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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 11 ANOS de publicações DIÁRIAS especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
Foi ontem publicado no Diário da República o Decreto-lei nº. 49/2014 de 27MAR que regulamenta a LOSJ (Lei 62/2013 de 26AGO).
Este é o diploma tão contestado que entrará em vigor no primeiro dia de setembro, juntamente com a LOSJ e demais legislação, como os estatutos dos magistrados e funcionários e diversas portarias, estes e estas ainda pendentes de publicação.
Para aceder ao decreto-lei regulamentar siga a seguinte hiperligação: DL49/2014-27MAR. Diploma também disponível em permanência na coluna à direita na secção das Ligações a Legislação.
Agora, sim, os partidos da oposição com assento na Assembleia da república que anunciaram que iriam requerer a apreciação parlamentar do diploma já podem fazê-lo.
Ainda a propósito da reorganização judiciária, está hoje nas bancas a revista Visão que contém uma entrevista à Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, a qual afirma que existe “grande problema de falta de funcionários”, em especial, no “Ministério Público”.
Afirma: “Para por esta reforma em prática, o grande problema é a falta de funcionários".
Segundo a procuradora-geral da República, esta falta de funcionários põe em causa a reforma do mapa judiciário que, sublinha, precisa de “cerca de 500 funcionários” para ser colocada em prática, sublinhando que “o número de magistrados existente é o mínimo suficiente”.
Muito simples.Quem ganhar as eleições deve formar ...
Fica-lhe bem considerar-se incluído.
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o senhor está mesmo desmesuradamente sensível e os...
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Se isso for verdade, tenho apenas uma palavra:GANA...
" Portanto, no mundo da justiça, temos agora na AS...
Tem a greve da parte da tarde, ainda quer mais gre...
O que significa para si o colapso?
Ora ai está!Tudo sempre para os mesmos.perderam a ...
Verdade
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