucedendo nos últimos anos.

      Recorde-se que já ficou mesmo expresso, em letra de lei, em dois anos consecutivos, a obrigatoriedade do Executivo resolver as situações mais prementes que afetam os Oficiais de Justiça, mas, como todos sabem: nada; o Governo simplesmente não cumpriu a Lei da Assembleia da República.

      Este ano, entre outras propostas – que também apresentaremos – vamos a seguir atentar na proposta de aditamento de um artigo que aborda a velhíssima questão da integração do suplemento remuneratório que os Oficiais de Justiça auferem 11 vezes ao ano, não correspondendo com os 14 pagamentos anuais do seu vencimento, isto é, das 14 prestações anuais do seu salário.

      O PCP faz alguma confusão na sua proposta. Vejamos: propõe o aditamento do artigo 194º-A com o seguinte título: “Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais”.

      Ora, com este título de “integração”, supõe-se que a pretensão seja, de facto, a integração, mas não é, logo a seguir, em vez de propor a dita integração, mantém a autonomia do suplemento aumentando-lhe apenas o número de pagamentos.

      E diz assim:

      «O n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

      “Artigo 2.º - Montante do Suplemento

      1- […].

      2- O suplemento é concedido durante 14 meses por ano e considerado para o efeito do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro.”»

      Quer isto dizer que a proposta de alteração do PCP não vai mesmo no sentido da integração, como inicialmente refere, mas da alteração do Decreto-Lei que instituiu o suplemento remuneratório, para aí fazer constar, em vez dos 11 pagamentos atuais, 14 pagamentos [e são 14 pagamentos, não parecendo ser muito correto dizer-se, como diz o PCP, 14 meses por ano, porque o ano só tem 12 meses].

      Ao fim e ao cabo o que pretende o PCP – e também os Oficiais de Justiça, pelo menos numa primeira fase mais imediata – é só alterar naquele Decreto-Lei o “onze” pelo “catorze”. Desta forma tão simples, uma das mais velhas aspirações dos Oficiais de Justiça – senão mesmo a mais velha de todas – que os Oficiais de Justiça vêm reivindicando há já – imaginem! – há mais de duas décadas. Sim, sim, há mais de 20 anos!

      O PCP justifica esta proposta de alteração, por aditamento à Lei do Orçamento de Estado para 2023, da seguinte forma:

      «O suplemento de recuperação processual dos Oficiais de Justiça foi criado em 1999, visando a necessária revalorização destes profissionais dado que, para além da especificidade e complexidade das respetivas funções existia um injusto desfasamento dos vencimentos dos Oficiais de Justiça quando comparados com os valores auferidos por outras carreiras dependentes do Ministério da Justiça.

      Quando criou o suplemento, o Governo assumiu o compromisso de o integrar no vencimento no prazo máximo de um ano.

      Passaram já 23 anos e diversos Governos, sem que esse compromisso tenha sido honrado.

      Já anteriormente o Governo assumiu o compromisso da integração deste suplemento no vencimento dos trabalhadores e a Assembleia da República aprovou em 19 de julho de 2019 a Resolução n.º 212/2019 precisamente nesse sentido.

      Sucede que o Governo, ao dividir por 14 meses o valor global anual do suplemento que paga apenas em 11, acabaria por diminuir o valor do vencimento a auferir por cada trabalhador.

      O que novamente se propõe é que o suplemento de recuperação processual dos Oficiais de Justiça seja integrado no vencimento mensal e pago em 14 meses sem que isso implique qualquer redução salarial, procedendo à inclusão dessa norma no Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro que regula esse suplemento, para vigorar até à aprovação e publicação de um novo Estatuto dos Funcionários Judiciais.»

      Portanto, serve perfeitamente aos Oficiais de Justiça esta proposta: primeiro, agora mesmo, alterar os 11 para os 14 pagamentos e depois, quando o suplemento estiver perfeitamente a par dos vencimentos, a sua integração ocorrerá com toda a naturalidade.

      No entanto, esta proposta de alteração só poderá ser aprovada se o Partido Socialista (PS) quiser e tem demonstrado que não quer, desculpando-se que é assunto a debater na revisão estatutária.

      Assim, a probabilidade desta proposta do PCP ser aprovada é quase tão improvável como acertar os números todos do Euromilhões.

AcorrentadoBoneco.jpg

por: GF
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às 08:02


14 comentários

De Anónimo a 22.11.2022 às 09:28

Deixemo-nos de tagarelices, pois todos sabemos que a letra do orçamento de estado neste aspeto é letra morta.

Porque é que só se vai discutir a revisão da carreira em janeiro do próximo ano (faltam dois meses pensam alguns, mas a verdade é que, pelo andar da carruagem, o assunto vai ser atirado para o segundo semestre de 2023); porque é que foi ultimado e mantém-se na gaveta.

Porque é que o SEAJ diz uma coisa a Ministra outra e o Governo apresenta outra versão e nenhumas se respeitam entre si, estão dessincronizadas.

A sra Ministra da Justiça atira a responsabilidade para o sr SEAJ e a Ministra da Presidência desresponsabiliza o Governo pois afirmou que não estava prevista a revisão da carreira?!

Pensariam que estava tudo bem com a justiça ...teriam sido mal informados sobre o seu estado?

Não me parece! O que parece é que algo está a ser desenhado na sombra de um elefante, será por isso monstruoso para nós OJ, pois tudo o que é organizado secretamente, nos gabinetes, por regra não é do agrado dos destinatários.

De Anónimo a 22.11.2022 às 10:02

O S.F.J. interpõe tantas acções contra o Estado, por tudo e mais alguma coisa e até hoje nada fez em relação ao cumprimento da aprovação da integração do suplemento de recuperação, em dois anos consecutivos como acima se diz e bem! Porquê? Até impugnam um movimento, a decisão é-lhes favorável e não promovem a execução da referida decisão proferida por instâncias superiores... Porquê? Valores mais altos se levantam!

De Anónimo a 22.11.2022 às 10:52

Já deu entrada a queixa crime contra a oficial de justiça administradora de Lisboa? Segundo as declarações para a imprensa do presidente do SFJ, era ontem que iria ser apresentada.

De Anónimo a 22.11.2022 às 11:07


O suplemento é forte moeda de troca...


De Anónimo a 22.11.2022 às 11:35

Em 2009, estou em crer que houve uma reestruturação das carreiras da AP, em que um dos princípios fundamentais subjacentes a essa reforma era a sua redução (do número de carreiras existentes) e dos variados suplementos/subsídios, ficando o essencial.

Pois bem, no que respeita aos OJ não faz sentido andar vinte e tal anos a receber o suplemento em causa (para recuperação processual), pois que, como bem refere o artigo, a promessa da sua inclusão no vencimento nunca foi cumprida.

Logo, o seu valor deveria ser integrado no vencimento (seja ele qual for), assim sem mais, podendo o suplemento ser apenas arbitrado a quem, no âmbito da mobilidade/recolocação se disponibilizasse a assumir serviço atraso para recuperar as pendências.

Resumindo o suplemento tal como está fixado deveria ser integrado no vencimento, mantendo-se apenas a possibilidade da sua fixação (+ 10%) para as situações/equipas de recuperação processual e/ou de maior carência de funcionários.

É apenas uma opinião para lançar a discussão.

De Anónimo a 22.11.2022 às 13:02

Já não acredito em nada.

Já me habituei a esta vida miserável.

De Anónimo a 22.11.2022 às 13:14

Não temos de nos habituar! Quem marca uma manifestação dos OJ em Lisboa? Não podemos continuar neste marasmo e a empobrecer!

De Anónimo a 22.11.2022 às 14:00

Só agora é que estamos a ver como sempre estivemos mal servidos de sindicatos.
Realmente para o SFJ já se torna dificil empatar e enrolar a situação fazendo o jogo do governo como sempre fizeram.
A diferença é que agora já não dá pra esconder.
.

De Anónimo a 22.11.2022 às 14:33

É completamente surreal estarem décadas a discutir uma questão que tem um impacto orçamental que não deve chegar aos 5 milhões de euros anuais.

De Anónimo a 22.11.2022 às 19:25

Nem a 4 milhões!...

Antônio Costa é poupadinho, poupadinho!...

António Marçal "juntos somos mais fortes!" 😎😎😎🥀🥀🥀

E, a continuar assim, está a um passo da Presidência da Câmara de Lousã!..

Não estraguem a estratégia e a ambição do Senhor!...

De D.Santos a 22.11.2022 às 20:13

Em devida altura só os eleitores da Lousā decidirāo se sim ou não o sr. anónimo tem razão.

Antes, e a seu tempo, também é necessário que o visado sindicalista se candidate.

Quando houver novas eleições para o SFJ ou para o SOJ, quem tanto reclama que apresente as suas listas, sujeitem-se ao voto dos Of.Justiça e depois vāo trabalhar em favor de todos, nāo olhem só cada um para o seu umbigo!
Farāo entāo esses, de certeza, o que ainda não foi feito, sempre com muito " brio e zelo"...
Entretanto continua-se à espera de justiça na Justiça!

De Anónimo a 22.11.2022 às 19:44

Nem estatuto, nem suplemento.
Nada
Zero
Bola
Nickles

52 euritos e já vamos com sorte ...

O mal da nossa classe é não perceber que, se nós quisermos, "eles" até tremem!!!

De Anónimo a 22.11.2022 às 20:52

Juntos somos mais fortes!

Viva a Lousã!....

De Anónimo a 22.11.2022 às 21:44

Viva o Louçã, o Jerónimo e a Catarina!
Viva!

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