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Oficial de Justiça

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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Terça-feira, 16.01.18

ADSE mantém os 3,99, desce outros atos mas mantém o pagamento mensal de 4,083%

      Afinal, as consultas pela ADSE vão manter-se nos 3,99 e alguns atos custarão menos aos beneficiários, pela imposição de limites, como os que existem no Serviço Nacional de Saúde. Por exemplo, no Serviço Nacional de Saúde há um valor máximo para o internamento e quer esteja mais dias ou menos dias, logo que atinja esse valor máximo não pagará mais do que isso, em vez de estar sempre a somar; isto é, só soma até ali ao valor máximo fixado. Pois é isto que se pretende implementar na ADSE, estabelecendo tetos máximos a cargo dos beneficiários.

      Evidentemente que estas medidas recebem o aplauso dos beneficiários mas as entidades hospitalares privadas já começaram a dizer que têm que cortar relações com a ADSE, porque os cortes seriam a suportar pelas entidades e representariam “perdas incomportáveis” como escrevem na carta já dirigida ao Governo.

      “As novas tabelas podem colocar em causa a qualidade e acesso dos serviços prestados aos beneficiários e traduzem-se em perdas incomportáveis para os prestadores privados”, refere a carta, que acrescentava que a ADSE ao apresentar um “documento unilateral”, que altera “de forma substancial a relação com os prestadores privados, está a usar uma metodologia que claramente não pretende assumir os prestadores como parceiros”.

      Já hoje, quando alguém tenta marcar uma consulta de uma especialidade, antes do funcionário verificar e comunicar as vagas nos dias e horas, antes disso, pergunta sempre qual é o seguro ou subsistema e à resposta de ADSE, a consulta passa a só ser possível para alguns meses depois, enquanto que outros conseguem a consulta para os dias mais próximos.

      Já existe esta diferenciação, em algumas entidades provadas de saúde que, assim, vão desmotivando os beneficiários aa ADSE e concedendo privilégios a outros. Ora, com este anunciado corte nos copagamentos às entidades privadas, haverá necessariamente cortes no acesso dos beneficiários.

      Na passada quinta-feira, o conselho consultivo da ADSE, que inclui representantes dos trabalhadores, deu parecer positivo à proposta do Conselho Diretivo para algumas mudanças nas tabelas de preços, que deverão entrar em vigor a partir de março. Mas o que significa esta aprovação? Para já, que fica nas mãos do Conselho Diretivo publicar as tabelas para que de facto venham a entrar em vigor. Em segundo lugar, se tudo correr como previsto, vêm aí mudanças para os beneficiários, para o subsistema de saúde e para os hospitais, clínicas e médicos com acordos com a ADSE. Quais são elas?

      O Conselho Geral e de Supervisão da ADSE reuniu a 11 de janeiro, esta quinta-feira, com o propósito de rever as tabelas do regime convencionado, nas quais já não está prevista a grande mudança controversa que tinha sido apresentada no outono de 2017: a subida dos preços das consultas para os beneficiários.

      Postas fora as subidas de preços, o conselho, que junta representantes dos trabalhadores, da ADSE e do Governo, já viu com melhores olhos esta nova versão, “que retira da proposta de Tabela da ADSE as alterações que impliquem encargos adicionais para os beneficiários”, como se lê na declaração enviada pelo Conselho Geral e de Supervisão às redações.

      Em quatro tópicos, o Conselho Geral e de Supervisão resume as mudanças englobadas na proposta que recebeu da sua parte um parecer positivo unânime:

      Há uma aproximação nos custos fixados face aos praticados nas relações de saúde privada com o SNS. Há globalmente uma redução significativa dos encargos com os cofinanciamentos dos beneficiários. Há globalmente uma redução muito significativa dos custos para a ADSE. Criam-se condições para melhorar o controlo das despesas.

      Desde logo, há que ter em conta a importância dos beneficiários da ADSE para os hospitais e clínicas privadas, na perspetiva deste mesmo Conselho, que refere que os beneficiários de ADSE são mais de metade das pessoas com seguros de saúde em Portugal, “o que lhe confere um poder negocial que não pode ser negligenciado na celebração de novas convenções e na revisão das atuais, cujo teor se desconhece”.

      O que muda?

      “Muda muita coisa”, responde João Proença, representante dos trabalhadores e Presidente do Conselho Geral e de Supervisão, questionado pelo “Eco”. Desde logo, afirmou que as mudanças se restringem às tabelas de preços do regime convencionado, com os hospitais, clínicas e médicos que têm convenções com a ADSE. A revisão dos valores nessas tabelas procura constituir uma aproximação aos do Serviço Nacional de Saúde, assinalou.

      “Nada é alterado nas consultas, o doente continua a pagar os 3,99 euros por consulta, e nada é alterado nas análises clínicas no que diz respeito ao pagamento dos beneficiários”, afirmou João Proença. Noutras áreas porém, vai haver redução dos pagamentos dos beneficiários, visto que vão ser impostos limites ao que pode ser cobrado à ADSE e no total em casos de internamentos, transportes e cuidados continuados, máximos “análogos aos do SNS”. Assim, quando o médico com convenção com a ADSE debitar um certo valor ao subsistema de saúde, o restante que deve ser objeto de copagamento por parte do beneficiário poderá baixar, graças à imposição do limite.

      “Também há de facto fixação de limite de comparticipação da ADSE na área dos cuidados continuados e na área dos transportes”, afirmou João Proença. “Nos medicamentos, que são pagos pelo SNS, não há alterações salvo quando forem dados nos hospitais e quando a pessoa foi internada ou teve uma operação, em que é fixada uma margem para além do preço de custo que pode ser debitado à ADSE”.

      Então sobe algum preço?

      Num comunicado enviado a funcionários públicos e pensionistas da Função Pública, o também membro do Conselho Geral e de Supervisão, Eugénio Rosa, economista, esclareceu também algumas das decisões tomadas. Desde logo, torna algo claro: “As alterações na Tabela de Preços da ADSE deverão determinar uma redução de encargos para os beneficiários que, segundo o estudo elaborado pelo Conselho Diretivo, se estima em 12,66 milhões de euros por ano”, afirmou. Isto significa mais 12,66 milhões, por ano, que ficam por gastar pelos beneficiários da ADSE comparativamente ao que gastariam sem esta alteração.

      Quanto se poupa?

      Eugénio Rosa explica ainda, em números concretos, as poupanças que determinam estas mudanças para a própria ADSE. A imposição de limites aos preços cobrados assim como outras mudanças fazem com que o subsistema de saúde possa poupar cerca de 29,7 milhões de euros por ano, segundo o economista, que se baseia num estudo de impacto elaborado pelo Conselho Diretivo da instituição.

      Quando muda?

      Tudo correndo como previsto, as novas tabelas deverão entrar em vigor em março, mas João Proença esclareceu que existem prazos diferentes para diferentes medidas. “Algumas entram em vigor até 120 dias depois da publicação, por exemplo em junho. Há outros prazos fixados”, explicou.

      E os privados?

      Existe, de facto, alguma preocupação com a reação dos privados. João Proença afirmou que “houve uma reação negativa dos privados face à tabela de preços”. No entanto, o representante afirmou que “os preços dos atos médicos têm de ser controlados, e praticados preços justos”.

      Eugénio Rosa concorda, acrescentando que, “a nível de medicamentos utilizados pelos hospitais privados de saúde que eram utilizados nos tratamentos e cirurgias, não existia quaisquer limites, o que determinava que esses medicamentos eram adquiridos aos laboratórios a um preço e depois faturados à ADSE a um preço várias vezes superior”.

      “O descontrolo era enorme com grandes prejuízos para a ADSE”, acrescentou o economista ligado à CGTP. A imposição de limites representa, para este, um controlo sobre os “lucros excessivos dos grandes grupos privados da saúde”, nomeando cinco: Luz Saúde, Mello Saúde, Lusíadas Saúde, Trofa Saúde, e SANFIL, “cuja faturação representa mais de 85% (mais de 250 milhões €/ano) da despesa anual da ADSE com o regime convencionado”, acrescentou.

      Recorde-se que os beneficiários da ADSE não pagam 3,5% do seu salário mensal mas mais do que isso.

      Atualmente os beneficiários, embora pensem que descontam mensalmente 3,5% do seu salário, estão equivocados.

      Tendo em conta que o desconto de 3,5% é feito 14 vezes ao ano e não apenas nos doze meses de vencimento, se fizermos as contas por mês, o desconto mensal não corresponde à anunciada taxa de 3,5%, sendo a verdadeira taxa mensal de 4,083%. Ou seja, não se pode afirmar que o custo mensal da ADSE é de 3,5% para cada beneficiário mas sim de 4,083% por incidir nos 14 pagamentos anuais e não apenas nos doze meses do ano.

ADSE.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que está aqui parcialmente reproduzida ou até de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): Eco: “Artigo # 1” e "Artigo # 2”.

por: GF
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