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Oficial de Justiça

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Quinta-feira, 14.11.19

Afinal para o ano não há nenhum aumento do Salário Mínimo Nacional

      Concluiu ontem a reunião da concertação social para negociar o valor do Salário Mínimo Nacional (Retribuição Mínima Mensal Garantida), não havendo acordo e impondo o Governo o valor que, desde o início, levava no bolso.

      A comunicação social passou a noticiar a subida para dos 600 para os 635 euros como a primeira prestação para atingir, daqui a 4 anos, os 750 euros anunciados pelo Governo.

      Se a comunicação social, reproduzindo o Governo, diz que há um aumento do valor do Salário Mínimo Nacional, devemos acreditar?

      A resposta é não; devemos, antes, interrogar-nos sobre esse pretenso aumento.

      Para este ano de 2019, foi fixado o valor do Salário Mínimo Nacional de uma forma inédita e discriminatória: 635,07 para os trabalhadores da Função Pública e 600,00 para os demais trabalhadores.

      O que assistimos este ano, na fixação do valor é que ao fixar em 635,00 o novo valor, não há atualização ou subida alguma para a Função Pública e não há atualização ou subida para os trabalhadores do setor privado, porque o que há é apenas e tão-só, uma Correção do erro da fixação de dois valores antes únicos (apesar da Função Pública ainda ficar acima em 7 cêntimos).

      O valor do Salário Mínimo Nacional fixado em 635,00 constitui, pois, uma mera correção ao disparate introduzido, ao provocar os trabalhadores, dividindo-os com dois salários mínimos ou de base de valor diferente, ineditismo que este ano se pretende corrigir, tanto mais que já não há necessidade de acalmar greves e protestos da Função Pública com o adoçante do salário privilegiado em relação aos outros trabalhadores.

      Assim, estamos perante uma mera correção de um disparate, voltando a colocar todos os trabalhadores em pé de igualdade, fixando um salário de valor único: 635,00 que, para uns não constitui qualquer aumento e para outros é uma justa, tardia e mera correção e não um aumento.

      Desta forma, o Governo, habilidosamente, conseguiu implementar um aumento do Salário Mínimo Nacional de 35,00 mas em dois anos e de forma faseada, primeiro para uns e depois para outros.

      Houve cativação do valor? Sim! Mas não é nada para o qual os trabalhadores já não estejam habituados.

      A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Nacional referiu que o objetivo do Governo passa por “encontrar um valor equilibrado que permita corresponder ao objetivo e meta para tentar atingir em 2023 os 750 euros de salário mínimo nacional”.

      Em perfeita sintonia com António Costa, retoma o discurso deste, acenando constantemente com os 750,00, dizendo aos trabalhadores, mais uma vez, que não importa este valor deste ano mas o que aí vem de 750 euros e repetindo os 750 tantas vezes que até já há quem pense que é esse mesmo o valor do ordenado mínimo.

      A acompanhar o discurso dos 750, a ministra Ana Mendes Godinho, afirma que “o salário mínimo tem também um objetivo claro de ser instrumento de política de aumento das condições de vida dos trabalhadores”.

      Fica muito bem dizer-se isto, não fica? E se for na TV melhor, grande público. Neste caso foi na TVI.

      Questionada sobre a reunião de ontem em Concertação Social, Ana Mendes Godinho assumiu que “a grande preocupação que tivemos desde início é assumir a importância da Concertação Social para a discussão das matérias de rendimentos e política de competitividade”.

      Como tal, a ministra do Trabalho salienta que foi necessário “encontrar um espaço para ouvir e debater os vários parceiros sociais sobre as posições e perspetivas do salário mínimo, percebendo que havia propostas muito diferentes”.

      Portanto, as negociações são isto: constatar que há “propostas muito diferentes”, desempenhar o papel e impor que o acordo seja aquilo que já se quer e quem não quiser também não é relevante porque passa a ser assim e mais nada.

      É assim que se negoceia; é assim que se fazem acordos: ou aceitam um acordo como eu quero ou eu determino que seja como eu quero.

      Os Oficiais de Justiça vão ver o seu Estatuto revisto brevemente e, sem dúvida, com negociações e acordos assim.

NarizDePalhaco.jpg

por: GF
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às 08:04


4 comentários

De Anónimo a 14.11.2019 às 11:46

Afirmar que havia dois SMN no país é um completo disparate. O país tem diversos empregadores e um deles é o Estado. Negociar um salário base acima do SMN é o que compete aos sindicatos e assim sucedeu relativamente aos trabalhadores do sector público. De outra forma teria de ser afirmado que há um SMN para a banca muito acima dos 635, outro para os seguros também muito acima, outro para as empresas de transportes, também acima, para a ANA, muito acima e por aí adiante. Teses aparentemente bem elaboradas mas assentes no desconhecimento da realidade só enchem espaço e servem para tentar afirmar conhecimento que, basta analisar, nem existe.

De oficialdejustica a 14.11.2019 às 13:32

Sim, tem toda a razão, de facto não há, neste ano de 2019, dois Salários Mínimos Nacionais, há um "Salário Mínimo" e um "Salário Base", são coisas diferentes, tem razão, um é apelidado de "mínimo" e outro de "base".

O mínimo é de 600,00 e o base é de 635,07. Realmente é um disparate. Mas se acha disparatado não se usar os termos apropriados, chamando a um base e a outro mínimo, então sejamos ainda mais corretos: nem sequer há Salário Mínimo Nacional, o que há e está fixado é a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) esta é a atual designação daquilo que em tempos se chamou Salário Mínimo Nacional.

E para que todos fiquem mais elucidados sobre este assunto podem consultar o DL 29/2019 de 20FEV que estabelece a "Base Remuneratória" da Função Pública em 635,07, ou seja a tal "base" e não "mínimo", e ainda o DL 117/2018 de 27DEZ que fixou em 600,00 a Retribuição Mínima Mensal Garantida para este ano.

Pronto, assim deve ficar mais satisfeito: não há dois salários mínimos de facto mas uns recebem pelo mínimo de 600 e outros pela base de 635,07.

De Anónimo a 14.11.2019 às 19:36

É apenas uma questão de semântica!

De Anónimo a 15.11.2019 às 11:06



disparate é fazer perder tempo com questões de semântica


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