Oficial de Justiça

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) inicia hoje uma ação de protesto que consiste numa vigília levada a cabo pelos dirigentes e delegados sindicais deste Sindicato, junto do Ministério das Finanças.

      Na informação sindical que anuncia a vigília, consta assim:

      «Tem sido evidente a falta de consideração que este Governo tem demonstrado para com os Oficiais de Justiça, nomeadamente através da encenação de negociação do Estatuto, bem como das várias promessas não cumpridas, num caminho contrário ao da dignificação de uma carreira que é um dos pilares dos Estado Democrático.»

      Esta falta de consideração e a encenação de negociação do Estatuto, como refere o SFJ, é algo que motivou, no ano passado, logo no início, aquando da sessão de abertura do ano judicial de 2018, o anúncio da greve de três dias do SOJ, greve esta que foi contrariada pelo SFJ com sucessivas ações de boicote porquanto não consideravam que havia tal falta de consideração nem sequer de encenação na negociação do Estatuto. Nessa mesma altura, o presidente do SFJ considerou até que aquele não era o momento adequado [a sessão solene de abertura do ano judicial no STJ] para se anunciar uma greve.

      Um ano depois, ganhando, por fim, consciência, o SFJ na mesma altura da abertura do ano judicial, em 2019, realiza uma manifestação precisamente aquando da sessão de abertura do ano judicial e continua, ao dia de hoje, finalmente convencido de, como agora diz: «Tem sido evidente a falta de consideração que este Governo tem demonstrado para com os Oficiais de Justiça, nomeadamente através da encenação de negociação do Estatuto, bem como das várias promessas não cumpridas, num caminho contrário ao da dignificação de uma carreira que é um dos pilares dos Estado Democrático.»

      Mais vale tarde do que nunca, é bem certo, mas o dano então causado naquele início de ano com a ação contrária, veio a revelar-se um erro e um prejuízo aos Oficiais de Justiça que, mais tarde tentaram emendar com muitas outras ações e tantas greves, tendo-se perdido a oportunidade de uma verdadeira união na luta conjunta.

      Nesta comunicação do SFJ em que anuncia a vigília junto ao Ministério das Finanças, o SFJ termina assim: «Teremos de continuar a luta, unidos, de forma firme e inteligente!» E é isso mesmo que se pretende e que todos desejam: uma luta firme, inteligente e unida, em vez de uma luta para desunir e para desmoronar como se viu.

      «Assim, a partir do dia 20 de maio, os dirigentes e delegados sindicais do SFJ estarão em vigília junto do Ministério das Finanças, de forma a lembrar o Ministro das Finanças de que deve “honrar a palavra” da Sra. ministra da Justiça, dada durante a sua audição parlamentar aquando da discussão do Orçamento de Estado para 2019 (que aqui pode ser recordada), quanto à integração no vencimento do suplemento de recuperação processual.»

      Ou seja, esta vigília, tem como objetivo único a promessa de integração no vencimento do suplemento de recuperação processual. Não há mais nenhuma reivindicação mas apenas esta.

      Os Oficiais de Justiça ficam com a sensação de que há uma desistência de tudo o mais, centrando-se agora a atenção naquilo que parece mais fácil (embora tenha sido difícil e mesmo impossível ao longo de tantos anos) mas, neste momento, a integração do suplemento perspetiva-se como algo a ocorrer necessariamente, mesmo sem qualquer ação reivindicativa, pelo que encetar uma ação de luta reivindicativa por algo que se materializará em breve, deixando de lado os assuntos mais complexos, desde logo o Estatuto, denota desistência, cansaço e desfocagem.

      Continua a comunicação do SFJ assim: «Convém lembrar que esta é uma promessa que até foi assumida pelo atual primeiro-ministro, António Costa, quando era ministro da Justiça! Não será também despiciendo recordar ao Governo de que outros suplementos, de outros servidores do judiciário, que até nem estavam na proposta do Governo, irão ser integrados...»

      Complementarmente o SFJ anuncia que a vigília tem também propósitos informativos: «Esta forma de protesto visa igualmente esclarecer a opinião pública sobre a falta de condições materiais e de recursos humanos que existem nos Tribunais e Serviços do Ministério Público, bem como sobre a cultura de desjudicialização e de privatização da justiça que tem sido seguida pelos sucessivos governos. Este Governo está a privatizar a Justiça e a torná-la mais cara para o Cidadão e para o Estado.»

      Pode aceder à integralidade da comunicação aqui mencionada, através da ligação direta à mesma: “Info-Vigília-SFJ”.