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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
A seguir vamos reproduzir a opinião do Bastonário da Ordem dos Advogados expressa em artigo de opinião publicado no jornal “i” de ontem, 12MAI2020.
Diz assim:
«Encontrando-se os tribunais encerrados há mais de dois meses, salvo para processos urgentes que ponham em causa direitos fundamentais, é essencial a sua urgente reabertura. Infelizmente, no entanto, o Governo não apresentou qualquer projeto consistente para proceder a essa reabertura, continuando, por isso, a mesma a ser sucessivamente adiada.
A primeira iniciativa do Governo foi privilegiar a realização de julgamentos por meios de comunicação à distância, o que o dispensaria de assegurar qualquer proteção sanitária nos tribunais. Essa solução tem-se revelado, no entanto, completamente ineficaz. A plataforma sugerida para o efeito tem sistematicamente falhado e a mesma não permite garantir tudo o que é necessário a um julgamento, designadamente que as testemunhas não estejam a ser influenciadas por terceiros e que as mesmas possam ser confrontadas com os documentos constantes dos autos. Por esse motivo, a realização de julgamentos por esta via não é, manifestamente, exequível.
Torna-se, por isso, necessário que os tribunais reabram para a realização de julgamentos presenciais, mas para isso é imprescindível proteger a saúde e a vida das pessoas que lá se deslocam. Efetivamente, os tribunais têm demonstrado ser lugar de risco elevado para a transmissão do novo coronavírus, já tendo sido decretado nalguns casos o seu encerramento para desinfeção, devido à descoberta de casos de contaminação nos mesmos. Só que o Ministério da Justiça produziu para esse efeito um documento denominado “Medidas para Reduzir o Risco de Transmissão do Vírus nos Tribunais”, com uma série de medidas que pecam por serem, umas, insuficientes, outras, inexequíveis, e algumas até mesmo perigosas.
Em relação às medidas insuficientes, salienta-se que o Ministério da Justiça insiste em apenas disponibilizar equipamentos de proteção a magistrados e funcionários, em lugar de o fazer a todos os que se deslocam a tribunal, como os advogados e as testemunhas, a quem exige antes que obtenham eles próprios esses equipamentos. Sabendo-se que os mesmos não se conseguem adquirir facilmente no mercado, esta solução vai implicar faltas injustificadas e até multas a quem não obtenha esses equipamentos, com prejuízo para o andamento dos processos, apenas porque o Estado não cumpre o seu dever de assegurar a proteção da saúde daqueles que convoca para ir a tribunal. É de estranhar esta omissão, especialmente depois de alguns presidentes de comarca terem dado o bom exemplo, tendo adquirido equipamentos de proteção para fornecer nos seus tribunais àqueles que deles não dispõem.
Em relação às medidas inexequíveis, salienta-se a imposição da distância obrigatória de dois metros entre os participantes no julgamento e a abertura de janelas e portas, sendo até desaconselhado o uso de ar condicionado – isto quando se sabe que em inúmeros tribunais mais recentes se realizam julgamentos em salas interiores minúsculas, tendo até havido tribunais a funcionar em contentores, sendo, em ambos os casos, a separação das pessoas impossível, e o calor insuportável. Tal só demonstra o erro enorme que foi a alteração do mapa judiciário de 2014, que encerrou inúmeros tribunais em perfeitas condições e que hoje permitiriam fazer julgamentos em perfeitas condições de segurança.
Finalmente, em relação às medidas perigosas, salienta-se a insistência do Ministério da Justiça em colocar dispensadores de senhas nos tribunais, que as pessoas têm de digitar para poder entrar, e que só são desinfetados uma vez por hora. O Ministério de Justiça está desnecessariamente a abrir um foco de contaminação nos tribunais e a colocar os utentes da justiça em perigo, apenas para estabelecer um sistema de controlo que nada justifica.
O país exige que o seu sistema de justiça, nesta nova fase, volte a funcionar em pleno. Para isso, no entanto, é necessário que o Ministério da Justiça faça o seu trabalho e dote os tribunais de todas as condições de segurança para que estes deixem de ser locais de risco.»
Fonte: reprodução integral do artigo subscrito por Luís Menezes Leitão, bastonário da Ordem dos advogados, publicado ontem no jornal “i”. A divulgação desta opinião não significa que a partilhemos, porque não a partilhamos, no entanto, damos a conhecer este ponto de vista dos advogados portugueses, por ser a opinião de um grupo relevante de operadores judiciais.
O Ministério da Justiça, reiteradamente, não cumpr...
Espero que amanhã, dia da tomada de posse do Senho...
então conhece mal os colegas em geral
há muitos mesmo
bem verdade! como se pode motivar o ingresso com q...
verdadinha!
bem dito
Bom artigo
Concordo plenamente.Mas com o rombo que ai vem, ja...
Muito bem SOJ. Com estas atitudes quase me apetece...
Concordo.Sāo comentários pouco dignos de Oficiais ...
Parabéns ao SOJ e o meu muito obrigado, por não de...
*quem paga
É você que pagam as contas dos colegas a quem cham...
Possuo autorização de residência apenas.Mas posso ...
E foi autorizado(a) pela Senhora Diretora Geral da...
Basta ler alguns comentários acima escritos, para ...
Oficial de Justiça oferece-se para pequenas repara...
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Sem dúvida. Dos 700€ os mais novos ainda tirarão, ...
Já só faltam 25 dias para o termo do prazo fixado ...
idiotaadjectivo de dois géneros e nome de dois gén...
res·pei·to(latim respectus, -us, acção de olhar pa...
Concordo inteiramente com o comentário das 13:16, ...
A forma como termina o seu comentário diz muito de...