Oficial de Justiça

      Realizou-se ontem a cerimónia de abertura do ano judicial 2018. A cerimónia decorreu nos termos previstos no na Lei da Organização dos Sistema Judiciário (LOSJ) que, desde o ano passado determina que os anos judiciais começam a 01JAN de cada ano e são assinalados por uma sessão solene realizada no Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

      Na cerimónia, usaram da palavra “o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.”

      Ao contrário de outras sessões passadas, nesta, esteve presente o primeiro-Ministro mas, em representação do Governo, usou da palavra a ministra da Justiça que fez uma abordagem geral do funcionamento do sistema nacional de justiça, referindo que a importante descida nos processos pendentes (cerca de 300 mil) que se verificou, vem essencialmente de ações executivas findas e ainda dos processos penais que estão a dar “respostas em prazo razoável e melhoria dos níveis de esclarecimento do crime”, referiu.

      Admitiu, contudo, que os processos administrativos e tributários continuam a “registar bolsas de congestionamento”, em particular no segmento da justiça tributária, mas, ainda assim, que tiveram uma redução de 13%.

      Francisca van Dunem aproveitou a sessão para fazer um balanço da ação governativa, lembrando a reabertura dos 20 edifícios que corresponderam a tribunais e que foram encerrados com a reforma de 2014, a reabertura de cursos de formação para juízes e magistrados do Ministério Público e a entrada de cerca de 400 Oficiais de Justiça; número que ainda está pendente, havendo ainda cerca de uma centena por colocar, o que deverá ocorrer até março.

      Não deixou de criticar enumerando os malefícios do anterior Governo e das iniciativas levadas a cabo, designadamente com a reorganização judicial:

      «No final de 2015 o sistema estava exangue. Aturdido com uma sucessão de intervenções legislativas que não tinha condições para assimilar; debilitado na dimensão do capital humano, drasticamente reduzido com saídas massivas e precoces para a aposentação, em resposta a um ambiente de insegurança e incerteza; fragilizado e em crise grave de confiança relativamente aos sistemas de informação e tramitação processual.

      Em 2014 tinha sido posta em prática uma reforma da organização judiciária do território.

      Com a reforma estendeu-se à generalidade das comarcas do país o modelo de gestão testado na experiência piloto de 2008, o que foi positivo para o sistema. Mas a reforma determinou o encerramento de um total de 20 tribunais e a conversão de outros 21 em secções de proximidade

e o início da sua implementação foi condicionado pela implosão do sistema eletrónico de  suporte à tramitação processual: Citius.

      Esse contexto histórico explica que a ação do Governo na área da justiça tenha assumido nestes dois anos, uma dimensão relevante de contingência. No mesmo período, o sistema foi revigorado com a entrada de cerca de 400 Oficiais de Justiça.»

      Incontornável para este Governo é abordar o programa Justiça+Próxima, com a implementação de novas valências tecnológicas e informáticas e o aprofundamento da desmaterialização dos processos, recentemente da área penal e, previsivelmente ainda este ano, também poderemos assistir à desmaterialização dos Inquéritos do Ministério Público.

      Referiu que “Está em curso, em modo experimental, o desenvolvimento vertical do Citius com extensão a dois tribunais da Relação estando previsto o seu alargamento a todos durante o corrente ano de 2018”.

      Consta-se que até ao final do ano haja um novo Citius ou uma coisa semelhante ainda inominada que englobará também a plataforma dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), esta também com uma recente e importante evolução, isto é, a apresentação de uma plataforma única em substituição das duas ora existentes, com a fusão e evolução de ambas.

      A ministra da Justiça ainda enviou uma mensagem àqueles que teimam em resistir à implementação da desmaterialização e à modernização do sistema, até recordando “O Processo” de Kafta, considerando-os aprisionados no passado e advertindo-os da inutilidade das suas posições arcaicas. E Disse assim:

      «A mensagem de Kafka, no Processo, é também um libelo contra o arcaísmo, contra o aprisionamento no passado. Num tempo em que vemos construir máquinas capazes de incorporar experiência e reagir, adaptando o seu comportamento às alterações da realidade em que operam, é inútil iniciar batalhas contra a introdução de novas tecnologias.

      Não adianta querer reproduzir os modelos do passado quando as condições do mundo se alteraram. E a verdade é que, como lembrava Pascal Quignard “nenhuma manhã do mundo tem regresso”.

      É mais avisado pensar como utilizar racional e utilmente a automação e os afloramentos disponíveis de inteligência artificial em benefício e no interesse da administração da justiça.»

      A ministra da Justiça afirmou que “a modernização da organização burocrática dos tribunais continua a estar no centro da agenda do Governo”.

      “Todos somos poucos para concretizar o desígnio comum de uma justiça acessível, célere segura e compreensível. Mas precisamos de consolidar este caminho, de fixar as fórmulas de não retorno”, concluiu.

      Franscisca van Dunem vincou que o país “está em processo de mudança acelerada” e que “o papel dos tribunais será ainda mais importante, na afirmação do direito à diferença. Do género, da raça, da religião, da nacionalidade”.

      Pode ler toda a intervenção da ministra da Justiça na sessão solene acedendo à mesma através da seguinte hiperligação: “Intervenção MJ”.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e até governamental que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Sapo24”, “Governo/MJ”, “Twitter-MJ” e “Intervenção MJ no STJ”.