Oficial de Justiça

      Para o próximo ano, serão descongelados os valores a pagar aos advogados, a título de honorários, no âmbito do Apoio Judiciário.

      A Lei ontem publicada em Diário da República, ainda não descongela de facto mas anuncia o descongelamento para o próximo ano.

      A Lei 40/2018 de 08AGO, determina que as intervenções dos patronos e dos defensores oficiosos nomeados no âmbito do Apoio Judiciário, sejam pagas, daqui para a frente, com atualizações anuais, atualizações essas que estarão de acordo com a “evolução da inflação e a necessidade de garantir uma remuneração digna e justa aos advogados intervenientes”, lê-se no diploma.

      Estas atualizações anuais devem ser quantificadas e publicadas por Portaria até ao final de cada ano para valerem no ano seguinte.

      Com esta alteração à Lei do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais (RADT), para além da introdução desta atualização anual, que, embora pareça essencialmente dependente da inflação, na realidade introduz também o conceito de “necessidade de garantir uma remuneração digna e justa”, condição que, embora se mostre aliada à da inflação e dela dependente, não deixa de ser condição independente. Assim, no caso de a evolução da inflação não resultar positiva, não será de esperar que a atualização seja negativa, acompanhando-a com uma atualização negativa, em face da tal “necessidade” da “remuneração digna e justa”. Desta forma, de igual modo, não se deve afastar a hipótese de que a tal “necessidade” de “remuneração digna e justa”, se imponha ainda no sentido de vir a permitir atualizações superiores à da inflação.

      Esta Lei, ontem publicada, determina ainda que o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais (RADT) (Lei do Apoio Judiciário), venha a ser revisto no prazo de um ano, tendo também como propósito a remuneração dos advogados, no sentido de atualizar a tabela de honorários, para que se assegure “o efetivo, justo e adequado pagamento de honorários e despesas”.

      Assim, começar-se-á o ano de 2019 com uma pequena atualização mas, mais lá para a frente, em vésperas das eleições legislativas, será atualizada a tabela de honorários.