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Sábado, 11.10.14

Absolutamente Insustentável

      “Absolutamente insustentável” é a forma como o fiscalista António Lobo Xavier classifica a situação das pendências dos processos fiscais nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) em Portugal.

     Apesar de reconhecer os esforços feitos nos últimos anos para resolver este problema, o fiscalista lembra que “estão quase à roda de 57 mil processos pendentes” e que a diferença entre o número de processos que dão entrada nos tribunais e os processos resolvidos aumenta diariamente.

      As declarações foram feitas pelo fiscalista durante o seminário “Risco Final, da legitimidade da gestão fiscal à ilicitude da fraude e evasão”, que decorreu esta semana (08OUT) em Santarém, promovido pela Nersant, Associação Empresarial da Região de Santarém.

      António Lobo Xavier referiu que no período de saída da “troika” de Portugal haviam pouco mais de 7 mil milhões de euros em litígio fiscal, um valor que pulou neste momento para os 8 mil milhões. Para o fiscalista, esses valores são pouco favoráveis, para mais tendo em conta que “o nosso regime fiscal, para a concentração de empresas, é o mais detalhado e mais favorável que existe na União Europeia”.

      O seminário contou com a presença de mais de seis dezenas de empresários. O retorno e o risco fiscal na fronteira entre gestão, elisão e abuso fiscais, o papel do advogado fiscalista, a inspeção tributária e o âmbito de aplicação de contraordenações e crimes fiscais foram algumas das questões abordadas.

      Os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) não usam o Citius mas estão igualmente quase paralisados por insuficiência de meios para lidarem com tamanha pendência.

      Os TAF foram criados em 2004, há 10 anos, mas logo em 2011 foram criadas equipas extraordinárias para tratar apenas dos processos fiscais de valor superior a um milhão de euros; processos estes que não eram tramitados e estavam parados. Note-se que para além desses processos de mais de um milhão de euros entregues às equipas, os demais processos são de milhares de euros, totalizando astronómicos milhares de milhões de euros pendentes de cobrança.

      Estas equipas extraordinárias têm tratado tais processos de elevados valores mas, desde 2011, ainda não conseguiram terminá-los e detêm atualmente mais de mil processos de valores muito elevados que constituem valores que o Estado reclama de contribuintes que os impugnam.

      No primeiro semestre deste ano terminaram pouco mais de 150 processos que valiam cerca de mil milhões de euros mas entraram cerca de 250 novos processos que valem 1,6 mil milhões de euros. Ou seja, nem os 16 TAF existentes nem as equipas extraordinárias conseguem terminar mais processos do que aqueles que entram, pelo que cada vez a pendência é maior, ficando o Estado sem receber muitos milhares de milhões de euros.

      São tribunais especializados, com juízes e funcionários especializados; é só especialização e estão distribuídos pelo país de forma a concentrar grandes áreas de jurisdição, constituindo uma extraordinária experiência de dez anos que o Ministério da Justiça viu como sendo de êxito, motivo pelo qual não hesitou em replicar tal “êxito” nos demais tribunais judiciais.

      A atual situação destes tribunais administrativos e fiscais não se vislumbra que possa melhorar, bem pelo contrário, apenas se antevê que a situação caótica dos últimos anos é, não só para continuar, como para aprofundar ainda mais, causando muito prejuízo aos portugueses, com tantos milhares de milhões de euros por cobrar.

      Embora a plataforma informática dos TAF se tenha mantido mais ou menos estável nos últimos tempos, sem notícia de grandes paragens, como já aconteceram, o certo é que os Oficiais de Justiça que exercem funções nestes tribunais apresentam queixas constantes sobre o deficiente funcionamento da plataforma SITAF, a qual carece, com urgência, de profunda atualização para que possa, por exemplo, efetuar notificações eletrónicas aos advogados, tal como o Citius faz, não fazendo sentido que, neste aspeto, as secretarias recebam as peças processuais dos advogados por via eletrónica mas tenham que responder em papel pelo correio. Esta situação dada como exemplo é das mais elementares.

      O estado da pendência dos processos nos TAF é deveras preocupante e os montantes que se encontram por cobrar nos processos fiscais são de uma enormidade gritante, tão gritante que parece ter ensurdecido o Ministério da Justiça que se limita a ignorar estes tribunais.

      O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) publicou o último relatório de 2014 que está acessível na seguinte hiperligação: “RelatórioCSTAF”.

      Veja a organização da jurisdição administrativa e fiscal na seguinte hiperligação: “MapaTAF”.

SITAF.jpg

      Nota: Ontem, dia 10OUT, foi o 8º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Évora. Na próxima segunda-feira (13OUT) será a vez da Comarca de Faro.

por: GF
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