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Oficial de Justiça

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GREVES ATIVAS DISPONÍVEIS DIARIAMENTE PARA TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA:
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1-- Desde 10-01-2023 - SOJ: Greve de todas as tardes após as 13H30 até às 24H00, por tempo indeterminado (desde 22-03-2023, mais de 2 meses depois, com serviços mínimos, até à decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que, seis meses depois, os anulou).
Pode consultar o Aviso Prévio desta Greve do SOJ por aqui
Pode consultar o Acórdão do Colégio Arbitral que fixa os serviços mínimos por aqui e
Também pode consultar o ofício da DGAJ que divulga os mesmos serviços mínimos por aqui
E por aqui acede à informação do SOJ de 14SET2023 sobre a anulação dos serviços mínimos.
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2-- Desde 20-12-2023 - SFJ: Greve das 3 manhãs: segundas, terças e quintas-feiras, a começar à hora da diligência agendada - COM serviços mínimos fixados (dura até 26-04-2024).
Pode consultar o Aviso Prévio desta Greve do SFJ por aqui
Pode consultar o e-mail da DGAJ sobre esta Greve do SFJ por aqui
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3-- Desde 20-12-2023 - SFJ: Greve das 2 manhãs: quartas e sextas-feiras, desde as 09H00 até às 12H30 - SEM serviços mínimos (dura até 26-04-2024).
Pode consultar o Aviso Prévio desta Greve do SFJ por aqui
Pode consultar o acórdão do colégio arbitral sobre esta Greve do SFJ por aqui
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4-- Desde 08-01-2024 - SFJ: Greve ao trabalho fora das horas de expediente das secretarias (almoço e após as 17h), por tempo indeterminado. Apesar de não ter sido apresentado o Aviso Prévio de Greve, o que nele constará poderá corresponder à reprodução da informação sindical que encontra abaixo. Os serviços mínimos aplicam-se apenas ao período das 17h às 24h.
Pode consultar o Acórdão do Colégio Arbitral por aqui.
Pode consultar a informação sindical de 05-01-2024, com resenha histórica, por aqui.
Pode consultar a informação sindical de 08-01-2024 sobre serviços mínimos por aqui.
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FOLHA DE CÁLCULO DIFERENÇAS RECONSTITUIÇÃO TEMPO PROVISÓRIO
Pode aceder por AQUI à folha de cálculo que criamos (Excel) como um exemplo do cálculo da diferença do período de provisoriedade (exemplo para um Escrivão ou Técnico de Justiça Auxiliar, de 1999 a 2023) para cumprimento da sentença do TACL. Pode (deve) saber mais por AQUI
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Domingo, 21.02.21

A Transparência e o Desgaste

      «Na última vez que esteve no Parlamento, a ministra da Justiça teve de enfrentar, outra vez, um interrogatório cerrado sobre a nomeação de José Guerra para a Procuradoria Europeia em detrimento de Ana Carla Almeida, a preferida de um grupo de peritos europeus.

      “Podemos mandar toda a documentação, até mesmo a que faz a demonstração de que há cartas de motivação com dados curriculares que representam uma alteração relativamente ao momento em que foi feita a audição do Conselho Superior do Ministério Público”, disse Francisca van Dunem, numa aparente referência à candidata Ana Carla Almeida.

      De facto, entre a publicação dos resultados do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), no início de 2019, que classificavam o procurador José Guerra em primeiro lugar, e o envio das candidaturas para serem avaliadas pelo painel internacional independente, em março desse ano, Ana Carla Almeida foi nomeada coordenadora de um grupo de combate à fraude com fundos europeus, criado nesse espaço de tempo no DCIAP.

      E por isso há uma diferença entre o currículo de Ana Carla Almeida enviado ao CSMP e a nota biográfica enviada ao Conselho: “Sou a coordenadora nacional das investigações aos interesses financeiros da União Europeia”, dizia a nota biográfica escrita em inglês.

      Questionada pelo Expresso, a ministra da Justiça garante que “não” se referia a nenhum candidato em particular, e por isso “não” nomeou “qualquer deles”. Porém, só Ana Carla Almeida cabe na definição da ministra descrita aos deputados.

      Ao Expresso, a magistrada esclarece que depois da seleção nacional entregou uma “tradução livre para inglês da carta de motivação e uma breve nota biográfica” que resumia o currículo, tal como lhe tinha sido pedido, e que, por isso, “os documentos em causa não são, assim, iguais”. No entanto, assegura que “correspondem na sua substância, objetivamente, às funções exatamente exercidas” por si “em cada um dos momentos em causa, tal como também resultava já da síntese biográfica feita nas declarações públicas, em 22 de março de 2019, na Comissão dos Assuntos Europeus da AR”.

      Dias antes da intervenção de Van Dunem na Assembleia da República, Ana Carla Almeida apresentou, a 5 de fevereiro, uma queixa no Tribunal de Justiça da UE para que a nomeação de José Guerra seja revista.

      A queixa foi apresentada agora, sete meses depois da nomeação e mais de um mês depois de a SIC e o Expresso terem revelado que o Governo português enviou ao Conselho da UE uma carta para justificar a escolha de Guerra que tinha dados falsos sobre o currículo do procurador.

      Mas os juízes do Luxemburgo não têm prazo para se pronunciar. E se o processo for tramitado à velocidade normal, pode passar um ano até à audiência entre as duas partes.

      José Guerra foi nomeado no final de julho para um mandato de três anos, não renovável, o que significa que o veredicto poderá chegar já com mais de meio mandato cumprido.

      O objetivo da ação judicial de Ana Dias Carla Almeida é anular a decisão do Conselho da UE e obrigar os 22 países que participam na Procuradoria Europeia a nomear um novo procurador português. Para a magistrada, o facto de neste caso não se ter seguido o parecer de um painel independente – mesmo este não sendo vinculativo – põe em causa a independência do novo organismo de combate à fraude com dinheiros europeus. E uma vitória do caso em tribunal, mesmo que não chegue a tempo de retirar José Guerra do cargo, pode ter impacto para o futuro, limitando a margem de manobra dos Governos para divergir da recomendação do painel técnico quando voltarem a fazer nomeações.

      Vários grupos políticos no Parlamento Europeu têm apontado o dedo à nomeação do procurador português, mas também do belga e do búlgaro: os três que contrariaram o parecer do painel. Os eurodeputados querem ter acesso a toda a documentação do processo que levou às nomeações e têm também defendido que é preciso encontrar mecanismos para garantir que da próxima vez o trabalho da Procuradoria Europeia não fique ensombrado por dúvidas.

      Fonte do Conselho dá conta de que ainda não houve qualquer notificação por parte do Tribunal de Justiça, mas que, se houver, a instituição “irá defender a legalidade da decisão tomada”. Para além de Ana Carla Almeida, também o candidato belga escolhido pelo painel internacional e afastado pelo Governo belga do lugar recorreu para a justiça europeia.»

Expresso=12FEV2021.jpg

      Fonte: “Expresso”.

por: GF
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às 08:01


2 comentários

De Anónimo a 21.02.2021 às 20:26

As semelhanças dos processos, ilustram a política deste Ministério.

Se os eurodeputados querem ter acesso a toda a documentação do processo que levou às nomeações, também os Oficiais de Justiça querem ter acesso ao documento elaborado sobre os Estatutos dos Oficiais de Justiça.

Este documento, segundo o Senhor Secretario de Estado, estava em fase muito adiantada já em Fev de 2019.

Qual o secretismo deste processo legislativo, já em curso, segundo declarações no Parlamento do Senhor do Senhor Secretario de Estado, das quais a Senhora Ministra da Justiça foi porta-voz.

De Anónimo a 22.02.2021 às 17:30

e ainda querem que Portugal não seja considerado um pais de corruptos!? eheheh somos piores que brasil e áfrica

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