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Terça-feira, 13.10.15

A Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial no STJ: 3ª Parte

     Continuando hoje (3ª Parte) a análise das intervenções na sessão solene de abertura do ano judicial ocorrida no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) na passada quinta-feira (08OUT), depois de analisado o silêncio da presidente da Assembleia da República, o discurso divergente do presidente da República e a pertinente abordagem do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, debruçar-nos-emos hoje sobre a intervenção da representante do Governo, a ministra da Justiça, e, bem assim, da Procuradora-Geral da República, quarto e quinto intervenientes de acordo com a previsão legal constante do nº. 2 do artigo 27º da Lei nº. 62/2013 de 26AGO (LOSJ), onde consta que «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito,

         1- O Presidente da República,
         2- O Presidente da Assembleia da República,
         3- O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,
         4- O Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça,
         5- O Procurador-Geral da República e
         6- O Bastonário da Ordem dos Advogados.»

     A abertura do ano judicial foi marcada pela presença de três personalidades que estão prestes a deixar os seus cargos: Paula Teixeira da Cruz, como ministra da Justiça, Aníbal Cavaco Silva, como Presidente da República, e Assunção Esteves, como presidente do Parlamento.

     Como já aqui se disse o discurso da presidente da Assembleia da República não existiu, demonstrando o que se crê ser desprezo por outro órgão de soberania, que não o seu, nada dizendo mesmo infringindo a previsão legal. Também já aqui se disse que o Presidente da República, embora tenha discursado, tal discurso nada tinha que ver com a Justiça, pelo que se pode considerar que também não existiu.

    Para além dessas duas personalidades que se encontram em final de mandato, falta analisar o discurso da terceira personalidade também em final de mandato: a ministra da Justiça.

MinistraJusticaPaulaTeixeiraCruz+PresidenteRepubli

       Paula Teixeira da Cruz, não se remeteu ao silêncio como a presidente da Assembleia da República nem divagou por diferente assunto como o Presidente da República, nada disso, a ainda ministra da Justiça abordou questões da Justiça, essencialmente fazendo um resumo do seu mandato.

     Em suma, a ministra da Justiça afirmou que Portugal tem agora "mais e melhor justiça" e apresentou um "elenco exaustivo" das "reformas estruturantes" efetuadas pelo Governo, com destaque para a nova organização dos tribunais.

     "O sistema de justiça é, hoje, mais simplificado, mais ágil, mais eficaz e mais equitativo", disse Paula Teixeira da Cruz.

     A ministra justificou o balanço das medidas realizadas, nos últimos quatro anos, com a "importância" de o Estado prestar contas aos cidadãos, com "toda a transparência e verticalidade".

     Admitindo que o tempo decorrido relativamente a muitas destas medidas seja ainda curto, Paula Teixeira da Cruz apontou como positivo os números provisórios que apontam para uma "redução global de pendências nos tribunais judiciais, ao longo de 2015, na ordem dos 6%".

     Citou ainda dados da Câmara dos Solicitadores para revelar que, com o novo procedimento pré-executivo, se evitaram cerca de 70 por cento de ações (de cobrança de dívidas) em tribunais, que não teriam logrado qualquer efeito útil, por inexistência de bens penhoráveis.

     No plano da justiça civil, citou a aprovação do novo Código de Processo Civil, que levou à simplificação de procedimentos, com vista a maior celeridade processual, a aprovação de medidas de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva (cobrança de dívidas) e a criação do procedimento extrajudicial pré-executivo, a fim de averiguar se o devedor tem bens penhoráveis.

     Neste domínio, elencou ainda as aprovações do Estatuto do Administrador Judicial e do regime jurídico do processo de inventário e da Estratégia de Proteção ao Idoso, documento que classificou de "inovador e abrangente".

     No plano da justiça penal, apontou a aprovação da nova Lei da Identificação Criminal e do Estatuto da Vítima, assim como a criação do registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes sexuais contra crianças.

     No campo do direito penal, Paula Teixeira da Cruz destacou a importância da revisão do regime de prescrição operada em 2013, da qual resultou que deixou de aproveitar ao arguido a interposição sucessiva de recursos da sentença ou de recurso para o Tribunal Constitucional com intenção de fazer correr os prazos de prescrição.

     A nova lei do Combate ao Terrorismo e a aprovação do primeiro Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção foram outras das medidas enumeradas pela ministra.

     No plano da justiça de menores, Paula Teixeira da Cruz lembrou a alteração da Lei Tutelar Educativa e, no plano dos meios de resolução alternativa de litígios, assinalou a aprovação da Lei da Arbitragem Voluntária, com vista a sensibilizar as empresas e profissionais de diversas áreas que frequentemente recorrem à arbitragem noutros países, para as vantagens da escolha de Portugal como sede de arbitragens internacionais.

     Quanto à justiça administrativa, referiu ter operado uma "reforma profunda e completa" na legislação, com a aprovação do novo Código de Procedimento Administrativo, um novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e um novo Código do Processo nos Tribunais Administrativos.

      Como já se sabia e já fora anunciado, a ministra da Justiça voltou a confirmar que vai deixar o cargo, no próximo Governo, e que assumirá o mandato de deputada na Assembleia da República, sem exclusividade.

     "Não vou continuar no Ministério da Justiça", disse aos jornalistas Paula Teixeira da Cruz, no final da cerimónia de abertura do Ano Judicial, em Lisboa.

     A ministra da Justiça adiantou que vai assumir "naturalmente" o mandato de deputada na Assembleia da República, mas "não em exclusividade".

     "Está fora de hipótese qualquer coisa que me dê incompatibilidade com a minha atividade profissional", afirmou ainda.

STJ-SessaoAbertura=MJ+PGR.jpg

     A Procuradora-Geral da República (PGR) alertou para a "grave carência de funcionários e magistrados" que exige a "urgente abertura de concurso para admissão ao Centro de Estudos Judiciários".

     Joana Marques Vidal salientou também a necessidade "de reforço dos meios de investigação criminal, designadamente dos recursos humanos e materiais da Polícia Judiciária".

     A PGR considerou que "o ano transato não foi fácil para o MP", face às alterações na organização judiciária, a que acresceram dificuldades causadas por falta de funcionários e magistrados, bem como a perturbação funcional que decorreu da quebra de funcionamento do sistema informático (Citius).

     "Não só se conseguiram manter as pendências processuais dos inquéritos crime na grande maioria das comarcas, como em muitas delas foi possível diminuí-las. O tempo médio de duração dos inquéritos é cada vez mais curto e concretizou-se a finalização dos inquéritos mais antigos.

     O recurso às formas processuais simplificadas, como os processos sumário, abreviado e sumaríssimo e a aplicação da suspensão provisória do processo, aumentaram significativamente, cifrando-se atualmente, acima dos 60%. E a taxa de condenações obtida em julgamento é superior a 80%.”

     Pode aceder ao discurso completo da Procuradora-Geral da República na seguinte hiperligação: “DiscursoPGR”.

STJ-SessaoAberturaAnoJudicial.jpg

por: GF
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