Oficial de Justiça

      Depois da última reunião negocial de construção do novo Estatuto dos Oficiais de Justiça, ocorrida a 31JUL, os dois Sindicatos (SFJ e SOJ) voltam hoje mesmo (16SET) a reunir com elementos do Governo, conforme ficou agendado.

      Nesta reunião vai dar-se seguimento à discussão sobre as condições de acesso à categoria de Escrivão e ao cargo de Secretário, com mais ou menos licenciatura, mais ou menos tempo de serviço, mais ou menos classificação, mais ou menos período transitório, mais ou menos linhas vermelhas… Bem como será apreciada a possibilidade de uma correção às deficiências dos decretos-lei, designadamente, no que respeita à tabela salarial, tendo o Governo se comprometido a apresentar hoje uma proposta nesse sentido.

      Estas reuniões são bocados da estrutura geral do Estatuto e estão aí para durar. Não vai ser possível negociar tudo de uma só vez, pelo que muitos dos aspetos que os Oficiais de Justiça gostariam de ver solucionados com brevidade, não o serão tão cedo.

      De todos modos, paralelamente, seria desejável que alguns assuntos da atualidade fossem abordados e esclarecidos, como, por exemplo, o caso da inconstitucionalidade dos descongelamentos discriminatórios, como ontem mesmo aqui fizemos referência, de forma a transmitir alguma paz de espírito aos Oficiais de Justiça, com uma indicação possível de como e quando se irá realizar essa correção.

      Da mesma forma, o processo de reconstituição e compensação da consideração do período probatório, processo este que teve início já em 2023, e cuja conclusão ainda não sucedeu, carece de esclarecimento sobre a data de pagamento dos valores já estabelecidos.

      Relativamente a este assunto, ainda ontem muitos Oficiais de Justiça receberam na sua caixa de correio uma notificação da DGAJ contendo a decisão final sobre a sua compensação.

      Note-se que há Oficiais de Justiça que não reclamaram de nada, pelo contrário, logo que notificados em maio, declararam aceitar o valor proposto, prescindiram da faculdade e do prazo de pronúncia, tudo para acelerar o processo, mas de nada lhes serviu essa pressa, porque só ontem (e ainda não para todos) surgiram as notificações da decisão final, ainda não o dinheiro na conta que é o que mais interessa aos Oficiais de Justiça.

      «Com referência ao assunto em epígrafe, fica V. Exa. notificado que por despacho da Senhora Diretora Geral da Administração da Justiça, datado de 10-09-2025, foi proferida decisão final sobre o cálculo relativo à reconstituição do percurso jurídico-profissional e remuneratório, que considerou o tempo de serviço do período probatório para efeitos de progressão de escalão na categoria, que se traduz na confirmação do valor apurado de xis € a receber a título de retroativos devidos em função de referida reconstituição», lê-se na notificação da DGAJ.

      E a questão que colocam os Oficiais de Justiça é a seguinte: então e quando é que me vão pagar? Vou ter de aguardar mais alguns meses? Será ainda este ano? Saltará para o próximo ano para que se possa completar os três anos de espera? E só de espera desde a sentença, uma vez que a espera já vem do início da ação em 2009?

      Efetivamente, a ação proposta no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (Ação Administrativa Comum, Processo n.º 2073/09.1BELSB), iniciada há 16 anos, ainda não está concluída, nem existe qualquer indicação de qualquer previsão para que possa vir a estar.

      São assuntos prementes, como este, que os Sindicatos devem abordar também, à margem do formalismo negocial do Estatuto, uma vez que é assunto que sobressalta diariamente os Oficiais de Justiça.