Oficial de Justiça

     Ontem foram aqui divulgadas algumas das propostas ou promessas eleitorais para a Justiça apresentadas pela coligação PSD-CDS, já antes se dera a conhecer as propostas ou promessas eleitorais do PS e hoje apresentamos uma síntese relativa às coligações PSD-CDS (Portugal à Frente) e PCP-PEV (CDU) e de mais dois partidos (PS e BE), sendo estas as quatro forças partidárias que habitualmente obtêm mais votos no panorama político português.

     O Bloco de Esquerda (BE):

     - Tornar acessível a Justiça a todas e todos, reduzindo a onerosidade do recurso aos tribunais e sistemas de registos, caminhando para a gratuitidade do acesso de pessoas individuais.

     - Rever profundamente o subsistema de justiça tributária, reforçando a equidade dos procedimentos processuais e garantindo a efetividade dos meios de defesa mais adequados dos cidadãos.

     - Reforma do sistema prisional.

     - Criação do Instituto do Defensor Público.

     - Combate ao enriquecimento não declarado e ao enriquecimento injustificado, apesar de ainda não serem letra de lei.

     - Reforço da capacidade da investigação como ferramenta legal para barrar o caminho ao capitalismo criminal.

     A Coligação Democrática Unitária (CDU):

     - Alargar os critérios de atribuição do apoio judiciário no âmbito do acesso à justiça e propor alterações no regime das custas judiciais para a sua diminuição.

     - Lutar contra o encerramento de tribunais e pela instalação de um tribunal de competência genérica em cada concelho.

     - Insistir no alargamento a todo o país da rede dos julgados de paz.

     - Proibir o recurso à arbitragem nos litígios que envolvam o Estado e limitar os meios alternativos de resolução de conflitos.

     - Reforçar mecanismos, estatutários e outros, que salvaguardem a independência e autonomia das magistraturas e o princípio da separação de poderes.

   - Políticas de humanização e reinserção social que devem orientar a gestão do sistema prisional (melhoria das condições de habitabilidade das prisões, garantia de apoio médico e psicológico aos reclusos e condições dignas de trabalho voluntário e de formação com vista à reinserção social).

     O Partido Socialista (PS):

     - "Choque de gestão" nos tribunais, contemplando a possibilidade de distribuição de atos processuais para tribunais com menor carga processual, com base em critérios objetivos e transparentes que satisfaçam exigência do juiz natural.

     - Incentivar a adoção de boas práticas no agendamento da inquirição de testemunhas, através da designação de horas diferenciadas para a respetiva audição, e da criação da possibilidade de aviso telefónico, quando a testemunha for prescinda ou se verificar que a hora prevista não vai ser cumprida.

     - Arbitragem obrigatória dos litígios resultantes de contratos de fornecimento de televisão, telecomunicações e internet, eletricidade, casa, água e gás, retirando-os dos tribunais.

     - Alargamento da competência e da rede dos julgados de paz, assim como dos centros de mediação e de arbitragem.

     - Abertura do exercício de funções de juiz especializado a advogados ou professores universitários, mediante regime especial de acesso, em áreas ou jurisdições nas quais o sistema judicial careça de recursos adequados.

     A Coligação Portugal à Frente (PSD/CDS-PP):

     - Reorganização dos tribunais superiores, incluindo do Supremo Tribunal de Justiça.

     - Criação do Conselho Superior do Poder Judicial, único órgão de gestão e disciplina dos juízes.

     - Reorganização do mapa notarial.

     - Aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais e dos Magistrados do Ministério Público.

     - Aproximação do Código de Procedimento e de Processo Tributário ao Código de Processo Civil.

     - Revisão do regime de responsabilidade dos administradores das sociedades e do regime das responsabilidades das auditoras, de revisores e de técnicos oficiais de contas (ROC e TOC).

     - Promoção de um regime de incompatibilidades dos auditores.

     - Ampliação dos estabelecimentos prisionais e reabilitação e reinserção dos reclusos.