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Oficial de Justiça

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Sábado, 30.05.20

A Suspensão dos Prazos está Fixada: de 09MAR a 02JUN e Agora?

      E, depois de tão anunciada e de tanta pressa, lá acabou por sair ontem publicada a Lei que permite a retoma dos prazos e das diligências presenciais.

      A Lei 16/2020 de 29MAI foi aprovada na Assembleia da República no passado dia 14MAI e vai agora vigorar a 03JUN, isto é, precisamente 20 dias depois. É curioso, não é? Precisamente os mesmos 20 dias que tantos reclamavam, em confronto com o entendimento do Governo que queria uma entrada em vigor imediata e isso mesmo propôs.

      É muito curiosa toda esta situação anormal de empecilhar o legislador, empurrando e emperrando, conseguindo que a proposta do Governo só para a semana venha a valer.

      O jornal Expresso dizia ontem, logo em título, que os tribunais iriam “reabrir” só no início de junho devido a um “engano” e cita o “Público”, também de ontem, relativamente a um engano relacionado com a compatibilização de prazos entre dois diplomas legais que fez com que o Presidente da República tivesse devolvido ao Parlamento a lei que acabou por só vir a ser promulgada dia 25, muito depois de todas as previsões.

      No entanto, diz o Expresso, que “Fontes do setor dizem que a verdadeira razão do atraso advém das dificuldades em reunir as condições logísticas necessárias à reentrada em funcionamento”.

      A compra de divisórias de acrílico para o interior das salas de audiências cuja dimensão não permite o afastamento de dois metros entre magistrados, advogados e arguidos é um dos requisitos exigidos pela pandemia, mas que na semana passada ainda não estava resolvido, escreve o “Público”.

      «Depois ainda há o problema da renovação do ar: nos tribunais antigos a maioria das salas de audiência tem janelas que permitem a ventilação natural mas isso nem sempre sucede nos edifícios novos» e o prossegue o Público com um exemplo:

      «Por exemplo, a portaria que autoriza o Ministério da Justiça a gastar 660 mil euros na manutenção dos sistemas de ar condicionado dos tribunais, 183 mil dos quais ainda este ano, só foi publicada a meio desta semana. “Estes equipamentos estavam há meses sem manutenção”, denuncia o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, Manuel Ramos Soares.»

      No artigo diz-se que a Associação Sindical de Juízes (ASJP) encarregou uma empresa de higiene e segurança no trabalho de verificar se as novas regras garantem proteção suficiente a quem trabalha nos tribunais. Caso a resposta seja negativa, Manuel Ramos Soares quer que os juízes que dirigem as comarcas judiciais onde isso aconteça chamem os delegados de saúde.

      O Público prossegue dizendo que “o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) já ameaçou fazer algo semelhante por causa das proteções de acrílico (…) por serem demasiado pequenas e terem buracos”.

      O presidente da ASJP refere, citado pelo Público, que “Foi decidido pela gestão da respetiva comarca que as duas salas de audiências instaladas em contentores no Palácio da Justiça de Vila Franca de Xira podiam fazer julgamentos em que intervenham até sete pessoas (…) No verão, as temperaturas lá dentro chegam aos 40 graus. Fazer julgamentos de viseira e máscara nessas condições será impossível”.

      Ao longo de todo este período de suspensão dos prazos fomos atualizando o nosso calendário, relativamente ao período de suspensão. Com a publicação da Lei no dia de ontem, atualizamos de imediato o calendário para que ali fique bem definido, para agora e para o futuro, o período de suspensão dos prazos, que ficou estabelecido entre 09MAR e 02JUN.

      É a oitava versão do calendário deste ano e está disponível desde ontem na ligação permanente no cabeçalho desta página, ali se verificando todo o período de suspensão extraordinária, devidamente assinalado, e, em nota, as respetivas indicações legais.

      E agora?

      Agora, teremos 43 dias em que o prazo corre normalmente até voltar a ficar suspenso pelas férias judiciais e, em termos de dias disponíveis para diligências, teremos 29 dias úteis. No entanto, estes 29 dias úteis encontram-se num período muito festivo em Portugal e estarão cravejados por muitos feriados municipais, num total de 20 dias. Ao longo desses 29 dias úteis haverá 20 dias em que será feriado em um ou mais municípios, havendo dias em que o feriado pertence a mais de 30 municípios ao mesmo tempo e ainda há o feriado regional da Madeira no dia 01JUL.

      Ou seja, dos 29 dias úteis, 21 desses dias terão feriados que abrangerão muitos municípios. Quantos? Contamos 118 municípios e ainda acresce toda a Região Autónoma da Madeira.

      Restam, pois, apenas 8 dias úteis em que não haverá feriados e, destes, ainda é possível pensar que aqueles três dias de junho em que a semana tem dois feriados a meio, são dias que serão usados como férias e pontes, pelo que podemos concluir que restam apenas 5 dias 100% úteis em todo o território nacional até às férias judiciais.

      Tudo isto pode comprovar no melhor calendário de Portugal, e talvez do Mundo, que é o que todos os anos lhe disponibilizamos e mantemos atualizado.

      A retoma dos prazos e das diligências é uma retoma que coincide com um período que será muito pouco produtivo, pelo que não se espere dos tribunais que se trabalhe dia e noite para recuperar. Não há nada para recuperar: Os tribunais não perderam nada que tenham que recuperar, têm apenas a vida normal e comum a todos os cidadãos para continuar.

      Continuar e continuar com empenho, claro, como sempre, recuperando, claro, também como sempre, aquilo que for possível e não mais do que isso.

      Que não venha agora ninguém exigir esforços desumanos e loucos como aquele que ocupou aquele alucinante fim de semana em que os Tribunais de Execução de Penas trabalharam dia e noite pela madrugada adentro para libertar presos à pressa. Que ninguém embarque nestas loucuras porque as pessoas que trabalham nos tribunais têm uma vida para além da profissão e se podem dedicar-se de forma tresloucada durante um fim de semana, não o conseguirão fazer por muito mais tempo do que isso.

      Virão pressões e intuitos inadmissíveis. Estatísticas e diligências a continuar fora de horas; uma pressa descabida como se fosse possível fazer de repente tudo aquilo que ficou por fazer nestes quase três meses. Por isso, fica o alerta.

      Por fim, dizer a quem ainda possa não saber que, para além da atualização do calendário 2020, também acima, na ligação à lista das “Publicações e Legislação” encontra diariamente toda a produção legislativa e outras publicações relevantes, especialmente para a área da justiça, que diariamente vai sendo publicada e selecionada, ali se colocando apenas a que interessa aos leitores desta página.

Calendario-OJ=2020=SuspensaoPrazos.jpg

      Fontes: “Expresso” e “Público”.

por: GF
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às 08:10


5 comentários

De Anónimo a 30.05.2020 às 15:04

SFJ - Informação Sindical 18 maio:
Reunião DGAJ de 7.05.2020

"Fomos informados que, durante os próximos quinze dias, o Sr. Secretário de Estado da Justiça convocará o SFJ para uma reunião com o intuito de se dar início ao processo negocial referente ao estatuto socioprofissional.

Este prazo está suspenso?!...

O SFJ não exige esclarecimentos?!...

Até quando?...



De Anónimo a 31.05.2020 às 15:04

Tanto foi informado o SFJ como o SOJ...

De Anónimo a 30.05.2020 às 22:42

Vamos lá colegas.
Com perseverança vamos todos conseguir recuperar os atrasos.
O trabalho não nos assusta.
Votos de um bom recomeço a todos com Muita Saúde.

De Antonino Azeitona a 31.05.2020 às 13:49

E as promçoes vao á vida né?

De Anónimo a 31.05.2020 às 18:15

“retoma dos prazos e das diligências presenciais.“, assim sim, porque a grande maioria diz “retoma da atividade dos tribunais”.
Os tribunais não estiverem parados e os oficiais de justiça não estiveram de férias.

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