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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 27.09.19

As aposentações antecipadas para a próxima semana

      A partir da próxima semana (01OUT) entram em vigor as alterações ao regime de aposentação introduzidas pelo DL. 108/2019 de 13AGO.

      Estas alterações afetam o Estatuto da Aposentação, o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), aproximando-o do atual modelo em vigor no regime geral de segurança social.

      Entre outras coisas, e na parte que interessa aos Oficiais de Justiça no ativo, estes poderão antecipar a sua aposentação sob determinadas condições que até agora só estavam disponíveis para o regime geral da Segurança Social.

      Desde logo destaca-se o facto do fator de sustentabilidade não ser aplicado a essas aposentações antecipadas. Recorde-se que este fator de sustentabilidade está fixado este ano de 2019 em 14,7% por cada ano de antecipação, valor a que se acrescenta um corte de 0,5% por cada mês antecipado (ou 6% por cada ano).

      Embora as novas regras suprimam o fator de sustentabilidade, mantém-se a penalização de 0,5% por cada mês antecipado.

      Em síntese, no que se refere a antecipação da aposentação, o diploma prevê o seguinte:

      .1. Reforma antecipada para carreiras contributivas longas 

      .2. Podem requerer a reforma antecipada os beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos que se encontrem numa destas situações e nestes casos sem qualquer penalização:

      .a). Tenham 48 anos de registo de remunerações relevantes ou

      .b). Tenham 46 anos de registo de remunerações relevantes e tenham iniciado carreira contributiva com idade inferior a 17 anos.

      .3. Este regime não abrange os funcionários da Função Pública que são alvo de regimes especiais, tais como magistrados, Forças Armadas, PSP, GNR e outros, isto é, que possuem regimes de aposentação próprios.

      .4. De resto, são potenciais beneficiários deste novo regime alargado à CGA, todos os demais trabalhadores que aos 60 anos idade tenham completado, pelo menos, 40 anos de contribuições. E atenção que esta correspondência tem que se verificar. Por exemplo, se um trabalhador tiver 63 anos de idade e 42 anos de descontos, não está abrangido pois quando tinha 60 anos de idade só tinha 39 de descontos.

      Até este mês de setembro, este regime só está acessível a trabalhadores com 63 anos de idade ou mais e que, quando tinham 60 anos de idade, cumpriram pelo menos 40 anos de descontos.

      A partir de outubro é alargado a pessoas com pelo menos 60 anos de idade e 40 anos ou mais de contribuições. Ou seja, pelo menos 60 anos e, pelo menos, 40 anos de descontos. Se tiver mais de 60 anos de idade há que ver se quando tinha 60 também tinha, pelo menos 40 anos de serviço e vice-versa, isto é, tendo mais de 40 anos de serviço terá que ter pelo menos 60 de idade.

      De todos modos, haverá ainda que calcular o corte de 0,5% ao mês até à idade da aposentação por velhice que, este ano de 2019 está em 66 anos e 5 meses.

      Quer isto dizer que quem tiver agora 60 anos de idade terá um corte de 0,5% ao mês durante 6 anos e 5 meses, isto é, durante 77 meses que, a 0,5% por cada mês, dá um corte de 38,5% na pensão que seria devida se já tivesse os 66 anos e 5 meses.

      Mas no caso de já se possuir mais de 60 anos de idade e mais de 40 anos de contribuição haverá um benefício a descontar nos corte.

      Vejamos o exemplo de um trabalhador com 62 anos de idade e 43 anos de contribuições. Quando requer a reforma antecipada em 2019, a contagem dos meses de antecipação é feita por referência à sua idade pessoal de reforma, uma vez que tem mais anos contributivos além dos 40 anos. Assim, torna-se necessário calcular a idade pessoal de reforma.

      Como fazer? Subtrai-se à idade legal de acesso à reforma quatro meses por cada ano a mais de contribuições além dos 40 anos.

      A idade de para aposentação é, em 2019, de 66 anos e 5 meses.

      O trabalhador em causa tem 3 anos de contribuições para além dos 40 exigidos, o que lhe permite deduzir 4 meses por cada ano que tenha a mais e como são três: 3x4=12 meses. Assim, a idade pessoal de reforma deste trabalhador deixa de ser de 66 anos e 5 meses para ser (menos os 12 meses apurados) de 65 anos e cinco meses.

      Neste caso, o trabalhador também tem mais de 60 anos (no exemplo dado tem 62), pelo que a antecipação terá que considerar esta idade e a sua idade pessoal de aposentação já calculada. Isto é, a diferença dos 62 anos de idade que possui para a calculada idade pessoal de aposentação, os tais 65 anos e 5 meses (e não 66 anos e 5 meses, por força do desconto de 4 meses por cada ano, como se explicou). Assim, a diferença dos 62 para os 65 anos é de 3 anos e mais os 5 meses, portanto, um total de 41 meses. A 0,5% cada mês destes 41 antecipados obtém-se o corte geral de 20,5%.

      Em suma, embora seja possível aos Oficiais de Justiça com 60 ou mais anos de idade pedirem a aposentação, terão que apurar os anos de contribuições que possuem, que deve ser pelo menos de 40 anos, depois devem verificar a existência mínima da correspondência dos 60 com os 40 anos e, por fim, devem apurar a sua idade pessoal de aposentação, no caso de possuírem mais de 40 anos de contribuições para a aposentação e realizar muito bem as contas a fim de verificar o montante do corte que vão sofrer, montante este que, como vimos no exemplo simples de quem tem 60 anos de idade e 40 de contribuições é quase de 40%, o que é muito considerável.

      É necessário ponderar também outros fatores de cariz pessoal, designadamente, as despesas que cada um tenha diariamente com a sua deslocação para o serviço, seja de eventuais transportes, com destaque para todas as despesas do uso de viatura própria, seja também das despesas de alimentação e até de alojamento secundário e quaisquer outros valores que atualmente são suportados e poderão deixar de o ser com a aposentação. Esses valores dessas despesas que peso têm no vencimento, isto é, que corte infligem ao vencimento? Imagine-se que o peso dessas despesas é de 20%, se deixarem de existir com a aposentação, então um corte de 38,5% poderá, na prática, corresponder a um corte de apenas 18,5% verificável no dia-a-dia. Há quem faça estas contas para concluir que perderá pouco se antecipar a reforma ou quase nada ou até possam vir a poupar mais apesar do corte do meio porcento ao mês.

      Estes e tantos outros aspetos pessoais serão ponderados por cada um, sendo certo que todos anseiam hoje aposentar-se o mais depressa possível, ainda que com cortes, especialmente depois de lhes ter sido vedada a hipótese da aposentação aos 55 anos, no regime especial de que beneficiavam os Oficiais de Justiça e que com ele sempre contaram até que lhes foi retirado, sem mais nem menos, aumentando de repente a idade de reforma para todos os Oficiais de Justiça em mais 11 anos e tal; um aumento simplesmente brutal.

AposentacaoReformaValores.jpg

      Fontes: “DL. 108/2019 de 13AGO”, “Eco”,  “Jornal de Negócios” e páginas do Facebook do “SFJ” e do “Secretário-Geral do SFJ”.

por: GF
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