Oficial de Justiça

      O Governo acaba de assinar um protocolo com os CTT para instalar 300 Espaços do Cidadão por todo o país, 200 dos quais serão criados até ao final do corrente ano e os restantes 100 a abrir em 2016.

      Na cerimónia de assinatura do protocolo entre a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) e os CTT, em Lisboa, o ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, sublinhou que a criação de Espaços do Cidadão visa "simplificar a relação dos cidadãos com a Administração Pública e aproximar a Administração Pública dos cidadãos".

      O ministro lembrou que a partir de maio deste ano todos os serviços da Administração Pública vão trabalhar em cooperação, permitindo a "dispensa de apresentação de documentos por parte dos cidadãos relativamente a informação já retida pela Administração Pública”.

      A situação de "via-sacra na Administração Pública", em que os cidadãos eram obrigados a recolher entre os diferentes serviços certificados a comprovar a sua situação, vai deixar de acontecer, explicou.

      Perante este anúncio há quem tenha também anunciado que, após estas anunciadas aberturas, já será possível fechar, com facilidade, as muitas repartições públicas espalhadas pelo país, tal como as das Finanças, como há muito se vem comentando.

      Assim, há quem considere este o primeiro passo para o encerramento dos serviço públicos, uma vez que as estações dos CTT contempladas não serão as já encerradas em localidades sem qualquer serviço público mas antes as estações onde existem serviços públicos prestados diretamente pela Administração, o que resultará, obviamente, numa sobreposição de funções que irá resultar, necessariamente, no encerramento dos serviços públicos por troca com os serviços privados, o que, aliás, é uma prática cada vez mais utilizada pelos Governos: a privatização contratualizada dos serviços públicos.