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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 11 ANOS de publicações DIÁRIAS especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
O parlamento aprovou esta semana, na especialidade e por maioria, as alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário [LOSJ/Mapa Judiciário], aguardando-se agora pela publicação em Diário da República para que estas alterações entrem em vigor.
Esta sexta alteração à Lei, ontem debatida e votada na comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdade e garantias, foi aprovada com os votos favoráveis do PS, BE, PCP e PEV e com a abstenção de PSD e CDS.
A proposta de lei do Governo recebeu duas alterações, uma do grupo parlamentar do PS e outra do PCP, tendo esta sido chumbada com os votos contra do PS e a abstenção do PSD. Foi aprovada a alteração apresentada pelos socialistas.
As alterações apresentadas pelo PS previam a criação do tribunal de execução de penas dos Açores, em Ponta Delgada para dar "resposta a um anseio de longa data dos reclusos e seus familiares residentes nas nove ilhas dos Açores que se encontram a cumprir penas" em prisões da região autónoma, lê-se na proposta. Até agora, esse tribunal está localizado em Lisboa.
Na primeira alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário em 2016 ficou definido que os julgamentos dos processos-crime cuja moldura penal não excedesse os cinco anos, passariam a ser realizadas no juízo territorialmente competente, ainda que se trate de um juízo de proximidade.
O Governo considerou que os resultados alcançados foram positivos e decidiu alargar a solução para os processos cíveis da competência dos juízos locais cíveis e dos de competência genérica.
Fontes: “TVI24”, "Portal OA" e imagem no “Observador”.
Temo que os efeitos sejam nulos ou que demorem uma...
Muito bem!Mas fica de fora a questão dos Eventuai...
Anónimo a 27.03.2024 às 14:34:Disfarça, disfarça.
Ou alteram a tabela de salario ou ninguém vem.Quem...
De facto andam por aqui uns tipos a cheirar a mofo...
Claro que pode fazer greve às segundas, mas há con...
Vai ser dificil e complicado cativarem a juventude...
Oh 10.15h, a sua mente é perversa.eu leio em vão g...
...supra leia-se mora.
Mais um bom artigo.O que me leva a um pedido de es...
Resposta a Anónimo a 27.03.2024 às 11:14:Parece qu...
Ui ui que medo do ilícito criminal.
Mais nadae dá-me vómitos e diarreia quem ainda tem...
infelizmente os que nos governam não merecem outra...
O PS ignorou os OJ até ao último dia.
Sim, Sim, sr chefinho da treta.Tu pelos vistos não...
provavelmente deves ser reformado: já não és ofici...
Devem estar a meter pessoal para porem os oficiais...
E entretanto mais uma denúncia de contrato de um o...
Enquanto assim for9h-17hVão explorar e gozar com ...
Nunca pensei que AD fosse descobrir que só consegu...
Ah ah ! Lindo o ventura logo a fazer m.... no prim...
O lado bom da miséria de princípios que se assisti...
Nota importante ao comentário de 26-03-2024 às 20:...
Veja pelo lado positivo, ou seja, desde logo veio ...