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Quarta-feira, 20.04.16

A Visão Positivista do CSM

      O Conselho Superior da Magistratura (CSM) disse ontem que o novo mapa judiciário está a ter resultados positivos. Este órgão de gestão dos juízes diz que tem acompanhado a evolução do que se passa nos tribunais e que, embora as pendências continuem a ser demasiadas e a falta de meios grande, finalmente, há mais casos a saírem do que a chegarem às mãos dos juízes.

      Esta afirmação é meramente subjetiva e não tem correspondência com a realidade. O CSM ainda não tem números concretos para apresentar, mas a meio do segundo ano de aplicação do mapa judiciário, o vogal do conselho, Artur Cordeiro, explica que há muitos sinais que vê como positivos.

      "Tem havido uma redução de pendências e sobretudo tem existido em muitos tribunais uma redução da duração das ações o que quer dizer que estão a funcionar de forma mais eficiente e eficaz".

      Esta afirmação só pode ser proferida por quem não tem contacto com a realidade dos tribunais. O facto de existir alguma redução de pendências, esta não tem correspondência com uma maior eficácia do sistema. O menor número de pendências está relacionado com a drástica diminuição de entradas de novos processos e não entram porque as pessoas não pretendem entrar com ações em tribunal porque acreditam que as mesmas não serão conscienciosamente decididas; ora decididas de uma forma na primeira instância, ora decididas de outra, até precisamente contrária, na segunda instância, já para não referir o Supremo, o Constitucional, o Europeu; conforme é propalado diariamente pela comunicação social.

      Os conflitos são resolvidos nos escritórios de advogados, de solicitadores e até de contabilistas, em qualquer sítio menos nos tribunais, pois para além dos processos intermináveis, que uma década depois, e mesmo mais, ainda podem andar às voltas nos tribunais, com custas enormes e honorários sempre a render.

      Para além desta conceção que está presente na cabeça de qualquer cidadão deste país e que não está lá plantada por mera desgraça casual, há ainda toda uma parafernália de meios alternativos aos tribunais. Desde o PEPEX à mediação alternativa de conflitos, passando pelas ações nas conservatórias e nos notários, bem como até à nova postura do Ministério Público que não envia para as secções judiciais os processos-crime, aplicando fartura de suspensões e injunções, transformando os procuradores do Ministério Público numa espécie de juízes de acordos à força.

      Estes são os diversos fatores que fazem com que haja uma redução das pendências nos tribunais e especialmente naqueles que foram esvaziados das suas competências, ficando com um número muito menor de processos. Recorde-se que a esmagadora maioria dos tribunais de competência genérica instalados nos municípios, ficaram sem os processos de família, sem os processos de menores, sem as ações cíveis de maior valor, sem as insolvências, sem as execuções e sem os crimes maiores.

      Não há maior eficácia do sistema de justiça, há tão-só uma mudança, uma alteração das regras que distorce a realidade.

      No entanto, o referido vogal do CSM afirma que se podem apontar defeitos à reforma e à forma como algumas populações ficaram afastadas dos tribunais, mas que “a tendência geral do país, com exceções, é a de diminuição das pendências".

      Ainda bem que introduziu a salvaguarda “com exceções”, pois as grandes secções criadas com todos os processos recolhidos das outras secções, não são eficazes. A eficácia está apenas naqueles tribunais que já antes o eram e que agora, em face da enorme redução de novas entradas, como se disse, e o esvaziamento sofrido, são quase secções de proximidade e estas, sim, são até as de maior eficácia, pois nestas secções de proximidade a pendência é zero.

      O referido vogal referiu ainda que vamos demorar um ou dois anos a perceber, com segurança, todos os efeitos do novo mapa judiciário. No entanto, ainda assim, diz que está tudo a correr muito bem.

ArturCordeiro-Juiz.jpg

      Às declarações do mencionado vogal do CSM, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, referiu que não há evidência alguma sobre a diminuição das pendências, até muito pelo contrário, em alguns casos houve um aumento tal que as secções estão em perfeita rutura e descontrolo, dando como exemplo as secções do comércio e das execuções e nesta última referiu a Secção de Execuções de Almada onde pendem cerca de 60000 (sessenta mil) processos que antes estavam pendentes de forma dispersa por todos os demais tribunais da área que perderam também esta valência.

      Fernando Jorge referiu ainda a diminuição das pendências conseguida pela via administrativa que encerra processos à força, como nas ações executivas, findando-as não por terem atingido o seu propósito, a satisfação e a salvaguarda dos interesses dos cidadãos mas apenas porque o propósito a atingir e a satisfação e salvaguarda pretendida é a da “troika” e todos e mais alguns mapas estatísticos, desde os dos solicitadores aos do Governo.

      Fernando Jorge também comentou que para os juízes, para eles próprios, até poderão notar alguns sinais positivos mas estes sinais têm que ver com as suas concretas funções advindas da especialização, na generalidade mais facilitado, mas para os Oficiais de Justiça ocorre exatamente o contrário e estão bem piores nas suas funções e no seu embate diário com as dificuldades acrescidas advindas da reorganização judiciária.

      O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) vai ao encontro da perspetiva dos Oficiais de Justiça e acrescenta que o mapa judiciário não está a ter resultados positivos. O presidente do SMMP refere que não há menos pendências nos tribunais e que o que se verifica é que “existe uma maior descoordenação fruto da nova estrutura que foi construída”.

      António Ventinhas acrescenta a falta de meios e a falta de cerca de 200 magistrados do Ministério Público, bem como a especialização destes magistrados ao contrário do que aconteceu com os juízes. Para o presidente do SMMP o Ministério Público está pior do que antes do novo mapa.

      Hoje, na Assembleia da República, há debate sobre o tema "Justiça ao serviço da competitividade".

SecretariaProcessos17.jpg

por: GF
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