Saltar para: Post [1], Comentar [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL - Esta é uma página informativa independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt


Domingo, 25.01.15

A Violação dos Direitos Fundamentais

      Portugal viola a Carta Europeia dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores em dez situações, desde as profissões de risco ao direito à greve.

      O valor do salário mínimo nacional (505 euros), não permite assegurar um nível de vida digno, o que constitui uma violação da Carta dos Direitos Sociais Fundamentais que Portugal ratificou em 2002.

      É o que diz o Comité Europeu dos Direitos Sociais num relatório divulgado esta última quinta-feira e que aponta dez situações de violação destes direitos em Portugal.

      O comité conclui também que o trabalho em dia feriado não é adequadamente compensado, mas neste caso a referência é à situação existente até ao dia 31 de dezembro, em que pelo dia feriado os trabalhadores recebiam apenas metade do valor do seu dia de trabalho e uma folga de compensação. A 1 de janeiro foi reposto o pagamento a 100%.

      O comité aponta também falhas em relação às profissões de risco. Estes trabalhadores não são devidamente compensados, nomeadamente pela redução do horário de trabalho ou pela atribuição de dias de folga suplementares, considera-se.

      A situação dos polícias é referida de forma concreta. Os agentes que estão em patrulha ou de piquete não recebem a devida compensação, nem mesmo remuneração equivalente ao valor da sua hora de trabalho.

      A lista de situações em que Portugal viola o conteúdo da Carta dos Direitos Sociais, uma espécie de versão social da Convenção dos Direitos do Homem, é extensa. São dez as situações em que não estão a ser cumpridos pelo Governo, praticamente metade das que foram analisados.

      Também em matéria sindical a legislação portuguesa não cumpre as normas europeias, nomeadamente quanto à representatividade dos sindicatos e das centrais sindicais e a participação paritária de empregadores e trabalhadores no Conselho Económico e Social.

      O Comité Europeu dos Direitos Sociais tem ainda dúvidas quanto à concretização do direito à greve. Critica o facto de a sua convocação estar praticamente limitada aos sindicatos e considera excessivo o tempo necessário para se formar uma organização sindical.

      Em relação ao estabelecimento de serviços mínimos, o Comité Europeu dos Direitos Sociais diz que a lei portuguesa é pouco clara quanto à obrigatoriedade de os serviços mínimos serem decididos por tribunal arbitral.

      A Carta Europeia dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores pode ser acedida através da seguinte hiperligação: “Carta

CartaComunitariaDireitosSociaisFundamentaisTabalha

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:05


Comentar:

CorretorEmoji

Se preenchido, o e-mail é usado apenas para notificação de respostas.



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt .................................................. ||| ÚLTIMAS INICIATIVAS ||||
..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

.................................................. Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Janeiro 2015

D S T Q Q S S
123
45678910
11121314151617
18192021222324
25262728293031

Arquivo

  1. 2019
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2018
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2017
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2016
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2015
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2014
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2013
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Donzília Santos

    Era este tipo de gestão que se pretendia com a "re...

  • Anónimo

    disparate é fazer perder tempo com questões de sem...

  • Anónimo

    É apenas uma questão de semântica!

  • oficialdejustica

    Sim, tem toda a razão, de facto não há, neste ano ...

  • Anónimo

    Afirmar que havia dois SMN no país é um completo d...

  • Anónimo

    É o que dá governar em cima do joelho e como reaçã...

  • Anónimo

    E é isto mesmo que define e norteia a ação polític...

  • Anónimo

    E o mediatisno bollywoodesco... também muito bom.

  • Anónimo

    O modelo Vandeskaden... Muito bom!

  • Anónimo

    Típico.Publicita-se o modelo Kaizen e implanta-se ...

  • Anónimo

    Muito bem. Gosto muito de ver como aqui não há est...

  • oficialdejustica

    Muito obrigado pela apreciação.

  • Donzília Santos

    Já vi por aqui outras análises objetivas de produ...

  • Anónimo

    2 anos não, vai ser tudo feito já no primeiro ano,...

  • Anónimo

    não me parece nadatudo o que seja para prejudicar ...

  • Anónimo

    Esta é que vai empurrar com a barriga...Não duvide...

  • oficialdejustica

  • oficialdejustica

    Obrigado Donzília por, finalmente, ver aqui uma "a...

  • Donzília Santos

    Esta sim, uma análise objetiva do blogger sobre pe...

  • Anónimo

    obrigado a ambos

  • oficialdejustica

    Sobre os Serviços Sociais do Ministério da Justiça...

  • Anónimo

    EntendidoAbraço solidário

  • oficialdejustica

    Há informações que não devem ser aqui divulgadas.

  • Anónimo

    “ao longo destes seis anos, tem angariado interess...

  • Anónimo

    Parecer nº 278 de 2019.10.15Processo n.º: 468/2019...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................