Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

...............................................................................................................................
| | | - COVID-19
[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

...............................................................................................................................

Sexta-feira, 23.09.16

As Esquírolas e a Coesão do Sistema

      Álvaro Laborinho Lúcio, antigo ministro da Justiça, que foi juiz conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e também foi diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em entrevista, ontem, à Antena 1 da RDP/RTP, considerou que o mapa judiciário que a ministra Francisca van Dunem quer agora implementar é melhor do que o mapa implementado pela anterior ministra Paula Teixeira da Cruz.

      Lamenta, no entanto, que se passe o tempo a introduzir alterações e que cada Governo queira fazer as suas.

      Na próxima semana, o parlamento vai discutir o mapa judiciário e outras alterações que o Governo pretende ver aprovadas até ao final deste ano.

      «A ministra Van Dunem cria extensões, a possibilidade de vir a reocupar espaços que tinham sido abandonados pela reforma anterior (…) esta perspetiva, do meu ponto de vista, é preferível. Continuo a achar, e tenho pena, que ao ter-se feito tudo isto, tenhamos entrado num modelo que é muito típico entre nós que é a de introduzir algumas emendas e a certa altura começa a haver umas esquírolas no meio de tudo isto em que coesão do sistema perde algum sentido.

      Receio que haja esse risco, embora continue a dizer que esse risco é um risco que só existe se compararmos a reforma com o que ela poderia ter sido, comparando com aquilo que era anteriormente; apesar de tudo esta situação é melhor.»

      Esta entrevista à Antena 1, veio a propósito da apresentação do seu segundo romance: "O homem que escrevia azulejos" e que aborda a questão da escola pública.

      Laborinho Lúcio defende que a escola deve ensinar e formar cidadãos para uma postura mais crítica, mesmo de confronto com os poderes instituídos, ainda que tal signifique sofrer algumas consequências: "desobedecer, a ser-se crítico, a dizer não e sofrer as consequências".

      Pode ouvir toda a entrevista seguindo a hiperligação: “Antena1”.

LaborinhoLucio-EntrevistaAntena1-22SET2016.jpg

      Entretanto, quem não gosta da crítica, da desobediência e do dizer não, é o Fundo Monetário Internacional (FMI) que veio referir que o Governo deve suspender as alterações ao mapa judiciário que visam reativar as duas dezenas de edifícios onde funcionaram tribunais encerrados na última reforma.

      Segundo o FMI, no relatório da missão pós-programa e da análise do artigo IV, realizadas em junho, essas alterações devem depender de uma análise detalhada da relação custo-benefício da medida. Isto é, não interessa ao FMI a proximidade da justiça dos cidadãos mas apenas a relação custo-benefício, como se de uma relação comercial se tratasse entre os governantes e os governados.

      O FMI diz ainda, a respeito dos custos com a Justiça, que “os esforços para melhorar a eficiência dos processos e reduzir os prazos nos tribunais administrativos, tributários e de insolvências devem continuar”.

      A Justiça é apenas uma das áreas de reformas estruturais que suscitam preocupação nos responsáveis do Fundo. Na sua mais recente avaliação sobre Portugal, o FMI reitera que “um ambicioso programa de reformas estruturais é necessário para apoiar os esforços de consolidação [orçamental], e promover o crescimento e a competitividade”.

      A organização sublinha que “a incerteza sobre o rumo das reformas estruturais parece ser um fator significativo no abrandamento do investimento”.

      Para o FMI, “deve ser dada prioridade à simplificação do funcionamento do setor público”, simplificação esta que, naquela perspetiva, consiste no corte, na suspensão, na interrupção, no afastamento, no desligamento, no simples acabar do setor público ou, mesmo que não seja essa a sua intenção, é, no entanto, essa a intenção que o anterior Governo lhe conferiu, pois a simplificação, na área da Justiça, resultou em encerramentos, em desqualificações e numa enorme concentração que, em vez de simplificar, só veio complicar.

FMI.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03


10 comentários

De Marto a 23.09.2016 às 10:00

País onde o FMI interveio, nunca mais foi o mesmo em termos sociais. Aliás, nenhum se endireitou economicamente. Por onde passam, queimam tudo.
África e América Latina são exemplos do que digo.

De Laborando Lúcido,aprendiz de azuLeijaria a 30.09.2016 às 17:24

O PR7 (*), o Povo e a Justiça: representatividade, legitimidade, separação e confusão de poderes.

O Presidente da República é o Chefe de Estado.

Assim, nos termos da Constituição, ele

- "representa a República Portuguesa",
- "garante a independência nacional,
- a unidade do Estado e
- o regular funcionamento das instituições democráticas
"
(…)
Como garante do regular funcionamento das instituições democráticas tem como especial incumbência a de, nos termos do juramento que presta no seu acto de posse, "defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa".
A legitimidade democrática que lhe é conferida através da eleição directa pelos portugueses é a explicação dos poderes formais e informais que a Constituição lhe reconhece, explícita ou implicitamente,
(…)
Compete ainda ao Presidente da República, como Chefe de Estado,
- indultar e comutar penas, ouvido o Governo;(…)
- nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República;
- nomear dois vogais do Conselho Superior da Magistratura
- e [nomear] cinco membros do Conselho de Estado (…).
O tipo de poderes de que dispõe o Presidente da República pouco tem que ver, assim, com a clássica tripartição dos poderes entre executivo, legislativo e judicial.
Aproxima-se muito mais da ideia de um poder moderador (…).
No entanto, muito para além disso, o Presidente da República pode fazer um uso político particularmente intenso dos atributos simbólicos do seu cargo e dos importantes poderes informais que detém
.


http://www.portugal.gov.pt/pt/a-democracia-portuguesa/o-presidente-da-republica/o-presidente-da-republica.aspx

O Presidente da República presidiu, no Centro Cultural de Belém em Lisboa, à cerimónia de encerramento da conferência “Que Justiça Queremos?” promovida pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). Tendo aí feito uso de alguns dos seus poderes de moderação simbólicos e informais sob a forma de “apelo”, complementando um outro apelo feito na abertura do ano judicial.

A sua intervenção na íntegra pode ser vista e ouvida em:

http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=114098

E, dois comentários, dos poucos que não quiseram fazer de conta que não entenderam o apelo.

Um poderá ser lido em:

http://www.gestaodefraude.eu/wordpress/wp-content/uploads/2016/09/VisaoE401.pdf

Tomo a liberdade de aproveitar a transcrição de tal apelo aí feita:

«Crescentemente exigente para com a Justiça em tempo e modo, o cidadão comum raras vezes depara com explicações, com esclarecimentos, correspondentes a uma pedagogia formativa e informativa cuja omissão é uma das pechas antigas do nosso sistema judicial democrático», (…)

«É certo que por vezes se pensa que a ausência de estruturas ou de práticas ajustadas a essa função pedagógica pode ser compensada por meios informais que satisfaçam os anseios constantes da comunicação social, ou por testemunhos personalizados de intervenientes sujeitos a maior curiosidade ou pressão cívica ou mediática».

E são dois os perigos deste caminho :

«Por um lado, o de adiar soluções orgânicas, sistemáticas e mais preparadas; depois o de acreditar que magistraturas ou magistrados podem, sem custos a prazo, ombrear na arena pública com personagens ou figuras políticas, económicas e sociais cujo modus atuandi passa necessariamente pela crónica exposição à opinião pública».


(cont.)

De (cont) a 30.09.2016 às 17:29

O outro comentário pode ser lido em :

http://www.sabado.pt/opiniao/rui_hortelao/detalhe/os_pactos_de_marcelo_e__as_ambicoes_de_socrates.html

Dele aproveito, também, o, aí, já transcrito pelo autor:

“O Presidente da República entrou em Setembro a pedir "um pacto para a justiça, mesmo se delineado por fases ou por áreas". Marcelo Rebelo de Sousa apontou, inclusive, o caminho para lá chegar: "Importa que os parceiros não partidários no mundo da justiça vão muito mais longe e criem plataformas de entendimento que possam fazer pedagogia cívica e sirvam de base e abram caminho aos partidos políticos."

Esta semana, na cerimónia de abertura do ano lectivo, insistiu na ideia, desta vez, para o sector da Educação: "Não é possível – ou melhor, não é desejável – que cada Governo, cada maioria que chega ao poder queira, num ápice, rever ou reformar tudo que se lhe afigure contradizer posturas doutrinárias ou promessas eleitorais, as mais das vezes sem avaliação prévia dos regimes vigentes." E acrescentou um tom crítico à mensagem, dizendo que tudo isto é feito "aos soluços, casuisticamente, de acordo com a inspiração política ou o termo do labor de um grupo de trabalho, daqueles que pululam na nossa Administração Pública".

Avulta, nestes apelos, a percepção presidencial de que a incompreensão popular provocada pelas demoras processuais resulta dafalta de uma pedagogia formativa e informativa derivada da ausência de estruturas e de práticas ajustadas a essa função pedagógica causadora [d]o adiar [de] soluções orgânicas, sistemáticas e mais preparadas.

Parece, também, ser popularmente percepcionado, que é condão dos casos mediáticos a demora e a contradição entre as declarações públicas das partes, sobretudo quando neles seja declarado o segredo de justiça e a especial complexidade do processo em razão da quantidade de arguidos e da gravidade do delito a cuja existência e autoria se esteja a investigar .

Então, como deverá ser feita e por quem, tal pedagogia formativa e informativa a montante do julgamento em audiência pública? Em que estrutura de que órgão poderá ser desenvolvida tal solução no sistema judicial?

Recordemos que o que se pretende é dotar o sistema judiciário de mecanismos que satisfaçam os anseios constantes da comunicação social, causados pela pressão cívica exercida sobre magistraturas ou magistrados sobretudo quando têm que ombrear na arena pública com personagens ou figuras políticas, económicas e sociais cujo modus atuandi passa necessariamente pela crónica exposição à opinião pública.

Creio que tais funções só podem caber nas competências dos conselhos superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Mas, sem o mínimo prejuízo do cabal exercício do direito individual ao bom nome que não deve soçobrar ante o dever de reserva.

Já vimos que a legitimidade do poder presidencial emana da vontade popular expressa em eleições diretas.

No momento presente, temos um PR eleito por maioria absoluta à primeira volta: a sua legitimidade é inquestionável. Consequentemente, os seus apelos são apelos do Povo Soberano da República, logo, serão apelos a ter em conta pelos outros poderes soberanos escolhidos democraticamente pelo mesmo Povo. Sobretudo, se, esse apelo, for uma resposta pública dada à pergunta “Que Justiça Queremos?” e perante uma plateia recheada de “parceiros não partidários no mundo da justiça” bem como de titulares doutros cargos dotados de poderes soberanos.

Os parceiros não partidários do mundo da justiça já estão a dar mostras de que entenderam o apelo.

Fruto da estruturação hierárquica existente no MP, do lado da investigação, ouvido o apelo, bem cientes das táticas que servem as estratégias, fez-se o que se tinha a fazer:

http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/nota_comunicacao_social-operacao_marques_14setembro2016.pdf

Pedagógico, preciso e conciso,

Ainda mais conciso, do lado da defesa dos direitos, liberdades e garantias também não se andou mal:

https://www.csm.org.pt/ficheiros/imprensa/comunicados/2016-09-15-Comunicado.pdf

(cont.)

De (cont) a 30.09.2016 às 17:33

Já os parceiros partidários, ou melhor, o parceiro partidário Ministério da Justiça responde ao apelo do presidente com a inclusão em cada notificação do prazo médio de duração do processo…

Sem comentários.

Por sua vez, a legitimidade do poder legislativo da Assembleia da República, donde emana o Governo e onde é aprovado ou rejeitado o seu Programa, também emana do mesmo Povo Soberano, pois :

A Assembleia da República é o parlamento nacional, e é composta por todos os deputados eleitos. Representa todos os cidadãos.
Os deputados são eleitos pelos portugueses para os representarem ao nível nacional. Assim, embora sejam eleitos através de círculos eleitorais representam todo o país e não o seu círculo.


Portanto, os poderes do PR e da Assembleia da República, são-lhes conferidos pelo Povo Soberano em eleições diretas.

Mas, os tribunais, que administram a justiça em nome do Povo são o único órgão de soberania não eleito.

Então, de onde vem a sua legitimidade para administrar a justiça em nome do Povo?

Uma vez que parece estar definitivamente fora de questão a eleição direta pelo Povo dos juízes dos tribunais do Estado, conforme acontece com os órgãos de soberania PR e AR resta relembrar o que determina a Constituição da República Portuguesa nessa matéria:

Os tribunais dos regimes democráticos caracterizam-se por serem independentes e autónomos.

Os juízes são independentes e inamovíveis (que não podem ser afastados do seu posto), e as suas decisões sobrepõem-se às de qualquer outra autoridade.


e
:
A nomeação, a colocação, a transferência, a promoção e o exercício da acção disciplinar dos juízes dos tribunais judiciais compete ao CSM e as dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais compete ao CSTAF., isto é: o CSM e o CSTAF são responsáveis pela gestão, em nome do Povo Soberano de tudo quanto diga respeito à carreira de cada juiz, desde o ingresso na carreira até à aposentação, ou até depois dela…

Portanto, entre nós, há uma diferença na legitimação dos poderes soberanos: o legislativo e o executivo são eleitos directamente pelo Povo e o judicial, por força constitucional, é … atribuído ao CSM e ao CSTAF.

Então, se a justiça é administrada pelos tribunais em nome do Povo, o Povo é parte interessada em todos os processos judiciais e aí também já existe a Comunicação Social para cumprir com isenção o papel de o informar com rigor. Mas, a Comunicação Social também tem a função de investigar e sindicar, paralela ou complementarmente, não só, o investigado, mas também o investigador.

De (cont) a 30.09.2016 às 17:37

Vejamos então quem faz parte do órgão ao qual a Constituição atribui os poderes de gestão dos juízes que são titulares de órgãos de soberania:

O Conselho Superior da Magistratura é composto,

além do Presidente e

do Vice-Presidente,

por quinze Vogais, sendo:

2 Vogais designados pelo Presidente da República;

7 Vogais eleitos pela Assembleia da República;

6 Vogais eleitos pelos Magistrados Judiciais.

Os Vogais designados pelo Presidente da República e os eleitos pela Assembleia da República são designados nos termos da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República.

Os Membros Magistrados Judiciais são eleitos por sufrágio secreto e universal, segundo o princípio da representação proporcional (…) havendo em cada lista um Juiz do Supremo Tribunal de Justiça que será o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, dois juízes da 2ª instância (dos Tribunais da Relação) e quatro juízes da 1ª instância (um por cada distrito judicial).

(…)

Os cargos dos vogais, eleitos de entre e por magistrados judiciais, são exercidos por um período de três anos, renováveis por igual período e por uma só vez (mediante sujeição a novo processo eleitoral).

[Error: Irreparable invalid markup ('<b<aos>') in entry. Owner must fix manually. Raw contents below.]

Vejamos então quem faz parte do órgão ao qual a Constituição atribui os poderes de gestão dos juízes que são titulares de órgãos de soberania:

<i> O Conselho Superior da Magistratura é composto,

além do Presidente e

do Vice-Presidente,

por quinze Vogais, sendo:

2 Vogais designados pelo Presidente da República;

7 Vogais eleitos pela Assembleia da República;

6 Vogais eleitos pelos Magistrados Judiciais.

Os Vogais designados pelo Presidente da República e os <b>eleitos pela Assembleia da República</b> são designados nos termos da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República.

Os Membros Magistrados Judiciais são eleitos por sufrágio secreto e universal, segundo o princípio da representação proporcional (…) havendo em cada lista um Juiz do Supremo Tribunal de Justiça que será o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, dois juízes da 2ª instância (dos Tribunais da Relação) e quatro juízes da 1ª instância (um por cada distrito judicial).

(…)

Os cargos dos vogais, eleitos de entre e por magistrados judiciais, são exercidos por um período de três anos, renováveis por igual período e por uma só vez (mediante sujeição a novo processo eleitoral).

<b<Aos Vogais que não sejam juízes é aplicável o regime de garantias dos magistrados judiciais</b>.</i>

https://www.csm.org.pt/csm/estrutura/vogais

Salta à vista que o CSM é composto por eleitos e por designados.

Os designados são-no pelo PR em número de dois.

Os restantes são eleitos.

Mas, são eleitos por universos eleitorais muito distintos.

O presidente do CSM, por inerência, é o Presidente do STJ, que foi eleito para este cargo apenas pelos restantes juízes do STJ – e anote-se que entre os juízes conselheiros do STJ, já não há só juízes de carreira, há magistrados do MP, juristas/professores de direito, ( creio que na proporção de 3/1/1 e que aí chegaram após apreciação curricular e prestação de provas mais ou menos públicas, não por eleição direta ou indirecta.)

Já o VP do CSM é eleito por todos os juízes, encabeçando uma lista que inclui dois juízes da 2ª instância (dos Tribunais da Relação) e quatro juízes da 1ª instância (um por cada distrito judicial).

Embora estes vogais detenham legitimidade acrescida por serem eleitos ( e o Vice-Presidente do CSM, no modelo actual, tem mais legitimidade do que o seu próprio Presidente…se nos atrevermos a considerar que um acto eleitoral confere tanta mais legitimidade ao eleito quanto mais amplo for o universo de eleitores), não esqueçamos que foram eleitos apenas pelos restantes juízes.

Tal facto, mantém, ainda, o Povo Soberano afastado da sua legitimação.

A ter em consideração, ainda quanto a estes vogais juízes, é, quer o facto de serem incluídos nas listas apenas dois desembargadores, quando há já cinco tribunais da Relação, quer o de serem incluídos nelas apenas quatro juízes da primeira instância, um por cada distrito judicial, quando a LOSJ extinguiu os distritos judiciais e criou 23 comarcas!

Aqui, é evidente - face à LOSJ em vigor que, quer se queira, quer se não queira, esta, foi uma regionalização da justiça - a distorção da representatividade territorial logo no conjunto de vogais que são juízes de carreira

De Corrigindo Ladrilho 4 a 30.09.2016 às 18:10

Vejamos então quem faz parte do órgão ao qual a Constituição atribui os poderes de gestão dos juízes que são titulares de órgãos de soberania:

O Conselho Superior da Magistratura é composto,

além do Presidente e

do Vice-Presidente,

por quinze Vogais, sendo:

2 Vogais designados pelo Presidente da República;

7 Vogais eleitos pela Assembleia da República;

6 Vogais eleitos pelos Magistrados Judiciais.

Os Vogais designados pelo Presidente da República e os eleitos pela Assembleia da República são designados nos termos da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República.

Os Membros Magistrados Judiciais são eleitos por sufrágio secreto e universal, segundo o princípio da representação proporcional (…) havendo em cada lista um Juiz do Supremo Tribunal de Justiça que será o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, dois juízes da 2ª instância (dos Tribunais da Relação) e quatro juízes da 1ª instância (um por cada distrito judicial).

(…)

Os cargos dos vogais, eleitos de entre e por magistrados judiciais, são exercidos por um período de três anos, renováveis por igual período e por uma só vez (mediante sujeição a novo processo eleitoral).

Aos Vogais que não sejam juízes é aplicável o regime de garantias dos magistrados judiciais.


https://www.csm.org.pt/csm/estrutura/vogais

Salta à vista que o CSM é composto por eleitos e por designados.

Os designados são-no pelo PR em número de dois.

Os restantes são eleitos.

Mas, são eleitos por universos eleitorais muito distintos.

O presidente do CSM, por inerência, é o Presidente do STJ, que foi eleito para este cargo apenas pelos restantes juízes do STJ – e anote-se que entre os juízes conselheiros do STJ, já não há só juízes de carreira, há magistrados do MP, juristas/professores de direito, ( creio que na proporção de 3/1/1 e que aí chegaram após apreciação curricular e prestação de provas mais ou menos públicas, não por eleição direta ou indirecta.)

Já o VP do CSM é eleito por todos os juízes, encabeçando uma lista que inclui dois juízes da 2ª instância (dos Tribunais da Relação) e quatro juízes da 1ª instância (um por cada distrito judicial).

Embora estes vogais detenham legitimidade acrescida por serem eleitos ( e o Vice-Presidente do CSM, no modelo actual, tem mais legitimidade do que o seu próprio Presidente…se nos atrevermos a considerar que um acto eleitoral confere tanta mais legitimidade ao eleito quanto mais amplo for o universo de eleitores), não esqueçamos que foram eleitos apenas pelos restantes juízes. Tal facto, mantém, ainda, o Povo Soberano afastado da sua legitimação.

A ter em consideração, ainda quanto a estes vogais juízes, é, quer o facto de serem incluídos nas listas apenas dois desembargadores, quando há já cinco tribunais da Relação, quer o de serem incluídos nelas apenas quatro juízes da primeira instância, um por cada distrito judicial, quando a LOSJ extinguiu os distritos judiciais e criou 23 comarcas!

Aqui, é evidente - face à LOSJ em vigor que, quer se queira, quer se não queira, esta, foi uma regionalização da justiça - a distorção da representatividade territorial logo no conjunto de vogais que são juízes de carreira

De Anónimo a 30.09.2016 às 17:46

Já se vislumbra - neste extenso ladrilhado que começou por ser um mero azulejo e que deixamos com as juntas abertas para que sejam betumadas por mestres doutras artes que lhe saibam e queiram dar outra consistência e solidez, ou ao invés para facilitar a sua remoção - que chegamos (seguindo as regras actualmente em vigor, mas sem contabilizar agora com rigor a proporcionalidade de juízes das 3 instâncias( a um número, talvez, incomportável, de vogais-juízes: 23+5+1+1=30 ( 23 da 1.ª instância, 5 das Relações, 2 do Supremo)

Isto quer dizer que, para se afastarem tentações corporativas de ter um órgão composto exclusivamente por juízes, teriam que se arranjar outros 30 vogais não juízes e mais um para desempatar, que por aquela mesma razão não poderia ser um juiz!

Logo, ante a necessidade de haver alguém com funções presidenciais de representação e dotado de voto de qualidade, se chega à conclusão que talvez não deva ser o presidente do STJ, eleito apenas entre seus pares no STJ, a presidir ao CSM mas alguém legitimamente eleito pelo Povo ou, pelo menos, indicado por quem o tenha sido.

E entre a legitimidade popular da AR e a do PR qual escolheriam?

Tal como parece ter sido a opção escolhida pelo legislador constitucional, sugiro a do PR por ser cargo unipessoal e mais independente dos partidos políticos, que poderia indicar uma personalidade de reconhecidíssimo mérito (juiz ou não) ao invés de designar os atuais dois .

Poderia também ser alguém nomeado do mesmo modo que o Provedor de Justiça ou o presidente do CES.

Mas também poderia (ou deveria?) ser o Presidente do Tribunal Constitucional se a tal cargo se chegasse por vontade popular…

Quanto aos dois vogais designados pelo PR, na actual configuração do CSM com 17 elementos, em que 8 são juízes e 7 não juízes, eles já são fiéis da balança e materializam no seio do CSM as vontades do mais alto magistrado da nação - expressão curiosamente caída em desuso, não se sabendo se por via de alteração constitucional, se por pudor anticorporativo de algum ex titular do cargo…- podendo desfazer qualquer impasse decisório, sobretudo quando haja polarização entre o sentido de voto de juízes e não juízes. Por conseguinte, quando e se houver formação de blocos rígidos em que os todos os vogais juízes estejam dum lado e todos os vogais não juízes estejam no outro, são os vogais designados directamente pelo PR que acabam por decidir sem que haja, pelo menos, publicamente, qualquer nota de desrespeito pela separação de poderes. Tal solução existe também no CSTAF.

Falta ainda ver como se chegaria aos 30 vogais não juízes que fariam as vezes dos atuais sete eleitos pela AR.

Aqui, neste ladrilho em particular, já se contende com a actual lei eleitoral o que também se está a fazer, actualmente, demasiado silenciosamente, sob tutela do Governo via Concelho de Concertação Territorial, quanto às eleições das autarquias, áreas metropolitanas e CCDR.

Esses sete vogais são eleitos pela AR mas não foram eleitos pelo Povo.

Há várias opções.

Poderiam, todos esses vogais do CSM, ser eleitos pela AR, como agora, mas, de entre os deputados já eleitos pelo Povo, ou então, passariam a ser eleitos directamente pelo Povo.

Poderia, em cada círculo eleitoral – área territorial coincidente com as 23 comarcas exceptuando as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto – cada uma das listas concorrentes, indicar qual o candidato a deputado, (tal como parece que irá acontecer com a eleição dos presidentes das áreas metropolitanas e das CCDR) e seu suplente, proposto como seu representante no CSM.

O vogal de cada comarca judicial, no CSM, poderia ser o indicado na lista do partido mais votado. No entanto, em mais de quatro décadas de democracia, só 3 partidos políticos venceram distritalmente. Os partidos mais pequenos nunca venceram um distrito em legislativas e não deveriam ser discriminados.

Então há que procurar mais soluções.

Poder-se-ia tirar partido da existência do modelo de 23 Conselhos de Gestão e de 23 Conselhos Consultivos, um de cada em cada comarca, para eleger os vogais não juízes e fazer funcionar um Conselho Superior de Justiça logo a partir das bases, ao nível distrital, mas nunca em eleições que não fossem para órgãos de soberania nacionais.

De (cont) a 30.09.2016 às 17:52

Nunca se poderiam eleger directamente representantes do Povo no órgão de gestão dos órgãos de soberania tribunais em eleições locais. No máximo eleger-se-iam representantes ao conselho consultivo de cada comarca nas autárquicas usando, o método atrás sugerido, de indicação do candidato de cada partido a tal conselho talvez ousando incluir aqui todos os propostos em cada lista.

Há que encontrar a forma de responder ao apelo do PR que é um apelo do Povo. E há que aproveitar a oportunidade das mexidas nas autarquias locais e regionais para finalmente haver coerência nos sistemas Eleitoral e Judicial e Transparência em todos os órgãos de Soberania.

PS

Tal como já ninguém recorda, o Frango à Costa Pereira, a Mão de Vata acompanhada ou não dum Penalti à Veloso ou das pícaras Tapas à Secretário, como versos do triste e ledo fado imutável e fatal desta nação de Magriços, Tugas e Patrícios, que, graças as qualidades de liderança do Chef São Fernando, os tornou a todos e como que numa só colherada de óleo de fígado de bacalhau, em meros episódios risíveis duma infância e juventude não mais do que irrequieta, agora que, finalmente adultos, já podemos exibir com incontido orgulho o canudo europeu, obtido em Paris, mas, crê-se, fora da influência da Subornne, e o Chef ostenta ao peito e por tal feito - e muito justamente - a sua Estrela Michelin, talvez possamos ambicionar olhar do mesmo modo para as Vichyssoises, as flash interviews e outras vicissitudes (**)da vida juvenil doutros Chefs.

(*) Porque é o que é, será o que quiser ser e é o VII da “Dinastia de Abril”

(**)Tendo já sido realizado, em 1998, (***) um referendo à criação das regiões (onde a proposta foi rejeitada e o referendo que não foi vinculativo, por causa da baixa participação dos eleitores), a não criação das regiões administrativas tem provocado uma “lacuna” na estrutura administrativa do país já que, na lei, várias competências de âmbito supra-municipal que estão, por causa disso, atribuídas a órgãos regionais e que, logo, não estão confiadas nem ao Estado nem aos municípios, não podem atualmente ser exercidas já que as regiões administrativas ainda não estão criadas[1]. Essa situação provocou com que nos anos seguintes ao referendo tivessem sido instituídas no continente, numerosas entidades, para tentar colmatar essa falha nas competências, todas com órgãos não eleitos e com áreas de intervenção que muitas se sobrepõem.

https://pt.wikipedia.org/wiki/Subdivis%C3%B5es_de_Portugal

(***) Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa foi Presidente do PSD desde 29 de março de 1996 a 1 de maio de 1999.

De Anónimo a 07.10.2016 às 16:01

http://www.asjp.pt/2016/10/05/comunicado-que-justica-queremos/

De Anónimo a 27.10.2016 às 18:33

Artigo 218º (Conselho Superior da Magistratura)
(…)
3. A lei poderá prever que do Conselho Superior da Magistratura façam parte funcionários de justiça, , eleitos pelos seus pares com intervenção restrita à discussão e votação das matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários de justiça.


http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/crp.html#art116

Sugeriu ainda este Sindicato, a todos os grupos parlamentares, uma alteração ao disposto no art.º 109.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, incluindo um representante da Assembleia da República no Conselho Consultivo de Comarca

http://www.soj.pt/PDF/CR2015.pdf

Comentar Artigo



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Setembro 2016

D S T Q Q S S
123
45678910
11121314151617
18192021222324
252627282930

Arquivo

  1. 2020
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2019
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2018
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2017
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2016
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2015
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2014
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2013
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Será que o Senhor Secretario de Estado já convocou...

  • Manuela Rodrigues

    Não entendo o porquê de tanto alarido, sai quando ...

  • oficialdejustica

    Resposta ao Comentário Anónimo de 25-05-2020 às 13...

  • oficialdejustica

    Na quarta não foi este que aqui está em causa.

  • oficialdejustica

    Pois foi promulgado e só hoje. Ainda bem que veio ...

  • Anónimo

    Foi promulgado hoje. Siga o seu conselho - informe...

  • Anónimo

    "o Ministério da Justiça deveria fornecer máscaras...

  • Anónimo

    Ja foi promulgada na quarta feira. Informe-se melh...

  • Anónimo

    "Ley Orgánica 19/2003, de 23 de diciembre - reform...

  • Anónimo

    "El Tribunal Superior de Xustiza de Galicia acogió...

  • Anónimo

    O que foi aprovado foi uma proposta de lei, que se...

  • Anónimo

    Tenho 3 cheques das finanças perdidos referentes a...

  • Anónimo

    É um sindicato morto, o seu staff pestaneja muito,...

  • Anónimo

    Sindicalismo "do silêncio"!Um comunicado silencios...

  • Anónimo

    sfj, de mal a pior...

  • Anónimo

    Aquando da revisão dos Estatutos das Magistraturas...

  • Anónimo

    concomitantemente, chegou a comentar-se nos OCS um...

  • Anónimo

    Este prémio em bom rigor foi criado para estancar ...

  • Anónimo

    Premios Segurança Social - O prémio de desempenho...

  • Anónimo

    Que esta iniciativa/projeto, que é o blog, não se ...

  • Anónimo

    Concordo com a pergunta e o sentido da mesma. Já ...

  • Anónimo

    Uma pergunta:quem já for escrivão ou técnico de ju...

  • Anónimo

    E o facto de ser detentor desses cursos é sinónimo...

  • Anónimo

    Em principio será a atribuicao de tarefas administ...

  • Anónimo

    Faz todo o sentido que quem nao é detentor de um d...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"






    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................