Oficial de Justiça

      Em tempos que já lá vão, hoje estava para ser o primeiro dia de greve desta semana de uma greve prometida pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Estava para ser a semana toda, que seriam quatro dias úteis, por causa do feriado, e cujos cortes no vencimento seriam divididos por dois meses (ABR e MAI), fazendo com que o custo individual da adesão ficasse diluído por dois vencimentos e não todo descarregado no mesmo mês.

      Entretanto, o SFJ desistiu desta greve que antes anunciara. Nada de novo, pois já em janeiro desistira de outra semana de greve também prometida e acertada pelos trabalhadores no anterior Plenário em Lisboa.

      Assim, sobre esta semana, apenas temos notícia da greve dos Oficiais dos Registos, greve esta que estava marcada de facto para esta semana mas que foi desconvocada porque as suas reivindicações perante o Ministério da Justiça surtiram efeito.

      Enquanto que a desistência dos Oficiais de Registo se justifica pelo compromisso alcançado com o Ministério da Justiça, já a desistência dos Oficiais de Justiça não se compreende porque nada foi alcançado.

      O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado (STRN) desconvocou a greve desta semana, (de quatro dias úteis: 29 e 30 de abril e 02 e 03 de maio) depois de se terem iniciado negociações com o Ministério da Justiça. Em comunicado, o STRN alega que dado que se iniciaram as calendarizações das negociações, “esgotaram-se os fundamentos do pré-aviso de greve cujos efeitos ficam suspensos até ao final da negociação dos diplomas”. Contudo, mantém-se a paralisação dos trabalhadores da Conservatórias de Paços de Ferreira (até sexta-feira) e na Conservatória de Paredes, no mesmo dia.

      O STRN exige negociar com o Ministério da Justiça a revisão de vários diplomas estatutários, “a maioria com mais de 30 anos e totalmente desadequados à realidade”, as carreiras, a Lei Orgânica e Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) e as remunerações.

      A ação dos Oficiais de Registo, já com uma semana de greve na passada semana, é perfeitamente compreensível com a desistência desta semana, em face da retoma das negociações, mas a desistência dos Oficiais de Justiça deve-se a nada e apenas à troca por minimanifestações como a que ocorreu na semana passada em Lagoa, por iniciativa do SFJ e que é um tipo de ação que foi aprovada no último Congresso daquele Sindicato.

      A ministra da Justiça, acompanhada da secretária de Estado Adjunta e da Justiça, foi visitar, em jeito de inauguração encapotada, na passada terça-feira, o novo Juízo do Comércio de Lagoa, criado na antiga Escola EB 2,3 de Lagoa que ali passou a funcionar desde o dia 23ABR.

      Todas as obras de construção civil necessárias para a adequação do edifício às suas novas funções judiciais foram asseguradas pela autarquia, incluindo eletricidade, chão, tetos, pinturas… Num investimento de 380 mil euros financiados pelo Município, que é o proprietário do edifício.

      Este Juízo do Comércio de Lagoa, abre com duas salas de audiências, totalmente equipadas, seis gabinetes de magistrados, um Balcão+, uma unidade de processos, biblioteca, e zona de arquivos, numa área total de mais de mil metros quadrados.

      A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, realçou tratar-se de «um exemplo da cooperação virtuosa entre o poder local e o poder central, juntaram-se vontades e sinergias para melhorar os espaços da Justiça».

      Na sala de audiência, como se pode ver na imagem abaixo, o público foi desprezado, não podendo assistir à exibição de documentos que sejam apresentados na televisão pendurada no teto nem assistir às videoconferências que ocorram. Isto não é uma justiça de proximidade para o cidadão mas uma justiça de costas voltadas para o cidadão que se vira só para os de dentro, ignorando ou desprezando aqueles a quem se dirige de facto e aqueles por quem ali estão realmente. Salas construídas de raiz deste modo constituem uma ofensa aos cidadãos. Se bem que terá sido a Câmara Municipal a responsável pela obra, a mesma não foi realizada sem a supervisão e sem as indicações de elementos do Ministério da Justiça, pelo que se torna grave a opção tomada.

      Para receber a ministra da Justiça em Lagoa, o SFJ organizou uma minimanifestação que contou com cerca de uma vintena de manifestantes e uma faixa, como pode ver na imagem abaixo, podendo verificar ainda, na outra imagem abaixo, como a comitiva da inauguração encapotada do Juízo do Comércio de Lagoa contava com maior número de elementos.

      Na terça-feira, dia 23ABR, o SFJ colocava na sua página do Facebook a fotografia da vintena de manifestantes e o seguinte texto: «Hoje estamos em Lagoa, para transmitir à Sra. Ministra o nosso protesto. Para que abram tribunais, são precisos Oficiais de Justiça. Não é retirando-os a outras secretarias que se resolvem os problemas. Pelo contrário...»

      Ou seja, de acordo com esta informação sindical e imagem que aqui reproduzimos, aquela minimanifestação tinha como propósito transmitir à ministra da Justiça que há falta de pessoal Oficial de Justiça para abrir novos tribunais.

      Ora, para isto, mais valia ter sido enviado um e-mail a explicar tal ponto de vista, em vez de fazer a triste figura de uma minimanifestação que nem sequer chega aos calcanhares daquelas dos “Lesados do BES”, pois estes, como as minimanifestações que levam a cabo, apesar de poucos, fazem-se bem notar e surgem sempre nos meios de comunicação de massas, o que não ocorreu com a minimanifestação do SFJ.

      No entanto, a ministra da Justiça, bem como a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, carinhosamente se aproximaram da minimanifestação, conversando com o secretário-geral do SFJ, António Marçal, que, mansamente, conversou com a ministra da Justiça, revelando que estava ali porque estava preocupado, não com a situação atual da carreira, mas com a saída, daqui a cinco anos, de cerca de 2500 Oficiais de Justiça.

      “Como sabe, nos próximos 5 anos vão sair cerca de 2500 Oficiais de Justiça, mesmo com o aumento da idade da reforma”, referiu Marçal.

      Francisca van Dunem explicou a António Marçal que «É público e saberão que nós vamos admitir agora mais 100 Oficiais de Justiça. Eu percebo que, na vossa perspetiva, será insuficiente, mas eu creio que devem considerar também que a circunstância de nós estarmos a fazer investimentos importantes no que diz respeito à tecnologia nos tribunais. Eu diria que a retirada de muitas tarefas; a automatização de muitas tarefas que até agora eram praticadas pelos Oficiais de Justiça, devem ser consideradas na nossa contabilidade geral.»

      Ou seja, a ministra da Justiça diz compreender a “vossa perspetiva” mas explica que as contas estão mal feitas porque há muito investimento tecnológico que substitui os Oficiais de Justiça e isso há que contabilizar também.

      O secretário-geral do SFJ mudou de assunto e disse: «Queríamos também lembrar a senhora ministra que continuamos a acreditar na senhora ministra e que a palavra que assumiu na audição do orçamento quando disse que o suplemento seria integrado; nós contamos que efetivamente a senhora ministra cumpra a palavra e que…»

      Francisca van Dunem explicou a Marçal que «Nós temos, como sabem, temos estado a trabalhar sobre essa matéria com o Ministério das Finanças, pronto, porque é uma coisa que, como calcularão; todas as áreas que envolvem uma componente financeira, precisam de uma articulação interna do Governo e temos estado de facto a trabalhar ativamente no sentido de o Ministério das Finanças…»

      Pode ver o vídeo da Sic Notícias com esta conversa aqui reproduzida, seguindo a hiperligação abaixo.

      Assim, a minimanifestação apresenta mais um motivo, a integração do suplemento, para além das aposentações daqui a 5 anos e a falta de Oficiais de Justiça. Enfim, seria de supor que a minimanifestação teria outros propósitos, designadamente, o retomar das negociações sobre o Estatuto, mantendo uma posição firme, sem titubeantes falinhas mansas sobre coisas diversas e disparatadas como a aposentação de muitos daqui a 5 anos, quando o mais provável é que daqui a 5 anos nem sequer haja uma carreira de Oficiais de Justiça, tal como hoje a conhecemos, em face das propostas e das ideias que o Governo quer implementar e adiou para depois das eleições legislativas de outubro próximo.

      Para isto, para minimanifestações assim, com esta atuação e com este conteúdo, mais vale não as fazer, porque envergonham os Oficiais de Justiça e revelam-se inúteis ou até contraproducentes.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, bem como às imagens aqui colocadas, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Observador”, “Diário Região Sul”, “Algarve Primeiro”, “Postal”, “SFJ-Facebook”, “SFJ-Delg.Reg.Lisboa-Faceboook” e “Sic Notícias”.