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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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ABAIXO-ASSINADO a decorrer para sindicância à DGAJ sobre a transparência dos Movimentos. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou a iniciativa de reunir assinaturas num abaixo-assinado para pedir uma sindicância à DGAJ, por falta de transparência nos Movimentos dos Oficiais de Justiça. O abaixo-assinado está a decorrer até ao dia 02SET2019. Cada folha ou folhas de assinaturas devem ser remetidas para aquele sindicato até à data indicada. Esta página apoia esta iniciativa e por isso atempadamente a divulgou, mantendo ainda esta nota em destaque para que todos tenham conhecimento. Pode aceder à informação sindical do SOJ bem como obter o documento do Abaixo-assinado, diretamente pelas hiperligações incorporadas.
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GREVES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA decretadas pelo SFJ para o período eleitoral:
26Ago-Seg (último dia para entrega das listas), 27Ago-Ter (sorteio e afixação das listas), 30Ago-Sex (último dia para suprir irregularidades) e 06Set-Sex (fim do prazo para afixação da relação completa das listas admitidas) (informação sindical "aqui").
Pode também consultar o Mapa-Calendário da CNE das Operações Eleitorais para a Eleição da Assembleia da República a 06-10-2019 "aqui".

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LISTAS DE ANÚNCIOS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA: Permutas, Carros e Alojamentos:
Veja os pedidos pendentes e atualizados de permutas, de partilha de carro e de procura de alojamento, especialmente este último, porque contém procura de alojamento URGENTE já para este mês. Consulte todas as listas acedendo pelas ligações acima no cabeçalho.

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MOVIMENTO ANUAL 2019 - Versão final: Pode consultar a lista final do Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça em 2019 "aqui", pode também aceder ao nosso artigo publicado em 14AGO que apreciou esta lista final "aqui" e saiba bem que este movimento só produz efeitos depois de publicado em Diário da República, o que certamente ocorrerá no dia 30AGO.
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LEGISLAÇÃO E PUBLICAÇÕES RELEVANTES RECÉM PUBLICADAS EM DR:
[1] - Decreto-Lei 97/2019 de 26Jul - Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais (Vigora a 16SET2019).
[2] - Lei 56/2019 de 05Ago - Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.
[3] - Lei 55/2019 de 05Ago - Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
[4] - Aviso nº. 12568/2019, publicado no DR Ser. II de 07Ago - Homologa a lista unitária de ordenação final do curso de formação específico para Administrador Judiciário. Veja a lista "aqui"
[5] - Lei 58/2019 de 08Ago - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
[6] - Lei 59/2019 de 08Ago - Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
[7] - Decreto-Lei 108/2019 de 13Ago - Altera o Estatuto da Aposentação, o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), aproximando-o do atual modelo em vigor no regime geral de segurança social.

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Sábado, 13.07.19

Abaixo-Assinado para Sindicância à DGAJ por Falta de Transparência

      A publicação do projeto do Movimento Ordinário deste ano está a ser objeto de muita contestação e, nesse sentido, enquanto o Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) disponibilizou aos seus sócios minutas para que os interessados se pronunciem sobre o movimento, aliás, tal como esta página também disponibilizou de forma aberta a todos, já no artigo da passada quinta-feira, aqui também acessível pela hiperligação: “MinutasPronúnciaMovimentos”; veio ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) com uma nova iniciativa em reação ao mesmo famigerado projeto de movimento. O SOJ pretende que o Ministério da Justiça realize uma sindicância aos serviços da DGAJ e, para isso, apela ao Ministério da Justiça, com a realização de um abaixo-assinado.

      Na informação ontem publicada pelo SOJ, consta, em título, que o abaixo-assinado é “em defesa da transparência” e a seguir vai reproduzida essa informação sindical do SOJ.

      «Após a publicação do projeto de movimento ordinário, diversos colegas, Oficiais de Justiça, contactaram o SOJ, inconformados e “denunciando” a falta de transparência nas colocações, solicitando que fossem tomadas medidas, por parte deste Sindicato, para que se acabe, de vez, com situações que parecem persistir e que colocam em crise a credibilidade da própria Justiça.

      Perante estas “reclamações”, considera o SOJ, é chegado o momento de cada um de nós, individual e coletivamente, assumir as suas responsabilidades: se queremos de facto lutar pela transparência, há de assumir essa causa, de forma firme e transparente, sem receios.

      Nesse sentido, o SOJ convida todos os Oficiais de Justiça, que o queiram, a dar um passo no sentido de exigir transparência em todos estes processos, assinando o abaixo-assinado em que se solicita à Ministra da Justiça uma sindicância aos serviços da DGAJ, nomeadamente dos recursos humanos.

      Nos termos do disposto no artigo 230.º da LGTFP (Lei 35/2014, de 20 de Junho), uma sindicância destina-se a uma averiguação geral acerca do funcionamento do órgão, serviço ou unidade orgânica.

      Nesse processo de sindicância, o sindicante, logo que a ele dê início, fá-lo constar por anúncios publicados em dois jornais, um de expansão nacional e outro de expansão regional, e por meio de editais.

      Nos anúncios e editais declara-se que toda a pessoa que tenha razão de queixa ou de agravo contra o regular funcionamento dos órgãos, serviços ou unidades orgânicas sindicados se pode apresentar ao sindicante, no prazo designado, ou a ele apresentar queixa por escrito e pelo correio.

      Assim, compete agora a cada um de nós, Oficiais de Justiça, “dizer”, assumindo isso mesmo, se queremos, de facto, que sejam apuradas todas as situações consideradas menos transparentes ou é preferível partilhar lamentos, pelas redes sociais, esperando que algo mude.

      O abaixo-assinado decorre até ao dia 2 de Setembro e deve ser enviado para este Sindicato.»

Abaixo-Assinado1.jpg

      Anexo à informação sindical aqui reproduzida, consta o abaixo-assinado, o qual contém um texto introdutório relativo à motivação da iniciativa, texto este que a seguir se vai reproduzir.

      «Exma. Senhora Ministra da Justiça, C/C Exma. Senhora Procuradora Geral da República, Os abaixo-assinados, Oficiais de Justiça, muito preocupados com a gritante falta de transparência nas promoções, transferências, destacamentos, colocações oficiosas e outras formas de mobilidade, pese embora toda a panóplia de instrumentos legais já existentes, têm pugnado por uma imagem positiva do Estado e do bom uso dos dinheiros públicos, porém todos os seus esforços, neste sentido, têm assumido contornos vãos, pelo que, responsavelmente, solicitam a V. Excia. seja realizada uma sindicância aos serviços da DGAJ, como autores das formas de movimento descritas. Fazem-no, entre outras, pelas seguintes razões:

      a) Há milhares de Oficiais de Justiça que frequentaram, repetindo sempre com aproveitamento, duas e mais vezes, cursos para promoção às categorias de Secretário de Justiça, Escrivão de Direito e Técnicos de Justiça Principal, com custos para os próprios e para o erário público, sem que alcancem a promoção, por caducidade dos referidos cursos (3 anos), sendo certo que esses lugares de promoção são ocupados, em regime de substituição, por períodos que se arrastam ao longo de vários anos, em completo arrepio ao legalmente estipulado, perpetuando-se assim como se de lugares efetivos se tratasse;

      b) A generalidade dos que se encontram a exercer as categorias acima referenciadas, em regime de substituição, são “escolhidos” sem serem atendidos quaisquer critérios – avaliação, antiguidade ou frequência do curso correspondente –, e auferem pela categoria de exercício de funções, pelo que, a colocação por quem de direito – aqueles que reúnem os requisitos para os lugares a ocupar –, não acarreta quaisquer custos para o erário público;

      c) Outros lugares – categorias de Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliar –, nomeadamente para as comarcas do norte do país e Região Autónoma da Madeira, têm sido preenchidos por destacamentos e transferências que têm merecido, sistematicamente, “reclamações”, pois poucos são os que compreendem as decisões, mesmo quando se invoca o poder discricionário – não é um poder absoluto num Estado de Direito Democrático, ao contrário do que parece entender a DGAJ – nem a oportunidade como surgem essas colocações, beneficiando alguns em detrimento de outros (o coletivo). Destacamentos que garantem vantagens, até patrimoniais, para os destacados, bem sabendo a DGAJ que com essa sua ação de favorecimento de uns, em detrimento de outros, de forma ilegítima, tem contribuído para a completa desmotivação das pessoas preteridas injustamente e, dos restantes, que percecionam um sistema de nomeações e colocações pouco transparente.

      Mas, a falta de transparência que se constata do projeto de movimento ordinário de 2019 gerou um ambiente tal de perturbação generalizada, entre os Oficiais de Justiça, quase sem precedentes, dentro dos tribunais.

      A repetição, continuada, da falta de transparência destes processos burocráticos kafkianos significa o uso de uma arbitrariedade confrangedora que, por incompetência, negligência ou ambas, coloca em causa a credibilidade – já de si depauperada – da Justiça e o erário público.

      Por conseguinte, conscientes de que a presente solicitação se fundamenta no exercício pleno e capaz de uma participação ativa e empenhada dos cidadãos atentos, os signatários esperam que seja realizada, com caráter de urgência, uma sindicância nos termos solicitados.»

      Pode aceder à informação sindical aqui reproduzida bem como ao abaixo-assinado, através das seguintes hiperligações: “SOJ-Info” e “Abaixo-Assinado”.

Poder.jpg

por: GF
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