Oficial de Justiça

País onde o FMI interveio, nunca mais foi o mesmo em termos sociais. Aliás, nenhum se endireitou economicamente. Por onde passam, queimam tudo.
África e América Latina são exemplos do que digo.

O PR7 (*), o Povo e a Justiça: representatividade, legitimidade, separação e confusão de poderes.

O Presidente da República é o Chefe de Estado.

Assim, nos termos da Constituição, ele

- "representa a República Portuguesa",
- "garante a independência nacional,
- a unidade do Estado e
- o regular funcionamento das instituições democráticas"
(…)
Como garante do regular funcionamento das instituições democráticas tem como especial incumbência a de, nos termos do juramento que presta no seu acto de posse, "defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa".
A legitimidade democrática que lhe é conferida através da eleição directa pelos portugueses é a explicação dos poderes formais e informais que a Constituição lhe reconhece, explícita ou implicitamente,
(…)
Compete ainda ao Presidente da República, como Chefe de Estado,
- indultar e comutar penas, ouvido o Governo;(…)
- nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República;
- nomear dois vogais do Conselho Superior da Magistratura
- e [nomear] cinco membros do Conselho de Estado (…).
O tipo de poderes de que dispõe o Presidente da República pouco tem que ver, assim, com a clássica tripartição dos poderes entre executivo, legislativo e judicial.
Aproxima-se muito mais da ideia de um poder moderador (…).
No entanto, muito para além disso, o Presidente da República pode fazer um uso político particularmente intenso dos atributos simbólicos do seu cargo e dos importantes poderes informais que detém.

http://www.portugal.gov.pt/pt/a-democracia-portuguesa/o-presidente-da-republica/o-presidente-da-republica.aspx

O Presidente da República presidiu, no Centro Cultural de Belém em Lisboa, à cerimónia de encerramento da conferência “Que Justiça Queremos?” promovida pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). Tendo aí feito uso de alguns dos seus poderes de moderação simbólicos e informais sob a forma de “apelo”, complementando um outro apelo feito na abertura do ano judicial.

A sua intervenção na íntegra pode ser vista e ouvida em:

http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=114098

E, dois comentários, dos poucos que não quiseram fazer de conta que não entenderam o apelo.

Um poderá ser lido em:

http://www.gestaodefraude.eu/wordpress/wp-content/uploads/2016/09/VisaoE401.pdf

Tomo a liberdade de aproveitar a transcrição de tal apelo aí feita:

«Crescentemente exigente para com a Justiça em tempo e modo, o cidadão comum raras vezes depara com explicações, com esclarecimentos, correspondentes a uma pedagogia formativa e informativa cuja omissão é uma das pechas antigas do nosso sistema judicial democrático», (…)

«É certo que por vezes se pensa que a ausência de estruturas ou de práticas ajustadas a essa função pedagógica pode ser compensada por meios informais que satisfaçam os anseios constantes da comunicação social, ou por testemunhos personalizados de intervenientes sujeitos a maior curiosidade ou pressão cívica ou mediática».

E são dois os perigos deste caminho :

«Por um lado, o de adiar soluções orgânicas, sistemáticas e mais preparadas; depois o de acreditar que magistraturas ou magistrados podem, sem custos a prazo, ombrear na arena pública com personagens ou figuras políticas, económicas e sociais cujo modus atuandi passa necessariamente pela crónica exposição à opinião pública».

(cont.)

O outro comentário pode ser lido em :

http://www.sabado.pt/opiniao/rui_hortelao/detalhe/os_pactos_de_marcelo_e__as_ambicoes_de_socrates.html

Dele aproveito, também, o, aí, já transcrito pelo autor:

“O Presidente da República entrou em Setembro a pedir "um pacto para a justiça, mesmo se delineado por fases ou por áreas". Marcelo Rebelo de Sousa apontou, inclusive, o caminho para lá chegar: "Importa que os parceiros não partidários no mundo da justiça vão muito mais longe e criem plataformas de entendimento que possam fazer pedagogia cívica e sirvam de base e abram caminho aos partidos políticos."

Esta semana, na cerimónia de abertura do ano lectivo, insistiu na ideia, desta vez, para o sector da Educação: "Não é possível – ou melhor, não é desejável – que cada Governo, cada maioria que chega ao poder queira, num ápice, rever ou reformar tudo que se lhe afigure contradizer posturas doutrinárias ou promessas eleitorais, as mais das vezes sem avaliação prévia dos regimes vigentes." E acrescentou um tom crítico à mensagem, dizendo que tudo isto é feito "aos soluços, casuisticamente, de acordo com a inspiração política ou o termo do labor de um grupo de trabalho, daqueles que pululam na nossa Administração Pública".

Avulta, nestes apelos, a percepção presidencial de que a incompreensão popular provocada pelas demoras processuais resulta dafalta de uma pedagogia formativa e informativa derivada da ausência de estruturas e de práticas ajustadas a essa função pedagógica causadora [d]o adiar [de] soluções orgânicas, sistemáticas e mais preparadas.

Parece, também, ser popularmente percepcionado, que é condão dos casos mediáticos a demora e a contradição entre as declarações públicas das partes, sobretudo quando neles seja declarado o segredo de justiça e a especial complexidade do processo em razão da quantidade de arguidos e da gravidade do delito a cuja existência e autoria se esteja a investigar .

Então, como deverá ser feita e por quem, tal pedagogia formativa e informativa a montante do julgamento em audiência pública? Em que estrutura de que órgão poderá ser desenvolvida tal solução no sistema judicial?

Recordemos que o que se pretende é dotar o sistema judiciário de mecanismos que satisfaçam os anseios constantes da comunicação social, causados pela pressão cívica exercida sobre magistraturas ou magistrados sobretudo quando têm que ombrear na arena pública com personagens ou figuras políticas, económicas e sociais cujo modus atuandi passa necessariamente pela crónica exposição à opinião pública.

Creio que tais funções só podem caber nas competências dos conselhos superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Mas, sem o mínimo prejuízo do cabal exercício do direito individual ao bom nome que não deve soçobrar ante o dever de reserva.

Já vimos que a legitimidade do poder presidencial emana da vontade popular expressa em eleições diretas.

No momento presente, temos um PR eleito por maioria absoluta à primeira volta: a sua legitimidade é inquestionável. Consequentemente, os seus apelos são apelos do Povo Soberano da República, logo, serão apelos a ter em conta pelos outros poderes soberanos escolhidos democraticamente pelo mesmo Povo. Sobretudo, se, esse apelo, for uma resposta pública dada à pergunta “Que Justiça Queremos?” e perante uma plateia recheada de “parceiros não partidários no mundo da justiça” bem como de titulares doutros cargos dotados de poderes soberanos.

Os parceiros não partidários do mundo da justiça já estão a dar mostras de que entenderam o apelo.

Fruto da estruturação hierárquica existente no MP, do lado da investigação, ouvido o apelo, bem cientes das táticas que servem as estratégias, fez-se o que se tinha a fazer:

http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/nota_comunicacao_social-operacao_marques_14setembro2016.pdf

Pedagógico, preciso e conciso,

Ainda mais conciso, do lado da defesa dos direitos, liberdades e garantias também não se andou mal:

https://www.csm.org.pt/ficheiros/imprensa/comunicados/2016-09-15-Comunicado.pdf

(cont.)

Já os parceiros partidários, ou melhor, o parceiro partidário Ministério da Justiça responde ao apelo do presidente com a inclusão em cada notificação do prazo médio de duração do processo…

Sem comentários.

Por sua vez, a legitimidade do poder legislativo da Assembleia da República, donde emana o Governo e onde é aprovado ou rejeitado o seu Programa, também emana do mesmo Povo Soberano, pois :

A Assembleia da República é o parlamento nacional, e é composta por todos os deputados eleitos. Representa todos os cidadãos.
Os deputados são eleitos pelos portugueses para os representarem ao nível nacional. Assim, embora sejam eleitos através de círculos eleitorais representam todo o país e não o seu círculo.

Portanto, os poderes do PR e da Assembleia da República, são-lhes conferidos pelo Povo Soberano em eleições diretas.

Mas, os tribunais, que administram a justiça em nome do Povo são o único órgão de soberania não eleito.

Então, de onde vem a sua legitimidade para administrar a justiça em nome do Povo?

Uma vez que parece estar definitivamente fora de questão a eleição direta pelo Povo dos juízes dos tribunais do Estado, conforme acontece com os órgãos de soberania PR e AR resta relembrar o que determina a Constituição da República Portuguesa nessa matéria:

Os tribunais dos regimes democráticos caracterizam-se por serem independentes e autónomos.

Os juízes são independentes e inamovíveis (que não podem ser afastados do seu posto), e as suas decisões sobrepõem-se às de qualquer outra autoridade.

e
:
A nomeação, a colocação, a transferência, a promoção e o exercício da acção disciplinar dos juízes dos tribunais judiciais compete ao CSM e as dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais compete ao CSTAF., isto é: o CSM e o CSTAF são responsáveis pela gestão, em nome do Povo Soberano de tudo quanto diga respeito à carreira de cada juiz, desde o ingresso na carreira até à aposentação, ou até depois dela…

Portanto, entre nós, há uma diferença na legitimação dos poderes soberanos: o legislativo e o executivo são eleitos directamente pelo Povo e o judicial, por força constitucional, é … atribuído ao CSM e ao CSTAF.

Então, se a justiça é administrada pelos tribunais em nome do Povo, o Povo é parte interessada em todos os processos judiciais e aí também já existe a Comunicação Social para cumprir com isenção o papel de o informar com rigor. Mas, a Comunicação Social também tem a função de investigar e sindicar, paralela ou complementarmente, não só, o investigado, mas também o investigador.

Vejamos então quem faz parte do órgão ao qual a Constituição atribui os poderes de gestão dos juízes que são titulares de órgãos de soberania:

O Conselho Superior da Magistratura é composto,

além do Presidente e

do Vice-Presidente,

por quinze Vogais, sendo:

2 Vogais designados pelo Presidente da República;

7 Vogais eleitos pela Assembleia da República;

6 Vogais eleitos pelos Magistrados Judiciais.

Os Vogais designados pelo Presidente da República e os eleitos pela Assembleia da República são designados nos termos da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República.

Os Membros Magistrados Judiciais são eleitos por sufrágio secreto e universal, segundo o princípio da representação proporcional (…) havendo em cada lista um Juiz do Supremo Tribunal de Justiça que será o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, dois juízes da 2ª instância (dos Tribunais da Relação) e quatro juízes da 1ª instância (um por cada distrito judicial).

(…)

Os cargos dos vogais, eleitos de entre e por magistrados judiciais, são exercidos por um período de três anos, renováveis por igual período e por uma só vez (mediante sujeição a novo processo eleitoral).

Já se vislumbra - neste extenso ladrilhado que começou por ser um mero azulejo e que deixamos com as juntas abertas para que sejam betumadas por mestres doutras artes que lhe saibam e queiram dar outra consistência e solidez, ou ao invés para facilitar a sua remoção - que chegamos (seguindo as regras actualmente em vigor, mas sem contabilizar agora com rigor a proporcionalidade de juízes das 3 instâncias( a um número, talvez, incomportável, de vogais-juízes: 23+5+1+1=30 ( 23 da 1.ª instância, 5 das Relações, 2 do Supremo)

Isto quer dizer que, para se afastarem tentações corporativas de ter um órgão composto exclusivamente por juízes, teriam que se arranjar outros 30 vogais não juízes e mais um para desempatar, que por aquela mesma razão não poderia ser um juiz!

Logo, ante a necessidade de haver alguém com funções presidenciais de representação e dotado de voto de qualidade, se chega à conclusão que talvez não deva ser o presidente do STJ, eleito apenas entre seus pares no STJ, a presidir ao CSM mas alguém legitimamente eleito pelo Povo ou, pelo menos, indicado por quem o tenha sido.

E entre a legitimidade popular da AR e a do PR qual escolheriam?

Tal como parece ter sido a opção escolhida pelo legislador constitucional, sugiro a do PR por ser cargo unipessoal e mais independente dos partidos políticos, que poderia indicar uma personalidade de reconhecidíssimo mérito (juiz ou não) ao invés de designar os atuais dois .

Poderia também ser alguém nomeado do mesmo modo que o Provedor de Justiça ou o presidente do CES.

Mas também poderia (ou deveria?) ser o Presidente do Tribunal Constitucional se a tal cargo se chegasse por vontade popular…

Quanto aos dois vogais designados pelo PR, na actual configuração do CSM com 17 elementos, em que 8 são juízes e 7 não juízes, eles já são fiéis da balança e materializam no seio do CSM as vontades do mais alto magistrado da nação - expressão curiosamente caída em desuso, não se sabendo se por via de alteração constitucional, se por pudor anticorporativo de algum ex titular do cargo…- podendo desfazer qualquer impasse decisório, sobretudo quando haja polarização entre o sentido de voto de juízes e não juízes. Por conseguinte, quando e se houver formação de blocos rígidos em que os todos os vogais juízes estejam dum lado e todos os vogais não juízes estejam no outro, são os vogais designados directamente pelo PR que acabam por decidir sem que haja, pelo menos, publicamente, qualquer nota de desrespeito pela separação de poderes. Tal solução existe também no CSTAF.

Falta ainda ver como se chegaria aos 30 vogais não juízes que fariam as vezes dos atuais sete eleitos pela AR.

Aqui, neste ladrilho em particular, já se contende com a actual lei eleitoral o que também se está a fazer, actualmente, demasiado silenciosamente, sob tutela do Governo via Concelho de Concertação Territorial, quanto às eleições das autarquias, áreas metropolitanas e CCDR.

Esses sete vogais são eleitos pela AR mas não foram eleitos pelo Povo.

Há várias opções.

Poderiam, todos esses vogais do CSM, ser eleitos pela AR, como agora, mas, de entre os deputados já eleitos pelo Povo, ou então, passariam a ser eleitos directamente pelo Povo.

Poderia, em cada círculo eleitoral – área territorial coincidente com as 23 comarcas exceptuando as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto – cada uma das listas concorrentes, indicar qual o candidato a deputado, (tal como parece que irá acontecer com a eleição dos presidentes das áreas metropolitanas e das CCDR) e seu suplente, proposto como seu representante no CSM.

O vogal de cada comarca judicial, no CSM, poderia ser o indicado na lista do partido mais votado. No entanto, em mais de quatro décadas de democracia, só 3 partidos políticos venceram distritalmente. Os partidos mais pequenos nunca venceram um distrito em legislativas e não deveriam ser discriminados.

Então há que procurar mais soluções.

Poder-se-ia tirar partido da existência do modelo de 23 Conselhos de Gestão e de 23 Conselhos Consultivos, um de cada em cada comarca, para eleger os vogais não juízes e fazer funcionar um Conselho Superior de Justiça logo a partir das bases, ao nível distrital, mas nunca em eleições que não fossem para órgãos de soberania nacionais.

Nunca se poderiam eleger directamente representantes do Povo no órgão de gestão dos órgãos de soberania tribunais em eleições locais. No máximo eleger-se-iam representantes ao conselho consultivo de cada comarca nas autárquicas usando, o método atrás sugerido, de indicação do candidato de cada partido a tal conselho talvez ousando incluir aqui todos os propostos em cada lista.

Há que encontrar a forma de responder ao apelo do PR que é um apelo do Povo. E há que aproveitar a oportunidade das mexidas nas autarquias locais e regionais para finalmente haver coerência nos sistemas Eleitoral e Judicial e Transparência em todos os órgãos de Soberania.

PS

Tal como já ninguém recorda, o Frango à Costa Pereira, a Mão de Vata acompanhada ou não dum Penalti à Veloso ou das pícaras Tapas à Secretário, como versos do triste e ledo fado imutável e fatal desta nação de Magriços, Tugas e Patrícios, que, graças as qualidades de liderança do Chef São Fernando, os tornou a todos e como que numa só colherada de óleo de fígado de bacalhau, em meros episódios risíveis duma infância e juventude não mais do que irrequieta, agora que, finalmente adultos, já podemos exibir com incontido orgulho o canudo europeu, obtido em Paris, mas, crê-se, fora da influência da Subornne, e o Chef ostenta ao peito e por tal feito - e muito justamente - a sua Estrela Michelin, talvez possamos ambicionar olhar do mesmo modo para as Vichyssoises, as flash interviews e outras vicissitudes (**)da vida juvenil doutros Chefs.

(*) Porque é o que é, será o que quiser ser e é o VII da “Dinastia de Abril”

(**)Tendo já sido realizado, em 1998, (***) um referendo à criação das regiões (onde a proposta foi rejeitada e o referendo que não foi vinculativo, por causa da baixa participação dos eleitores), a não criação das regiões administrativas tem provocado uma “lacuna” na estrutura administrativa do país já que, na lei, várias competências de âmbito supra-municipal que estão, por causa disso, atribuídas a órgãos regionais e que, logo, não estão confiadas nem ao Estado nem aos municípios, não podem atualmente ser exercidas já que as regiões administrativas ainda não estão criadas[1]. Essa situação provocou com que nos anos seguintes ao referendo tivessem sido instituídas no continente, numerosas entidades, para tentar colmatar essa falha nas competências, todas com órgãos não eleitos e com áreas de intervenção que muitas se sobrepõem.

https://pt.wikipedia.org/wiki/Subdivis%C3%B5es_de_Portugal

(***) Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa foi Presidente do PSD desde 29 de março de 1996 a 1 de maio de 1999.

http://www.asjp.pt/2016/10/05/comunicado-que-justica-queremos/

Artigo 218º (Conselho Superior da Magistratura)
(…)
3. A lei poderá prever que do Conselho Superior da Magistratura façam parte funcionários de justiça, , eleitos pelos seus pares com intervenção restrita à discussão e votação das matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários de justiça.

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/crp.html#art116

Sugeriu ainda este Sindicato, a todos os grupos parlamentares, uma alteração ao disposto no art.º 109.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, incluindo um representante da Assembleia da República no Conselho Consultivo de Comarca

http://www.soj.pt/PDF/CR2015.pdf