Oficial de Justiça

      O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN) apelou esta semana aos seus associados para que estes "cumpram rigorosamente e apenas o seu horário de trabalho", por forma "a desmascarar a dramática falta de trabalhadores" do setor.

      O apelo consta de um comunicado enviado pelo STRN aos seus associados, em que refere que o Governo "não dá solução" ao problema de falta de trabalhadores do setor, prejudicando assim gravemente os cidadãos que recorrem aos serviços.

      O STRN salienta que o setor dos Registos e Notariado – a "principal fonte de receita do Ministério da Justiça" – está a trabalhar com um défice de mais de 1500 trabalhadores, ou seja, uma carência superior a 30% relativamente aos cerca de 5000 trabalhadores do setor, o que, em termos práticos, significa estado de falência técnica.

      Este mesmo apelo do STRN pode ser redirecionado para os Oficiais de Justiça. Atualmente, de acordo com os números constantes das últimas listas de antiguidade divulgadas, com referência ao dia 31-12-2017, o pessoal Oficial de Justiça totaliza 7819 elementos. De acordo com o quadro legal seriam necessários 8974 Oficiais de Justiça para cabalmente cobrir todas as necessidades. Assim, o défice de Oficiais de Justiça é; ou era à data das últimas listas de antiguidade divulgadas no ano passado, de 1155 e este número é a diferença para o quadro legal, isto é, para o quadro fixado como necessário pelo Governo, tanto pelo anterior como pelo atual Governo.

      Esta carência de Oficiais de Justiça arrasta-se há imensos anos mas, mais grave ainda, é a carência de Oficiais de Justiça colocados nas respetivas categorias, especialmente nas categorias de Escrivães Adjuntos e de Técnicos de Justiça Adjuntos; categorias estas que estão a ser ocupadas e desempenhadas por Oficiais de Justiça de categoria inferior não sendo remunerados em conformidade; mais uma cativação aplicada à carreira.

      O prejuízo infligido na carreira e nos vencimentos dos Oficiais de Justiça surge por todos os lados: desde o congelamento da carreira e das progressões durante quase uma década; descongelamento que o Governo teima em não conceder de forma negociada como se requer e se impõe, causando prejuízos na casa das centenas de euros a cada mês nos vencimentos dos Oficiais de Justiça e a conformação da carreira às respetivas categorias configura um segundo apunhalamento que estrangula a carreira e o dia-a-dia dos Oficiais de Justiça. O prejuízo é enorme para cada Oficial de Justiça.

      Depois de um ano com tantas greves e de um inédito plenário nacional, 2018 continuou a ser mais um ano em que não aconteceu nada a não ser a apresentação de propostas indignas para a carreira dos Oficiais de Justiça.

      Este ano 2019 já se encontram marcadas e previstas muitas outras greves e mais um plenário nacional.

      Recorde-se que depois da reorganização judiciária levada a cabo em setembro de 2014, tanto o anterior Governo como o atual, prometeram lançar um novo estatuto para os Oficiais de Justiça mas nenhum destes dois governos – e o atual já está no quarto ano, isto é, em fim de mandato – ousou concluir uma negociação séria e não apenas um fazer de conta e um empurrar com a barriga até para depois das legislativas de outubro deste ano, para o novo Governo que dessas eleições se constituir.

      Está em curso uma greve sectorial até ao fim deste mês de janeiro, em que cada dia os Oficiais de Justiça ao serviço em tribunais, juízos, secções ou serviços diversos, fazem greve. Ao mesmo tempo há duas outras greves, praticamente iguais, a todo o serviço fora das horas laboráveis, isto é, ao trabalho suplementar que possa ocorrer na hora de almoço (das 12H30 às 13H30) e depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte.

      Este pacote de três greves em curso é acompanhado ainda por um plenário nacional com concentração e manifestação em frente ao Supremo Tribunal de Justiça por altura da realização da sessão solene que marca a abertura do ano judicial, já para a semana, no próximo dia 15JAN.

      Assim, o mesmo apelo que esta semana o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN) realizou para que os trabalhadores que representa "cumpram rigorosamente e apenas o seu horário de trabalho", por forma "a desmascarar a dramática falta de trabalhadores" do setor, é um apelo que pode ser duplicado para os Oficiais de Justiça, tanto mais que, também de forma inédita, os Oficiais de Justiça têm decretada uma greve para fora do período horário normal de funcionamento dos tribunais e dos serviços do Ministério Público. Ou seja, os Oficiais de Justiça, nas horas que deveriam estar em casa podem estar de greve e, pasme-se, mesmo para essas horas não laboráveis, foram fixados serviços mínimos para todas as horas; para as 24 horas de cada dia. E isto é escandaloso e inadmissível.

      Depois de todos os cortes nos vencimentos, acrescenta-se ainda mais horas de trabalho e, pasme-se de novo, sem qualquer remuneração ou consideração de qualquer espécie.

      O prejuízo dos Oficiais de Justiça soma-se, acumula-se, amontoa-se e afunda cada trabalhador desta profissão numa desilusão permanente e sem qualquer luz ao fundo do túnel.

      Assim, não só se impõe o mesmo apelo ao escrupuloso cumprimento do horário de trabalho como também se impõe a adesão a todas as formas de luta que estejam em curso.

      O já mencionado Sindicato STRN refere ainda que o Instituto de Registos e do Notariado (IRN) não paga quaisquer horas extraordinárias, "acomodando-se assim ao esforço e ao brio profissional" dos trabalhadores, que já estão em "total exaustão". Soam-lhe estas afirmações? Claro que sim, os Oficiais de Justiça também trabalham para além daquilo a que são obrigados, sendo apenas compensados pelo seu brio pessoal e com a sua consciência, porque ao nível do reconhecimento desse esforço e desse brio, com a devida compensação, nada sucede e nada sucede há, pelo menos, mais de uma década.

      A situação é claramente insustentável e impõe a consciência e a ação de todos estes profissionais desta área governamental, cujos problemas surgem como espantosamente (ou até não) a todos comuns e teimosamente inultrapassáveis, perante a estratégia que é também comum a todos os membros dos dois últimos governos, apesar da diferenciação cromática dos seus símbolos.

      A não esquecer:

      Hoje, 09JAN, é mais um dia (o terceiro) da greve sectorial que decorre até ao final do mês, aplicando-se a todos – sindicalizados num ou noutro sindicato ou em nenhum – os Oficiais de Justiça que desempenham funções no Tribunal da Propriedade Intelectual e do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

      Amanhã, 10JAN, será o dia dos Oficiais de Justiça que desempenham funções nos Tribunais: Marítimo, Constitucional e de Contas.

      Pode ver a “calendarização” completa deste mês, seguindo a hiperligação incorporada.

      Para além desta greve, continuam ativas as outras duas às horas suplementares e para a semana (15JAN) o plenário-concentração-manifestação nacional em Lisboa.