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Sexta-feira, 23.09.16

As Esquírolas e a Coesão do Sistema

      Álvaro Laborinho Lúcio, antigo ministro da Justiça, que foi juiz conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e também foi diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em entrevista, ontem, à Antena 1 da RDP/RTP, considerou que o mapa judiciário que a ministra Francisca van Dunem quer agora implementar é melhor do que o mapa implementado pela anterior ministra Paula Teixeira da Cruz.

      Lamenta, no entanto, que se passe o tempo a introduzir alterações e que cada Governo queira fazer as suas.

      Na próxima semana, o parlamento vai discutir o mapa judiciário e outras alterações que o Governo pretende ver aprovadas até ao final deste ano.

      «A ministra Van Dunem cria extensões, a possibilidade de vir a reocupar espaços que tinham sido abandonados pela reforma anterior (…) esta perspetiva, do meu ponto de vista, é preferível. Continuo a achar, e tenho pena, que ao ter-se feito tudo isto, tenhamos entrado num modelo que é muito típico entre nós que é a de introduzir algumas emendas e a certa altura começa a haver umas esquírolas no meio de tudo isto em que coesão do sistema perde algum sentido.

      Receio que haja esse risco, embora continue a dizer que esse risco é um risco que só existe se compararmos a reforma com o que ela poderia ter sido, comparando com aquilo que era anteriormente; apesar de tudo esta situação é melhor.»

      Esta entrevista à Antena 1, veio a propósito da apresentação do seu segundo romance: "O homem que escrevia azulejos" e que aborda a questão da escola pública.

      Laborinho Lúcio defende que a escola deve ensinar e formar cidadãos para uma postura mais crítica, mesmo de confronto com os poderes instituídos, ainda que tal signifique sofrer algumas consequências: "desobedecer, a ser-se crítico, a dizer não e sofrer as consequências".

      Pode ouvir toda a entrevista seguindo a hiperligação: “Antena1”.

LaborinhoLucio-EntrevistaAntena1-22SET2016.jpg

      Entretanto, quem não gosta da crítica, da desobediência e do dizer não, é o Fundo Monetário Internacional (FMI) que veio referir que o Governo deve suspender as alterações ao mapa judiciário que visam reativar as duas dezenas de edifícios onde funcionaram tribunais encerrados na última reforma.

      Segundo o FMI, no relatório da missão pós-programa e da análise do artigo IV, realizadas em junho, essas alterações devem depender de uma análise detalhada da relação custo-benefício da medida. Isto é, não interessa ao FMI a proximidade da justiça dos cidadãos mas apenas a relação custo-benefício, como se de uma relação comercial se tratasse entre os governantes e os governados.

      O FMI diz ainda, a respeito dos custos com a Justiça, que “os esforços para melhorar a eficiência dos processos e reduzir os prazos nos tribunais administrativos, tributários e de insolvências devem continuar”.

      A Justiça é apenas uma das áreas de reformas estruturais que suscitam preocupação nos responsáveis do Fundo. Na sua mais recente avaliação sobre Portugal, o FMI reitera que “um ambicioso programa de reformas estruturais é necessário para apoiar os esforços de consolidação [orçamental], e promover o crescimento e a competitividade”.

      A organização sublinha que “a incerteza sobre o rumo das reformas estruturais parece ser um fator significativo no abrandamento do investimento”.

      Para o FMI, “deve ser dada prioridade à simplificação do funcionamento do setor público”, simplificação esta que, naquela perspetiva, consiste no corte, na suspensão, na interrupção, no afastamento, no desligamento, no simples acabar do setor público ou, mesmo que não seja essa a sua intenção, é, no entanto, essa a intenção que o anterior Governo lhe conferiu, pois a simplificação, na área da Justiça, resultou em encerramentos, em desqualificações e numa enorme concentração que, em vez de simplificar, só veio complicar.

FMI.jpg

por: GF
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às 08:03


10 comentários

De Laborando Lúcido,aprendiz de azuLeijaria a 30.09.2016 às 17:24

O PR7 (*), o Povo e a Justiça: representatividade, legitimidade, separação e confusão de poderes.

O Presidente da República é o Chefe de Estado.

Assim, nos termos da Constituição, ele

- "representa a República Portuguesa",
- "garante a independência nacional,
- a unidade do Estado e
- o regular funcionamento das instituições democráticas
"
(…)
Como garante do regular funcionamento das instituições democráticas tem como especial incumbência a de, nos termos do juramento que presta no seu acto de posse, "defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa".
A legitimidade democrática que lhe é conferida através da eleição directa pelos portugueses é a explicação dos poderes formais e informais que a Constituição lhe reconhece, explícita ou implicitamente,
(…)
Compete ainda ao Presidente da República, como Chefe de Estado,
- indultar e comutar penas, ouvido o Governo;(…)
- nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República;
- nomear dois vogais do Conselho Superior da Magistratura
- e [nomear] cinco membros do Conselho de Estado (…).
O tipo de poderes de que dispõe o Presidente da República pouco tem que ver, assim, com a clássica tripartição dos poderes entre executivo, legislativo e judicial.
Aproxima-se muito mais da ideia de um poder moderador (…).
No entanto, muito para além disso, o Presidente da República pode fazer um uso político particularmente intenso dos atributos simbólicos do seu cargo e dos importantes poderes informais que detém
.


http://www.portugal.gov.pt/pt/a-democracia-portuguesa/o-presidente-da-republica/o-presidente-da-republica.aspx

O Presidente da República presidiu, no Centro Cultural de Belém em Lisboa, à cerimónia de encerramento da conferência “Que Justiça Queremos?” promovida pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). Tendo aí feito uso de alguns dos seus poderes de moderação simbólicos e informais sob a forma de “apelo”, complementando um outro apelo feito na abertura do ano judicial.

A sua intervenção na íntegra pode ser vista e ouvida em:

http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=114098

E, dois comentários, dos poucos que não quiseram fazer de conta que não entenderam o apelo.

Um poderá ser lido em:

http://www.gestaodefraude.eu/wordpress/wp-content/uploads/2016/09/VisaoE401.pdf

Tomo a liberdade de aproveitar a transcrição de tal apelo aí feita:

«Crescentemente exigente para com a Justiça em tempo e modo, o cidadão comum raras vezes depara com explicações, com esclarecimentos, correspondentes a uma pedagogia formativa e informativa cuja omissão é uma das pechas antigas do nosso sistema judicial democrático», (…)

«É certo que por vezes se pensa que a ausência de estruturas ou de práticas ajustadas a essa função pedagógica pode ser compensada por meios informais que satisfaçam os anseios constantes da comunicação social, ou por testemunhos personalizados de intervenientes sujeitos a maior curiosidade ou pressão cívica ou mediática».

E são dois os perigos deste caminho :

«Por um lado, o de adiar soluções orgânicas, sistemáticas e mais preparadas; depois o de acreditar que magistraturas ou magistrados podem, sem custos a prazo, ombrear na arena pública com personagens ou figuras políticas, económicas e sociais cujo modus atuandi passa necessariamente pela crónica exposição à opinião pública».


(cont.)

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