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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
Dentro em breve a Administração Pública poderá aceitar documentos emitidos noutros países e noutras línguas, sem qualquer tradução para a nossa língua, desde que o funcionário domine a língua em que tais documentos estão escritos.
As línguas admitidas, no entanto, ficarão circunscritas à língua inglesa, francesa ou espanhola.
Esta novidade é promovida pelo Governo mas, mais concretamente, pelo Ministério da Justiça, no âmbito do programa nacional Simplex+ e do plano estratégico para a área da Justiça, designado Justiça+Próxima.
A alteração constará nas alterações ontem aprovadas em Conselho de Ministros que aprovou o decreto-lei que altera o Código do Registo Civil, introduzindo simplificações como a descrita dispensa de tradução, embora, nestes casos, possa ser pré-agendada, junto dos serviços de registo civil, a prática de atos que impliquem a entrega de documentos redigidos naquelas línguas.
Esta é uma medida que, aparentemente, simplifica os procedimentos na área do registo civil, reduzindo os custos para o cidadão, designadamente com traduções e certificações.
No mesmo Conselho de Ministros de ontem, foi aprovado outro decreto-lei relativo ao acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), bem como os veículos partilhados, com ou sem motor, também conhecidos como “sharing”.
O regime jurídico do Associativismo Jovem será alterado.
Foi aprovado o decreto-lei que altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, no sentido de adequar os órgãos do Fundo à atual estrutura orgânica dos serviços dependentes do Ministro da Cultura. O diploma estabelece ainda que uma parcela do produto das coimas previstas na Lei de Bases do Património Cultural, bem como na legislação sobre a utilização de detetores de metais, passa a constituir receita do Fundo.
O Fundo de Salvaguarda do Património Cultural foi criado em 2009 com a finalidade de financiar a proteção e valorização de bens culturais classificados ou em vias de classificação como de interesse nacional ou de interesse público, bem como a aquisição de bens culturais, nomeadamente para incorporação em museus nacionais.
Foi aprovado o decreto que amplia a classificação como monumento nacional do Paço Episcopal de Castelo Branco, que passa a abranger o Jardim Episcopal e o passadiço.
Foram aprovados seis decretos que classificam como de interesse nacional, designados Tesouro Nacional, os seguintes bens:
– O mosaico romano deus Oceano, datável de finais do século II d.C. ou início do século III d.C., pertencente ao acervo do Museu Municipal de Faro;
– O leito namban, também designado «Cama Namban dos Condes d’Aurora», datável da primeira metade do século XVII (início do período Edo), propriedade privada;
– O centro de mesa e respetiva baixela de prata, da casa Veyrat, datado do século XIX, pertencente ao acervo do Palácio Nacional da Ajuda;
– O cetro evocativo de D. Pedro IV de Portugal, pertencente ao acervo do Palácio Nacional da Ajuda;
– o Alfinete Neomedieval que pertenceu à Rainha D. Maria Pia, igualmente do acervo do Palácio Nacional da Ajuda;
– a pintura «Virgem com Menino e dois Anjos», do acervo do Museu Nacional de Arte Antiga.
Pode aceder ao Comunicado do Conselho de Ministros de ontem, diretamente através da hiperligação aqui contida.
Esta é bem verdade e não é "fake".Por "razões pess...
"Inventar e fomentar polemicas com base em fakenew...
E não é que a Comarca do Porto não tem Administrad...
E também não têm direito a uma viagem por ano, com...
E já agora retirem o subsidio aos madeirenses que ...
Penso que na Madeira começou a vacinação já no séc...
Na Madeira a vacinação começou há 4 semanas atrás....
Deve haver mais normas inconstitucionais no estatu...
Presumindo que este blogue nao daria um titulo a u...
É o resultado da privatização da Justiça, entenda-...
Poe um pouco mais de tabaco nisso e sai de frente ...
Quais pessoas!?? Somos todos tolos? O anonimato, a...
Respeito pelas pessoas deveria estar no seu vocabu...
Se metade dos comentadores fossem oficiais de just...
Até há poucas semanas, foram instaurados inquérito...
Um aumento nos quadros de pessoal da DGAJ de 18,3%...
Nem por isso. Este ou o outro.Os resultados em tud...
Só o cego não vê. Ou os situacionistas de sempre.
Um dos pilares da comunicação empresarial moderna ...
Viva o SOJ !!!
A justificação que tem vindo a ser dada é que as p...
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