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Domingo, 28.02.16

As Doutas Pseudossoluções de Desenrasque

     Ao longo dos anos sempre se encararam os problemas da Justiça como sendo algo que se resolvia com medidas avulsas próprias para os concretos problemas, sem nunca se considerar a problemática geral inserida numa concreta política de futuro e não de simples desenrasque.

     Um bom exemplo desta falta de visão geral pode ser o caso da inoperacionalidade dos tribunais administrativos e fiscais. Quando se reparou que nestes tribunais os processos se avolumavam, existindo muitos em que estavam em causa valores muito elevados, da ordem dos milhões de euros, eis que surge mais uma ideia de desenrasque: criar uma equipa especial para lidar com tais processos de valores elevados, acima de um milhão de euros.

     Se a ideia de criar uma equipa especial de desenrasque era boa, então criem-se duas equipas especiais para ser uma ideia extraordinária.

     Lá se criaram as duas equipas especiais, na sequência da intervenção da “troika”, com o propósito de reduzir o número de processos parados nas secretarias e nas secretárias e cujos valores eram substancialmente elevados.

     Este mês, tais equipas foram extintas. Os resultados não foram os inicialmente esperados. No final do primeiro semestre de 2015, de acordo com as últimas estatísticas disponíveis, estavam pendentes nos tribunais de primeira instância 882 processos tributários de valor superior a um milhão de euros, quase mais 14% do que no final do primeiro semestre de 2014. Além disso, apenas cinco juízes tinham nas mãos processos no valor de mais de 5,7 mil milhões de euros.

     O Conselho superior dos TAF decidiu agora acabar com as equipas especiais e os magistrados que as integravam regressam aos seus tribunais de origem. O conselho pede aos tribunais que, na sua gestão, tentem dar prioridade aos processos de valor mais elevado. A falta de magistrados e a maior agressividade do Fisco na cobrança de impostos têm feito aumentar consideravelmente os níveis de litigância nos TAF, com consequências no aumento das pendências.

     Entretanto, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem avançou com o anúncio de 42 novas vagas para juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais. Os futuros magistrados vão ainda ter de passar pelo período de formação no Centro de Estudos Judiciários, pelo que a sua entrada está longe de ser imediata.

     As tais equipas especiais não só não resolveram a pendência dos processos de valores elevados, como o resultado foi o de que a pendência de tais processos aumentou.

     O desenrasque com medidas paliativas não cura a doença, disfarça apenas alguns sintomas mas isso não é a cura; é uma ilusão. Nada de especial foi feito para suprir de facto as necessidades reais dos TAF. Estes tribunais não foram objeto de qualquer atenção, de qualquer intervenção, de modo a suprir as necessidades prementes e a evitar que as mesmas permanecessem; perdurassem, contribuindo assim para uma verdadeira solução.

     Agora, com o fim das equipas especiais, o que temos em mão é uma maior pendência do que aquela que tínhamos antes da criação das equipas especiais e isto é, simplesmente, ridículo.

     Isto mesmo acontece nas secretarias judiciais quando, por falta de pessoal, os processos vão ficando pendentes e encostados para a conta final. O processo está todo concluído mas falta apreciar da necessidade de acertar os valores pagos e pendentes numa conta final, antes de o encerrar definitivamente. Este último passo costuma ficar a aguardar melhor oportunidade, enquanto se vão tramitando os demais processos verdadeiramente pendentes e a aguardar uma decisão. É uma opção necessária em face da falta de tempo, por falta de pessoal, que acaba por resultar rapidamente numa grande quantidade de processos nessas circunstâncias, facilmente na casa das centenas e, nas grandes secções, mesmo em milhares de processos.

     Perante uma situação destas é usual criarem-se equipas especiais para desenrascar o assunto mas, de igual forma, nada se faz para solucionar o problema que levou a que aquela anomalia surgisse. Desenrasca-se o problema mas não se soluciona o problema, motivo pelo qual o problema continuará a manifestar-se e até a agravar-se.

     Amanhã mesmo (segunda-feira) irão para a aposentação mais umas centenas de Oficiais de Justiça e não há ninguém para os substituir, no entanto, como os cargos têm que ser ocupados, desde sexta que as administrações das comarcas efetuam reuniões e contactos com quem os deverá substituir, mais uma vez desenrascando o que não se pode desenrascar.

     É esta a sina da Justiça em Portugal: a incapacidade da administração central em resolver de facto e de raiz os problemas, ignorando-os e arranjando pseudossoluções que constituem meros desenrasques que acabam por ser, sistematicamente, as piores opções, contribuindo para uma Justiça que presta cada vez mais um pior serviço ao país.

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por: GF
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