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Oficial de Justiça

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Terça-feira, 04.04.17

As 7 Reivindicações da Moção do SOJ

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), tal como aqui já anunciado no passado dia 27MAR, participou no XIII Congresso da UGT, aí tendo apresentado uma moção, que abaixo se reproduz, reproduzindo-se ainda parte da intervenção no Congresso do presidente do SOJ, Carlos Almeida, cuja imagem abaixo igualmente se reproduz.

      Extrato da intervenção:

      «Inicio esta minha intervenção, convocando a vossa atenção para uma circunstância feliz, que demonstra a importância deste XIII Congresso.

      Esteve aqui connosco, ontem, pela primeira vez, Sua Excelência o Senhor Presidente da República. Estiveram ainda membros do Governo e representantes da Assembleia da República. Três os Órgãos de Soberania representados neste evento.

      Hoje, o SOJ apresenta ao XIII Congresso uma moção em defesa do Órgão de Soberania “os tribunais” de que os Oficiais de Justiça, de que somos representantes, também fazem parte.»

      A moção apresentada:

      «A falta de confiança nos tribunais, que, de forma irresponsável, os responsáveis pela situação procuram escamotear, é um problema grave do Estado e que pode potenciar populismos, contrários aos interesses de uma sociedade justa.

      O cidadão, homem virtuoso, respeita a justiça mas desconfia da Lei, que nem sempre é justa, e deixou de acreditar nos tribunais.

      E, se na “Riqueza das Nações” Adam Smith encontra na interação dos indivíduos uma espécie de ordem, “mão invisível”, que orienta a economia, nos tribunais o que se verifica é que “uma mão invisível” cerceia as condições para o normal e regular funcionamento desse Órgão de Soberania, minando e destruindo o Estado de direito democrático, empurrando o país para a justiça do pelourinho.

      A justiça cível, o reconhecimento é geral, vive uma crise profunda que a afasta, firme e progressivamente, dos tribunais. A desjudicialização ganha espaço em gabinetes e escritórios, onde os fortes vencem e os fracos são mais fracos.

      A justiça criminal, com as sucessivas violações do segredo de justiça, e aqui não há inocentes, é antecipada por julgamento público, que condena ou absolve, em razão do alinhamento, e interesse, editorial.

      O julgamento da picota, como dizia o povo, mais tarde pelourinho, como afirmou Alexandre Herculano, é hoje consumado num jornal, rádio ou televisão.

      A Justiça laboral, espartilhada por legislação e condições, que aos tribunais ultrapassa, tornou-se um “instrumento” obsoleto, que não cumpre o seu desígnio.

      Por outro lado, os discursos, proferidos com pompa e circunstâncias, em nobres salões e afastados do povo, têm de representar mais do que “A Ordem do Discurso”.

      Os tribunais, mais do que discursos, exigem do país um investimento sério para que, de vez, possam assumir as suas responsabilidades, administrando a Justiça em nome do povo, como decorre da Constituição da República Portuguesa.

      Assim, em defesa do Estado de direito democrático, do cidadão e de uma justiça administrada em nome do povo, o S.O.J., Sindicato que representa os Oficiais de Justiça, apela ao XIII Congresso da UGT para que delibere propor ao Governo, o seguinte:

      1 - Que todos os trabalhadores sejam valorizados e dignificados, com equidade, dentro do sistema de justiça;

      2 - O reforço do quadro dos tribunais, em número suficiente a garantir o seu normal e regular funcionamento;

      3 - Mais formação e especialização de todos os quadros dos tribunais para, assim, aumentar e qualificar a resposta judicial;

      4 - O fim das férias judiciais, consagrando aos Oficiais de Justiça o direito às férias, nos termos da lei geral;

      5 - Dotado de autonomia financeira o Conselho Superior da Justiça, seja cumprida a Constituição da República Portuguesa;

      6 - Avaliar os serviços e os quadros, em regra e pelos respetivos Conselhos, de dois em dois anos;

      7 - Um plano geral, calendarizando as intervenções necessárias, obras e trabalhos, de todos os tribunais, dotando-os, assim, de condições de segurança e salubridade

      A realização da Justiça, administrada em nome do povo, deve ser um desígnio nacional.»

      Esta moção do SOJ foi aprovada, tal como as demais quinze moções apresentadas no congresso da UGT, por uma “esmagadora maioria”.

SOJ-Pres-CarlosAlmeida-CongressoUGT-MAR2017.jpg

      Fontes: Sítio e página do Facebook do SOJ

por: GF
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às 08:04


9 comentários

De Anónimo a 04.04.2017 às 08:23

Pois á falta de pessoal e o k faz o sindicato interpõe uma providencia cautelar para não admitir a entrada de novos candidatos, com um fundamento desadequado....apenas por capricho de alguns afinal ia existir um concurso e os mais capazes passavam no exame..não vejo a logica nas providencias cautelares....

De Anonimo a 04.04.2017 às 19:43

Fundamento desadequado? Mas quê? Pugnar para que um estatuto seja cumprido e a lei não seja violada é desadequado? E o seu fundamento qual é? É PEPAC e só porque sim e para "capricho" seu e de mais uma centena de Pepac's poderem concorrer? O SOJ agiu e muito bem! Cada classe tem que ter alguém que a represente e defenda os seus interesses. Gostava de saber qual seria a sua posição caso surgisse por exemplo um concurso em que técnicos jurídicos podessem concorrer quando apenas estivesse defenido que só podem concorrer licenciados de direito. Existe falta de pessoal sim mas existem 400 pessoas com os requisitos vigentes no estatuto. E só se não houvessem pessoas suficientes depois de colocados os existentes é que poderia abrir outro concurso, mas o que estou a dizer não é novidade nenhuma basta ler o estatuto e não ver apenas o que se quer ver...

De anonimo a 04.04.2017 às 22:31

Concordo com o comentário.. só diz isso quem é um PEPAC. Qual o sentido de ir contra o estatuto só para alguns poderem concorrer ? E lá está, se não houverem suficientes neste concurso que utilizem o regime supletivo.. ai sim entram de forma legal.

Se o concurso está parado apenas se deve ao DGAJ que publicou um anúncio de ingresso ilegal.

De Anónimo a 04.04.2017 às 08:59

Pelos "lobby" e não pela Justiça!

De Ana a 04.04.2017 às 10:59

Alguém sabe novidades sobre o estado do concurso ?

De Tiago a 07.04.2017 às 01:35

Eu só sei é que os Tribunais estão a rebentar pelas costuras mas mesmo assim teimam em tentar impugnar o concurso.

Um conselho, sejam práticos!

De De Anonimo a 04.04.2017 às 19:43 a 07.04.2017 às 11:28

O individuo que redigiu este comentário, fe-lo bem.Nao se engasgou.
Se o problemas são os estagiários pepac, resolva-se lá o problema de forma simples, acabam-se com os estágios na admn publica para licenciados, e coloquem o pessoal dos 2 requisitos legais do estatuto a estagiar nos tribunais, tão simples quanto isto.
desta forma, não alimentam expectativas a milhares de licenciados,e sempre vão entrosando o pessoal dos cursos técnicos.
Esta solução que aqui apresento, julgo que traria paz de espírito também, aos milhares de OJ que tem apenas o 12 ano de escolaridade e que ocupa cargos de relevo dentro dos tribunais,pois assim sempre descansavam melhor, pois não teriam que se preocupar se um licenciado lhes tirava o lugar e o ordenado.
tenho dito e redito aqui que esse é e será sempre a maior das preocupações dos interesses instalados dentro dos tribunais,o pessoal licenciado. Massa cinzenta fresca e apartidaria,alguém que não ve os computadores como bichos de 7 cabeças, alguém que não precisa de sindicatos para nada, pois pensa pela própria cabeça e não tem medo de dizer o pensa.
Tenho dito....

De A a 07.04.2017 às 14:50

E um jovem com o 12º ano de escolaridade vê um computador como um bicho de 7 cabeças? Óbvio que não. É preciso uma licenciatura para se pensar pela própria cabeça e não ter medo de dizer o que se pensa? também não. São anos de preconceito acumulados neste país que dão azo a comentários assim. Enquanto isso, aqui ao lado Portugal é passado à frente por países que valorizam menos ter canudos com a experessão Licenciatura e mais as competências.

E claro, há Oficiais de Justiça que são Licenciados e que são sindicalizados. Não é indispensável à profissão, tem um custo, mas traz algumas comodidades.

Sim, há Oficiais de Justiça que são Licenciados, muitos em Direito. Acho que se podia falar mais disso, de como se pode ter um curso dos que são habilitação para a profissão e cumulativamente ter uma Licenciatura em Direito, Solicitadoria, etc.

Não tenho nada contra os Licenciados, acho que são uma mais valia nos tribunais. Mas acho uma treta, toda essa conversa de que um Licenciado em Direito ou Solicitadoria é superior a alguém que dedicou anos a adquirir conhecimentos e competências para trabalhar como Oficial de Justiça.

Como muitos de nós sabemos, a Licenciatura em Direito é muitíssimo teórica e por si não chega para exercer a profissão de Oficial de Justiça. Assim como não chega para a Advocacia e para as magistraturas. Porque é que os Oficiais de Justiça hão de ser considerados inferiores até nisso? E a de Solicitadoria,... o nome diz tudo.

De anonimo a 10.04.2017 às 15:13

Enviei mensagem ao Sindicato dos oficiais de justiça perguntando novidades sobre os ingressos, sendo que a resposta foi a seguinte :

A reunião decorreu dentro do expectável. Há condições para que o movimento se realize, pois o SOJ apresenta uma posição de responsabilidade. O Aviso deve prosseguir expurgando as normas ilegais. Se não existirem candidatos em número suficiente, deve ser aberto, de imediato, concurso consagrando o regime supletivo.

Ao contrário do que afirma outro sindicato não será necessário rever estatuto para que os PEPAC possam ingressar, através do regime supletivo. Eles têm prioridade, relativamente a todos os detentores do 11º ano.

cumprimentos

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