Oficial de Justiça

      Na Assembleia da República foi aprovada a Lei que altera a LOSJ e que permite a abertura das portas em 2017 a duas dezenas de edifícios de antigos tribunais.

      A votação final global do texto, foi efetada detendo a aprovação com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN e com a curiosa abstenção do PSD e do CDS-PP que agora já não são contra, quando foram precisamente estes que votaram a favor dos encerramentos.

      Em muitas localidades do país os municípios apressam-se a concluir as obras de restauro e adaptação dos edifícios abandonados desde 2014, preparando-os para a abertura prevista e reiterada pela ministra da Justiça para operar em janeiro próximo.

      Depois do esvaziamento, ocorre agora o reapetrechamento. Em Murça (Vila Real), por exemplo, o Porto Canal mostrou a entrada do mobiliário, uma vez que as obras já se mostram concluídas.

      No vídeo abaixo, pode ver o presidente do município de Murça a congratular-se com a reabertura e a referir que, embora não tenha sido um percurso fácil, esta reabertura vem suprir a injustiça cometida em 2014 com a privação destas populações do acesso próximo à justiça.

      Murça dispõe de excelentes instalações e é pena que não sejam mais aproveitadas, com a instalação de um verdadeiro tribunal em vez de um balcão de atendimento designado por secção ou juízo de proximidade

      No vídeo abaixo, poderá ouvir o presidente do município referir que haverá sempre um Oficial de Justiça e um Funcionário Administrativo [do município] que fará o atendimento das pessoas.

      É esta a intenção do Ministério da Justiça e este é o acordo firmado com os respetivos municípios, desde sempre divulgado.

      Para o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), esta solução é ilegal e, em artigo de opinião, refere assim:

      «A solução que o Governo propõe é da colocação nesses "tribunais" de funcionários administrativos das autarquias, o que, a nosso ver, é ilegal. Nada contra esses funcionários, mas a especificidade da nossa função e o conjunto de deveres e obrigações a que estamos sujeitos não é compaginável com esta solução. Quais serão as suas competências? Quem as define? A DGAJ ou os administradores? Ou os presidentes de câmara? Já agora...»

      Fontes: Porto Canal e Correio da Manhã.