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Oficial de Justiça

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Quinta-feira, 11.04.19

Análise das Conclusões do Congresso do SFJ: os 14 últimos pontos

      Continuando com a análise crítica das conclusões apresentadas do VII Congresso Nacional do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), ocorrido no passado fim de semana, apresentamos hoje os seguintes 12 aspetos que conformam os 24 aspetos desta análise apresentada nestes dois dias.

      A seguir expõem-se os aspetos relevantes das conclusões, que vão citadas (entre aspas), numeradas, e, logo de seguida, apresenta-se uma tradução e interpretação crítica para cada um dos itens.

      .13. “No âmbito da atividade política para a redefinição da profissão na arquitetura judicial, o VIII Congresso considera que o secretariado do SFJ terá de diligenciar de forma a que os partidos políticos integrem nos respetivos programas eleitorais, a submeter aos eleitores em outubro deste ano, e de forma expressa, a requalificação da carreira de oficial de justiça, procedendo por esta via à revisão do seu estatuto profissional, enquadrando e reconhecendo, desta forma, a importância destes profissionais no edifício da administração da justiça em Portugal”.

      Quer isto dizer que o SFJ pretende que a revisão do estatuto dos Oficiais de Justiça seja incluído nos programas de todos os partidos. Claro que isto não é necessário. Os Oficiais de Justiça não querem um estatuto novo só por ser novo, aliás, tendo em conta as propostas do Governo nesta legislatura, os Oficiais de Justiça preferem o estatuto velho atual sem nenhuma mudança. Aquilo que o SFJ poderia reclamar é um estatuto à medida da profissão e não um estatuto novo porque sim. Por outro lado, ainda neta legislatura tivemos uma revisão do estatuto quando o Partido Socialista não tinha tal revisão no seu programa eleitoral e, sendo certo, que a revisão ocorrerá, logo no início da legislatura, porque é obviamente conveniente fazê-lo em tal altura, uma vez que a contestação que ocorrerá, aquando da implementação do novo estatuto, que será completamente contrário às ambições dos Oficiais de Justiça, ocorrendo nessa altura, no início da legislatura, não provocará problemas nas eleições seguintes e as greves e o desagrado ficará diluído ao longo dos anos, esquecido até, havendo Oficiais de Justiça que voltarão a votar no mesmo partido. Como todos sabem, a implementação do estatuto nos moldes propostos pelo Governo neste momento, causaria prejuízo nas eleições deste ano e, por isso mesmo, as reuniões e a revisão do estatuto foi suspensa para continuar, ta como a secretária de Estado anunciou no Congresso, logo no início da próxima legislatura (não no fim, perto das eleições) mas logo no início, para que a memória se desvaneça ao longo do tempo.

      Quando o SFJ não consegue ver a nitidez deste plano do Governo e vem reclamar a inclusão nos programas eleitorais de todos os partidos da revisão do estatuto, está simplesmente a perder tempo, a enganar-se e, consequentemente, a enganar os Oficiais de Justiça.

      Aos Oficiais de Justiça não interessa um estatuto novo mas um estatuto justo, para novo, bastava o que foi proposto pelo Governo e a coisa já estaria resolvida nesta legislatura, o problema não é a revisão mas a qualidade do conteúdo revisto. O Governo PS não tem qualquer problema em rever o estatuto e fará tal estatuto, o problema; o foco do problema, não é a revisão mas, como todos bem sabem, o conteúdo. Esta medida é, pois, inútil, uma mera distração e palha para encher uma lista de conclusões.

      .14. “O Congresso determinou que o Secretariado Nacional do SFJ leve a efeito ações de luta, com grande visibilidade, designadamente promovendo ações de protesto aquando de eventos públicos na área da justiça e nos quais participem membros do Governo.”

      Isto é uma espécie de iniciativa como a dos “Lesados do BES”; fazer barulho nos “eventos públicos na área da justiça”. Note-se que não são todos os eventos públicos mas só os da área da justiça, para não dar muito que fazer. Além disso, como os “Lesados da Justiça” trabalham, ou o SFJ leva para os tais eventos os reformados e os que exercem funções sindicais a tempo inteiro ou tem que marcar greves para os dias daqueles eventos, a não ser que aconteçam aos fins de semana, o que também não se prevê que alguma vez suceda. Esta medida, embora tenha tido algum sucesso mediático no ano passado, sempre coincidiu com as greves marcadas; sem isso é uma medida inócua e inconsequente.

      .15. “O VIII Congresso determinou, ainda, que o SFJ dê visibilidade às situações que demonstram o desinvestimento ou as erradas opções no uso do erário público nas opções de política de justiça, designadamente no que se refere às condições de trabalho e respetivos meios. Neste sentido o Congresso apela à participação de todos os associados na transmissão de informação ao SFJ de todas estas situações.”

      Esta medida é impraticável e facilmente contrariada pela propaganda do Governo, seja pelos fantásticos dados estatísticos da justiça, seja nas alterações tecnológicas introduzidas. Além disso, esta medida é tão ridícula como aquela dos juízes quando começaram a contar elevadores sem revisão só porque não lhes reviam o estatuto. Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Os putos pequenos é que dizem coisas assim: “Ai é, não me deixas jogar à bola, então vou fazer queixa ao pai daquilo que fizeste ontem!” Esta atitude do SFJ é, pois, infantil; não é séria.

      .16. “O VIII Congresso reiterou o seu apoio e adesão à proposta de estatuto profissional que o SFJ, de forma colaborativa, apresentou à tutela, e que consagra o Oficial de Justiça como um profissional fundamental e imprescindível para a boa administração da justiça.”

      O facto do Oficial de Justiça ser “um profissional fundamental e imprescindível para a boa administração da justiça” é um facto incontornável e inegável e não é tal facto que releva, pois o Governo tem essa mesma convicção e, por isso, apresentou aquelas propostas todas ao longo desta legislatura que mereceram o repúdio de todos. Tanto o Governo como os Oficiais de Justiça tem a mesma opinião: “um profissional fundamental e imprescindível” mas isso não se traduz da mesma forma nas propostas e contrapropostas apresentadas.

      .17. “Os Oficiais de Justiça, em virtude das competências, obrigações e deveres profissionais e pela natureza e especificidade das suas funções, estão elencados num grupo restrito de profissionais da Administração Pública com uma carreira de regime especial. Assim, urge consubstanciar e reconhecer a nível Estatutário as competências e atribuições inerentes a uma carreira de elevado grau de complexidade e de desgaste emocional e psicológico.”

      Não constitui nenhuma reivindicação mas uma banal constatação repetida vezes sem conta sem nenhumas consequências ao longo de tantos anos. O que se quer de um congresso e de conclusões do mesmo não são generalidades destas, nem destas palavras gastas; o que se quer (ou queria) é que houvesse conclusões com um plano de ação; isto é: ação.

      .18. “Os congressistas entendem que a carreira especial, conforme consagra a Lei de Organização do Sistema Judiciário, só se concretizará na sua plenitude com o reconhecimento do vínculo de nomeação na sua relação laboral. Não se aceitando que a qualificação do vínculo para a modalidade de “contrato de trabalho em funções públicas”, deriva de imposição legal pois que, não obstante a delimitação positiva das funções operadas pela lei e a natureza taxativa da enumeração constante das suas alíneas, tal não exclui que os diplomas reguladores das carreiras especiais do funcionalismo público estejam impedidos de prever o regime de nomeação para o exercício de outras atribuições, competências ou atividades, o que até nem seria necessário porque, e conforme um parecer que em devido tempo se entregou à tutela, se verifica que a função de Oficial de Justiça tem total cabimento no espírito e letra da Lei.”

      Esta reivindicação está há muito estabelecida – não é nada de novo – trata-se de uma repetição. Um Congresso nacional que se limita a consagrar repetições de reivindicações e sem planos de ação, é um congresso desnecessário, portanto, uma perda de tempo.

      .19. “ Congresso reitera que uma enorme “fatia” das novas atribuições tem pouco de novo em virtude de, na sua maioria, o atual elenco de funções desempenhadas, salvo raríssimas exceções, já se encontra a ser executado, pois as mesmas decorrem do exercício funcional nomeadamente por força de normativos de índole estatutária, por imposição do Direito Adjetivo/Subjetivo (Código Civil, Penal /Códigos de Processos) e por determinações superiores (Provimentos, Despachos e Ordens de Serviço).

      No sentido de não sermos enfadonhos e repetitivos no que concerne à complexidade funcional dos Oficiais de Justiça remetemos a nossa fundamentação para o já exposto no documento «Questões Prévias “Vínculo de Nomeação e Grau de Complexidade”», que pode ser consultado na página do SFJ na Internet.”

      Relativamente a este aspeto é o próprio SFJ que, nestas conclusões deste Congresso, diz que não quer ser “enfadonho” nem “repetitivo”. Claro que é o próprio SFJ que reconhece que há enfado e repetição nas conclusões que não são nada de novo mas um simples elencar de velhas considerações já tantas vezes repetidas e expressas. Será necessário fazer um Congresso para repetir as velhas considerações num formato de conclusões?

      .20. “Não é novidade nenhuma, nomeadamente para os operadores judiciários e para a Tutela, que os Oficiais de Justiça, no seu quotidiano laboral, desempenham funções de elevado grau de complexidade, agindo mesmo como verdadeiros assessores dos Srs. Magistrados Judiciais e do Ministério Público. Esta assessoria técnica de elevada complexidade é reconhecida pelos Srs. Magistrados, conforme se pode comprovar através dos instrumentos de natureza gestionária e burocrática, como p.e. Despachos / Provimentos e Ordens de Serviço de que são autores, reconhecendo, desta forma, que os Oficiais de Justiça são um recurso fundamental e imprescindível na coadjuvação que dão às Magistraturas, para além de, prima facie, serem o primeiro e por vezes o último rosto da justiça perante os cidadãos e instituições.”

      Mais do mesmo: conclusões?

      .21. “Muitas das funções desempenhadas pelos Oficiais de Justiça têm a mesma natureza e complexidade das que se encontram atribuídas a outros profissionais, nomeadamente os Solicitadores de Execução e os Administradores Judiciais. A estes profissionais foi exigido que, para além de possuírem como habilitações académicas a Licenciatura, tivessem que se sujeitar a provas e estágios, encontrando-se a sua profissão sujeita a regulamentos e dependência de Ordens Profissionais.”

      Este aspeto também não constitui uma conclusão digna de tal classificação mas mais um argumento ou mais uma explicação para sustentar as habituais reivindicações. O SFJ não carece de repetir e explicar eternamente as mesmas coisas aos Oficiais de Justiça. O SFJ não carece de a cada informação sindical, tal como nestas conclusões, convencer os Oficiais de Justiça do seu alegado protagonismo exacerbando características diversas. Os Oficiais de Justiça já sabem disso, o que pretendem agora é ação; concretização de uma ação e não diagnósticos. O tempo dos diagnósticos tem que ser encerrado, agora é preciso curar a doença; agir. Tal como um médico que não pode passar o tempo todo a relatar o diagnóstico: “sim, esta doença é grave, pois é; é uma doença, e é grave…” É necessário chegar a um momento em que se para de dizer isso e se diz: “vamos curar isto desta forma; é assim e é assim que vamos fazer para resolver isto!”

      .22. “O Sindicato dos Funcionários Judiciais preconiza um modelo organizacional que assenta num tríptico de unidades inerentes às funções de gestão, tramitação processual e tramitação administrativa, cabendo a cada uma delas competências e funções próprias, tornando o sistema mais transparente, sistematizado, eficaz e eficiente. No entanto, no que concerne à tramitação administrativa, tendo em consideração que algumas das funções têm caráter reservado, serão sempre liderados/chefiados, consoante a sua dimensão, por um Secretário de Justiça ou Escrivão de Direito/Técnico de Justiça Principal. Com a implementação do Núcleo de Apoio retirar-se-ão tarefas repetitivas e de menor complexidade que não se coadunam com as qualificações e competências dos Oficiais de Justiça.”

      O que quer isto dizer do modelo tríptico? Quer dizer que o SFJ propõe um estatuto idêntico ao preconizado pelo Governo. Trata-se de uma aproximação à proposta do Governo, com cargos de chefia, Oficiais de Justiça e Auxiliares de Justiça. Trata-se da mesma solução mas apresentada nesta roupagem disfarçada de coisa diferente, como a seguir melhor se compreenderá.

      .23. “Carreira de Oficial de Justiça: Pluricategorial, com categorias (providas através de concurso) e com cargos (providos em comissão de serviço). Categorias Judiciais: Escrivão Adjunto, Escrivão de Direito e Secretário de Justiça; categorias do Ministério Público: Técnico de Justiça Adjunto e Técnico de Justiça Principal. Cargos: Administrador Judiciário, Inspetor do COJ, Vogal do COJ, Secretário de Tribunal Superior e Secretário de Inspeção.

      Quer isto dizer que, em suma, a carreira de Oficial de Justiça se resume a uma categoria de “Adjunto” e a outra de “chefia”, tanto no judicial como no Ministério Público. Ora, sendo isto a carreira de Oficial de Justiça, outra carreira terá que haver e essa é a dos Auxiliares de Justiça. Isto é, tal e qual, sem tirar nem por, a proposta do Governo. Trata-se da rendição do SFJ à proposta do Governo; trata-se da sua aceitação e da preparação dos Oficiais de Justiça para a sua implementação futura podendo então dizer que se tratou de mais uma vitória. Ora, com vitórias destas, tal como Pirro, diremos sempre que estamos irremediavelmente perdidos e derrotados.

      .24. “Titularidade dos lugares de Chefia/liderança: a titularidade dos lugares de chefia é a normalidade em qualquer organização, tendo em consideração os princípios orientadores da gestão de recursos humanos. A candidatura de um qualquer candidato a um lugar de chefia pressupõe que o mesmo está convicto de possuir as competências para um desempenho proficiente ao lugar a que se candidata. Por outro lado, desta forma, não estará à mercê de qualquer desvario, o que lhes dá a necessária autonomia e responsabilização na liderança das equipas. O Sindicato dos Funcionários Judiciais não abdica e recorrerá a todos os instrumentos disponíveis para que o Estatuto Socioprofissional tenha uma norma que preveja que os Secretários de Justiça, Escrivães de Direito e os Técnicos de Justiça Principais sejam titulares do juízo/unidade orgânica, secção ou do serviço para que foram nomeados.”

      Trata-se de mais uma reivindicação que constituiu a contraproposta do SFJ apresentada nas ditas negociações/reuniões com o Governo relativamente à proposta do Governo em que os cargos de chefia seriam em comissão de serviço. Também isto não é uma conclusão digna de um congresso porque constitui uma repetição já consagrada. Juntar quase 300 pessoas para concluírem o que já estava concluído é uma perda de tempo e uma despesa enorme desnecessária.

      .25. As conclusões seguem com a indicação de um “Caderno Reivindicativo”, onde se elencam, mais uma vez, os aspetos gerais relativamente ao estatuto.

      Estas conclusões assim apresentadas não são conclusões de um congresso com centenas de pessoas, trata-se de um simples e mero manifesto ou informação sindical. Elencar as reivindicações, vezes sem conta, até ao longo de anos e vir agora como sendo conclusões nascidas de um debate de centenas de pessoas em quatro dias numa espécie de retiro espiritual, com largas horas diárias, se é isto, é uma desnecessidade ou outra coisa pior: um vazio; um nada; uma impossibilidade de ação.

      .26. Por fim, das conclusões do Congresso do SFJ consta ainda o tema do momento: “O Descongelamento”. Consta assim das conclusões: “continuar a lutar, quer junto da tutela, quer junto dos Grupos Parlamentares para a situação concreta dos Oficiais de Justiça, exigindo a contabilização de todo o tempo de trabalho prestado nos períodos de congelamento.”

      Ou seja, o congresso concluiu pela continuação da reivindicação do descongelamento total. Mais uma continuação. Mais uma simplicidade e mais uma ausência de ação.

      Se os Oficiais de Justiça acreditam que um congresso que custou milhares de euros com a presença de centenas de sócios serve para isto; para estas conclusões, então teremos mais quatro anos (até ao próximo congresso) do mesmo nada que até aqui tivemos. Se estas conclusões satisfazem os Oficiais de Justiça, então nada mais vale a pena dizer.

CaraTapada.jpg

      Pode ver todo o documento das conclusões do Congresso do SFJ, seguindo a hiperligação incorporada.

por: GF
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