Oficial de Justiça

      Esta segunda-feira foi feriado municipal em Cantanhede. O município organizou uma sessão solene e deixou a cereja para o cimo do bolo na sessão de encerramento, com a presença da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, que ali foi em missão de campanha eleitoral, de acordo com a agenda eleitoral, designadamente, com as eleições autárquicas a realizar no próximo ano.

      O presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, João Moura, dirigiu à Secretária de Estado um pedido e insistência, realçando a importância da recuperação das competências do Tribunal de Cantanhede, perdidas aquando da reorganização judiciária.

      “Como sabe, alimentamos a expetativa da reversão do atual estatuto do Tribunal de Cantanhede, que ficou resumido a instância local com uns quantos processos de competência genérica, desdobrada em cível e criminal, situação tanto mais incompreensível quanto se sabe que o tribunal dispõe de muito boas instalações”, disse o autarca.

      A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça anunciou a futura reversão do Mapa Teixeira da Cruz, anunciando que a partir do próximo ano, a valência da Família e Menores regressa ao Tribunal de Cantanhede.

      «Queremos aproximar a Justiça dos cidadãos. O Ministério da Justiça jamais poderia esquecer esta cidade. Cantanhede vai ter, novamente, a competência de Família e Menores no tribunal», assim garantia a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça.

      Durante a sua intervenção, Helena Mesquita Ribeiro garantiu que o Governo está a trabalhar no sentido de se corrigirem “os défices de proximidade entre o Tribunal e a população” e os ajustamentos minimalistas entrarão em vigor em 2017.

      A secretária de Estado referia-se à reativação de alguns tribunais encerrados, ao reforço de competências especializadas nos tribunais de comércio, bem como à extensão de secções de Família e Menores em todos os locais a mais de 30 quilómetros da sede de comarca.

      A governante acenou ainda com "alguns desdobramentos, nos casos em que se justifiquem, nas instâncias centrais criminais e cíveis que hoje estão centralizadas” quase só nas capitais de distritos.

      O presidente do Município homenageou a Secretária de Estado fazendo-lhe entrega do “Livro de Ouro” do Município.

      Desde 2012 que João Moura, o presidente do Município de Cantanhede, não se conformou com o então anteprojeto apresentado pelo Ministério da Justiça em que retirava competências do Tribunal de Cantanhede, tendo desenvolvido diversas diligências, sendo uma delas uma petição que promoveu em finais de 2012 e que foi subscrita por representantes da Assembleia Municipal, da Delegação da Ordem dos Advogados de Cantanhede, da Comissão Política da Secção de Cantanhede do Partido Social Democrata e do Secretariado da Concelhia de Cantanhede do Partido Socialista, bem como de outros agentes socioeconómicos locais, incluindo os Magistrados Judiciais e do Ministério Público e os Oficiais de Justiça do Tribunal de Cantanhede.

      Recorde-se que no preâmbulo da reorganização judiciária constava que a reforma visava ”proporcionar uma resposta judicial ainda mais flexível e mais próxima das populações”.

      Segundo João Moura, a reorganização judiciária provocaria «efeitos completamente contrários a este louvável desígnio, uma vez que, para acederem à justiça, muitos munícipes deste concelho vão ter que se deslocar a serviços localizados a dezenas de quilómetros de Cantanhede». «A passagem da Secção de Família e Menores para o Tribunal da Figueira da Foz, cidade que dista cerca de 50 Km de Cantanhede e para a qual são escassos os transportes públicos, com a agravante de entretanto a Refer ter encerrado a linha de caminho-de-ferro Pampilhosa/Cantanhede/Figueira da Foz, que constituía uma excelente alternativa de transporte para os cidadãos de várias freguesias deste concelho».

      João Moura sublinhava ainda que «esta escassez de transportes públicos obriga quem não possui viatura própria a recorrer normalmente aos serviços de táxi. Para além das despesas com advogado e das custas judiciais, cada vez que um indivíduo ou uma família se vejam obrigados a deslocar-se de táxi à Figueira da Foz para resolver questões relacionados com processos de Família e Menores terá que despender um montante superior a 70 euros, dependendo do tempo que demorar (cada hora de espera custa 15 euros), o que será insuportável para quem tem que recorrer ao Apoio Judiciário, pois o instituto do Acesso ao Direito não contempla o pagamento de custos com deslocações».

      E é este fator, apontado pelo presidente da Câmara Municipal de Cantanhede que releva para todo o país. O acesso das populações à Justiça pode não ter custos caso se verifique que o cidadão não detém meios económicos que lhe permitam pagar seja as custas judiciais, seja um advogado mas, por outro lado, ao colocar as secções especializadas longe das populações, fica todo o instituto de salvaguarda de acesso ao Direito bloqueado pelos custos das deslocações.

      No caso do exemplo dado pelo presidente do Município, o custo de 70 euros é incomportável para as pessoas com dificuldades económicas que são, também, aquelas que mais frequentam os tribunais. Mesmo antes da reorganização, estas pessoas tinham que realizar pequenas deslocações e, às vezes, despender cerca de 5 euros em transportes públicos, valor esse que é já um enorme montante e era já problemático, resultando em muitas faltas a diligências, por incapacidade económica para suportar aquela despesa dos 5 euros, por isso, com o afastamento das secções concentradas, os 70 euros são uma autêntica fortuna e impedem a realização da Justiça e bloqueiam o exercício dos direitos de cidadania dos portugueses.

      João Moura alegava até existir contradição na legislação quando para justificar a manutenção de certas secções de proximidade se invoca “a diminuta e desadequada oferta de transportes públicos que servem alguns dos municípios, a que se somam as dificuldades nas respetivas acessibilidades viárias, que distam nalguns casos mais de 50 quilómetros da instância local mais próxima”. E questionava: «Afinal em que ficamos? Fatores como a distância e a “diminuta e desadequada oferta de transportes públicos” são ou não são motivos a ter em conta na definição do mapa judiciário? É que, se são, como parecem ser para justificar certas secções de proximidade, então também não podem ser ignorados no que diz respeito à evidente necessidade de preservar no Tribunal de Cantanhede as secções de Família e Menores, de Insolvências e Execuções».

      É manifestamente importante a realização de correções ao Mapa Teixeira da Cruz e estas correções passam pelo retrocesso de muitas e muitas alterações introduzidas de forma radical e cega apenas com o intuito de mostrar serviço à “Troika”. Estas medidas devem ser rapidamente revertidas, aproximando a Justiça das populações e abandonando, algum dia, a concentração deslocalizada pela especialização local ou, caso o volume não justifique a especialização, a inserção na competência genérica.

      De todos modos, sendo louvável este retrocesso minimalista que o Ministério da Justiça está a levar a cabo, não deixa de ser lamentável que a correção seja isso mesmo: minimalista, sem a coragem de uma reversão completa, como se fez noutras áreas, como nos transportes públicos de Lisboa e do Porto ou na companhia de aviação TAP.

      A Justiça, mais uma vez, ficou fora da reversão e serão aplicadas algumas mínimas correções e nada mais.

      O habitual abandono da Justiça passa, necessariamente, pelo abandono a que os Oficiais de Justiça estão votados e até habituados e pasmados.

      Sem dúvida que é necessário proceder à reorganização da reorganização mas, sem dúvida alguma que é necessário conferir a todas as secções capacidade de meios para que possam, de forma eficaz e célere, lidar com todo o grande volume de trabalho. E os meios necessários são os humanos; são os Oficiais de Justiça, pois sem estes, como se vem verificando, as secções estão como estão.

      É uma pena que o Ministério da Justiça não tenha consciência de que por mais alterações que faça, não se fazem omeletes sem ovos. As alterações anunciadas limitam-se a cumprir objetivos eleitorais, ignorando a fatídica falta de Oficiais de Justiça, pelo que todas as alterações que venham a ser implementadas continuarão a padecer do mesmo problema: não vai haver gente suficiente para suportar o volume de serviço, ainda que agora as carências fiquem mais diluídas.

      O facto de dispersar a competência especializada concentrada por diversas instâncias locais, fará com que a carência de pessoal se note menos, pois a diluição, a dispersão atenuará os horrores da concentração. No entanto, continuará a haver concentração e, como se disse, a diluição será minimalista.

      A este mesmo propósito e relativamente ao anúncio de Cantanhede, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) se pronunciava assim:

      «De evento em evento, de anúncio em anúncio, o Ministério da Justiça começa a revelar, publicamente, falta de sentido de Estado.

      A preocupação maior, perante o avolumar de problemas que vão sendo adiados, parece ser a apresentação, ao lado dos presidentes de câmara, de medidas ajustadas às eleições autárquicas.

      O atual mapa judiciário, no interesse das pessoas, exige a sua reversão com um racional que não se mostra encontrado nas muitas explicações e anúncios feitos pelos responsáveis do Ministério da Justiça.

      No fundo, perspetivam-se reversões (!!!??), não no interesse da realização efetiva da Justiça, pois essa exige condições que não são consideradas, mas em função das estratégias políticas.

      Cedo se percebeu que falta capacidade política aos responsáveis pelo Ministério da Justiça, mas essa incapacidade não pode ser suprida com uma agenda eleitoral. A falta de “peso político” dos responsáveis pelo Ministério da Justiça terá de ser ultrapassada, se assim houver condições, e vontade, em sede de Conselho de Ministros.

      Se não existirem condições objetivas, apuradas aquando da apresentação do próximo Orçamento de Estado, para que a Justiça e os Oficiais de Justiça sejam considerados nas políticas do Governo, então cada um de nós terá de assumir as suas responsabilidades. O “estado de graça” não é eterno…»

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, bem como as imagens colocadas, foram obtidas nas seguintes fontes (com hiperligação contida): Diário das Beiras, Diário de Aveiro, Campeão das Províncias, Município de Cantanhede e Sindicato dos Oficiais de Justiça.