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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
...............................................................................................................................

Quinta-feira, 21.03.19

Adeus às Execuções

      Esta terça-feira o Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República, proposto pelo Governo, que transfigura as execuções judiciais por coimas, por custas, por multas, outras quantias cobradas em processos e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou multas; todas essas execuções que correm nos tribunais vão passar a ser tratadas como execuções fiscais e serão as Finanças a tramitá-las.

      Depois de terem saído todas as demais ações executivas para as entidades privadas (agentes de execução), faltava retirar estas em que o autor das mesmas é o próprio Estado. O Estado, até aqui representado pelo Ministério Público passa a ser representado pelo chefe de finanças.

      A saída destas execuções darão números estatísticos ainda melhores no alarido periódico do Governo em relação à diminuição das pendências nos tribunais. Já aqui repetimos mais do que uma vez que a diminuição das pendências vem ocorrendo graças à diminuição das entradas e agora, também, graças às retiradas.

      A nota publicada no sítio da Presidência refere que o diploma da Assembleia da República agora promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa implicou a alteração da Lei da Organização do Sistema Judiciário, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, do Código de Processo Civil, do Regulamento das Custas Processuais e do Código de Processo Penal, entre outra legislação.

      Apesar da promulgação, o Presidente da República alerta que a tendência, que se verifica com este diploma, de “remeter para as execuções fiscais, sanções não fiscais decorrentes de atuação administrativa e judicial”, cria o risco de perturbar a normal tramitação das execuções fiscais.

      O parlamento aprovou em fevereiro, em votação final global, a lei do Governo para aplicação da execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas e coimas, com o alegado objetivo de aumentar a eficiência no recebimento de quantias devidas.

      A proposta do Governo, já depois da discussão na especialidade, foi aprovada com os votos do PS, PSD, BE, PAN e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, teve os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS. Na votação na generalidade, em janeiro, PSD e BE tinham optado pela abstenção.

      O Governo considera, no texto do diploma, que se trata de uma medida “com enorme impacto sistémico, assegurando maior uniformidade de critérios e procedimentos, permitindo aumentar a eficiência da cobrança das quantias devida ao Estado, libertando meios humanos”.

      O executivo alega que, simultaneamente, se mantém intacta a garantia da tutela jurisdicional efetiva dos devedores, lembrando que nas execuções por custas os atos ficam a cargo dos Oficiais de Justiça, em detrimento de tempo e disponibilidade para a prática de atos da sua competência, agravando o tempo de resolução dos processos judiciais, com prejuízo para cidadãos e operadores económicos.

      O diploma determina que compete à Autoridade Tributária e Aduaneira promover a cobrança coerciva das custas, multas, coimas ou de outras quantias, bem como os juros de mora devidos.

EDepoisDoAdeusGrafiti.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Diário de Notícias / Lusa”.

por: GF
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às 08:01


7 comentários

De Anónimo a 21.03.2019 às 10:31

O BE votou a favor e contra??

De oficialdejustica a 21.03.2019 às 13:06

Lapso da Agência Lusa, reproduzido no DN e para aqui assim copiado.
Tentaremos apurar o sentido de voto correto, sendo certo que um dos "BE" indicados no artigo poderá ser o PEV que não vem mencionado.

De Anónimo a 21.03.2019 às 20:50

Será que amanhã é que é o dia D?
O dia da operação neptuno do sfj.
O dia da exibição da bomba inteligente?

De Anónimo a 21.03.2019 às 21:33

Ser-se injusto é muito fácil, sem ofensa para ninguém.
Todos os Sindicatos da Administração Pública já esgotaram as formas de luta possíveis.
O Governo é que continua sem dinheiro para satisfazer os nossos aumentos salariais.

Vamos todos ter calma e esperar por dias melhores.

De oficialdejustica a 22.03.2019 às 00:49

Os Oficiais de Justiça não têm que ter calma nenhuma nem esperar por dias melhores.

Os Oficiais de Justiça não estiveram de férias durante 9 anos e tal.

Os Oficiais de Justiça não estão a pedir aumentos salariais.

Compreenda-se que os escalões e as subidas automáticas não são um benefício de aumentos a fuzilar, como muito comentador de TV vem dizendo e considerando injusto e que sobem todos, os bons e os maus, e que deveria haver um mecanismo de premiar alguns, etc.
O esquema de escalões consiste numa forma do Estado não pagar ordenados decentes aos seus funcionários desde o início, preferindo pagar em prestações ao longo de muitos anos. É vencimento devido, pré-acordado e pré-definido, pelo que deve se recuperado e, senão agora mesmo, já, rapidamente, como seria justo, então ao longo de anos que se acordem ou quaisquer outras compensações não monetárias que se acordem.

De Anónimo a 22.03.2019 às 16:13

Inteligentíssima!

Aí está ela:

Reunião no MJ cancelada.
Por impedimento de última hora da Sra SEAJ, a reunião para analisar a resposta do sindicato ao projeto de decreto-lei do Governo sobre a recomposição de carreiras, marcada para hoje, foi adiada.
Daremos nota quando a mesma for remarcada.


in: fb sfj

De Anónimo a 23.03.2019 às 15:16

Meu Deus....

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