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Oficial de Justiça

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Sábado, 23.06.18

As Inconsequências das Inverdades

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), divulgou ontem uma informação sindical cujo conteúdo a seguir se vai reproduzir e que diz respeito, essencialmente, à greve a iniciar daqui a cinco dias.

      Diz assim o SFJ:

      «É muito importante que os Funcionários Judiciais deem uma resposta inequívoca do seu descontentamento e indignação face às recentes decisões do Governo (Ministérios da Justiça e das Finanças).

      A falta aos compromissos assumidos e a forma como se perspetivam as próximas negociações, em sede de estatuto, são razões que sustentam a inequívoca necessidade deste protesto através da greve nos dias 29/06, 02 e 03/07.

      É o momento de todos os Funcionários Judiciais se unirem e assumirem as suas responsabilidades e lutar pelos interesses e dignidade de uma carreira imprescindível à realização da Justiça.

      Face à atitude, ou melhor, à falta de atitude, deste Governo, só havia uma alternativa: assumir com determinação e convicção um forte protesto, consubstanciado na greve.

      Relembramos que em janeiro o Ministério da Justiça assumiu o compromisso, em nome do Governo da República Portuguesa, de regularizar os valores referentes ao suplemento remuneratório de 10% e de desbloquear um número não inferior a 200 vagas para promoção de auxiliares à categoria de Adjuntos.

      Avisámos que aguardaríamos até à publicação do diploma de execução orçamental (DL. 33/2018 de 15MAI), e assim o fizemos, honrando o compromisso.

      Na reunião de 30-05-2018, conforme melhor consta da Informação Sindical de 1 de junho de 2018, foi-nos referido que não estavam em condições de cumprir o que prometeram.

      O SFJ comunicou, naquele momento, que considerava esta situação insustentável (a qual está para além da negociação estatutária), até porque o SFJ tinha concedido um prazo limite até ao final do passado mês de maio para que a Tutela honrasse os compromissos assumidos.

      Tal como então afirmámos, a inobservância destes dois compromissos, assumidos pela Sra. Ministra da Justiça, em nome do Governo da República, configurariam uma séria, grave e incompreensível ausência aos compromissos assumidos. Compromissos esses justos, necessários e até decorrentes da Lei.

      Assim, só nos restavam duas hipóteses:

      Ou pactuávamos com esta atitude de menosprezo e desconsideração e mesmo de má-fé negocial,

      Ou reagíamos com firmeza e convicção, em defesa da nossa dignidade, demonstrando, com a paralisação dos tribunais, que os Oficiais de Justiça merecem respeito e exigem o cumprimento dos compromissos.

      Obviamente que em face da desconsideração e falta aos compromissos assumidos pelo Ministério da Justiça / Finanças / Governo só existe uma resposta, a Greve.

      Porque, para nós, palavra dada tem mesmo de ser palavra honrada!

      Para além da falta aos compromissos acima mencionados, importa também esclarecer que, quando entramos na fase de discussão das matérias referentes ao estatuto remuneratório, aposentação, sistema de avaliação e vínculo de nomeação, o Ministério da Justiça comunicou-nos na última reunião (30-05-2018) que o processo negocial seria suspenso para poderem “acertar” estas questões com o Ministério da Finanças. Só agora?!

      É momento certo para, unidos e sem desculpas, assumirmos este protesto com a realização de três dias de greve. Assim, protestamos pelo incumprimento dos compromissos assumidos e, simultaneamente, demonstraremos a nossa determinação para lutar na defesa de um estatuto socioprofissional que efetivamente consagre os direitos que a nossa classe justifica.

      Para demonstrarmos a nossa indignação e incompreensão perante a falta aos compromissos assumidos, estão designadas duas concentrações:

          Dia 29/06 – às 10h no Palácio da Justiça do Porto e

          Dia 02/07 - às 10h no Campus da Justiça em Lisboa.

      Com o objetivo de melhor explicar estes motivos, esclarecer algumas dúvidas e responder a todas as questões, temos vindo a realizar, de forma sistemática, visitas e plenários em vários tribunais. Congratulamo-nos com a enorme adesão aos plenários. Estamos disponíveis para as informações e esclarecimentos que nos pretendam colocar.

      Sobre os direitos na greve, os serviços mínimos e outras questões pertinentes divulgaremos na próxima semana nova informação.

      O nosso compromisso é defender intransigentemente os interesses da classe, de forma séria e sem demagogias. O momento é de união. O que está em causa é demasiadamente importante, para ficares indiferente. Para nos dividir já basta a Administração. A luta é de todos. Este é o momento.»

VerdadeOuMentira.jpg

      A reter desta informação sindical do SFJ os seguintes dois aspetos relevantes:

      -1- A organização da deslocação, também com autocarros gratuitos, para os locais das concentrações, nos dois dias indicados: 29JUN-Sexta e 02JUL-Segunda. Com esta deslocação organizada conseguir-se-á conglomerar um número muito significativo de participantes em cada uma das concentrações, o que permitirá uma imagem mais poderosa e impactante junto dos meios de comunicação social que, a final, são as forças da máquina democrática com poder de influência na esfera política. Por isso, a máquina sindical do SFJ irá conseguir essas imagens de muita gente que interessam para a luta em causa.

      -2- Já aqui o referimos e voltamos a referir, dada a gravidade do assunto: trata-se da reiterada informação deste Sindicato de que lhe foi dada a informação de que os tais compromissos eram irrealizáveis; inconcretizáveis, como a atualização do suplemento e a promoção às categorias de “Adjuntos”, conforme comunicações públicas do SFJ logo desde o dia 01JUN. Sucede que, depois disso, no dia 06JUN a ministra da Justiça e a secretária de Estado disseram, na Assembleia da República, respondendo a uma questão colocada pelo deputado José Manuel Pureza (BE), no âmbito da audição regimental da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que estes assuntos (suplemento e 200 promoções a “Adjuntos”) estavam pendentes de resolução no Ministério das Finanças, contando até com um desfecho favorável.

      Ora, se a 01JUN o SFJ afirma a irrealização e se depois das declarações de 06JUN, o SFJ vem, a 08JUN, ouvidas as declarações da Assembleia da República da ministra da Justiça e da secretária de Estado, pronunciar-se assim: «Não podemos deixar de lamentar que as respostas do Governo não correspondam à verdade dos factos, designadamente à assunção do compromisso pela Sra. Ministra da Justiça, em nome do Governo da República Portuguesa.» e se ontem mesmo vem reiterada a não concretização daqueles compromissos, é forçoso concluir que estamos perante duas versões completamente opostas e, assim sendo, necessariamente, uma delas terá que ser falsa.

      Ou seja, ou o SFJ está reiteradamente a faltar à verdade ou está a ministra da Justiça e a secretária de Estado, prestando uma informação na Assembleia da República que não correspondia à verdade e logo depois de já ter transmitido informação contrária, de acordo com o SFJ, dias antes ao próprio Sindicato que, por tal motivo marcou esta próxima greve.

      Perante estas contradições e a obviedade das conclusões possíveis, veja lá o leitor se consegue discernir quem estará a comunicar uma informação que não é verdadeira.

      Tal como afirmávamos no artigo do passado dia 11JUN, esta é uma situação muito grave e que só pode ter consequências que impliquem o afastamento dos cargos daqueles que tenham faltado à verdade, seja o SFJ ou as representantes do Governo no Parlamento.

      Caso a informação falsa seja a prestada pela ministra da Justiça e pela secretária de Estado, para além das graves consequências políticas que daí podem e deveriam advir, designadamente, com as suas demissões imediatas, perante estas declarações, deveria o SFJ tomar uma posição muito mais dura do que a simples greve. Por outro lado, caso a informação falsa seja a veiculada pelo Sindicato, para além das necessárias demissões, os Oficiais de Justiça teriam que ter uma enérgica ação de reprovação da atitude do sindicato.
      Estamos, pois, perante a caricata colisão de duas informações que não podem coexistir e, embora não apontemos como falsa nenhuma das informações, aqui as apontamos como potencialmente falsas ambas, ou uma ou outra, porque é simplesmente lógico que assim seja e porque não podem ser ambas verdadeiras.

      Impõe-se apurar e esclarecer melhor este aspeto, que é grave, porque o SFJ classifica de falsas as declarações que foram prestadas na Assembleia da República e estas foram proferidas pela ministra da Justiça e corroboradas pela secretária de Estado.

      O SFJ contraria a versão do Governo, designadamente estas declarações prestadas no Parlamento e, assim sendo e a acreditar neste Sindicato; perante as declarações gravadas e que até foram integralmente transcritas no artigo que aqui publicamos no passado dia 09JUN, há necessidade de avisar de imediato, não só a Assembleia da República, designadamente, o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e o deputado a quem foi prestada a informação que se diz falsa, mas também o primeiro-ministro, exigindo-se a demissão de todos os elementos do Governo que hajam falseado a informação prestada, no Parlamento ou na mesa de negociações ao SFJ e, nesta mesa, por parte do Governo, estiveram presentes: a secretária de Estado Adjunta da Justiça (SEAJ), Helena Mesquita, a adjunta do gabinete da ministra da Justiça, Maria de Fátima Reis Silva, a adjunta do Gabinete da SEAJ, Helena Almeida, o diretor-geral, Luís de Freitas, o subdiretor-geral, Brandão Pires e ainda as representantes da secretária de Estado da Administração e Emprego Público e DGAEP, respetivamente, Maria José Garcia e Mafalda Santos.

      Há, pois, que esclarecer, atribuir responsabilidades e consequências. Os Oficiais de Justiça estão profundamente indignados e fartos disto; destas inconsequências constantes das faltas de respeito e de verdade. Há que confirmar quem falta à verdade se o SFJ nas suas várias informações ou se aquelas declarações do MJ num dos órgãos de soberania da República Portuguesa.

      As informações do SFJ podem ser vistas aqui, aqui e aqui, e o vídeo do Canal Parlamento aqui, ocorrendo a intervenção do deputado do Bloco de Esquerda ao momento 01h09m35s até ao momento 01h11m08s; a resposta da ministra da Justiça entre a partir da 1h23m15s e os esclarecimentos finais da secretária de Estado a partir da 1h26m58s e até à 01h29m44s.

      A transcrição das declarações prestadas no Parlamento foram por nós transcritas e publicadas no artigo do passado dia 09JUN, artigo este intitulado: “MJ não vê razões para a Greve, SFJ diz que é falso, ao qual pode aceder desde já pela ligação incorporada.

MJ-FranciscaVanDunem-ARTV-06JUN2018.jpg

por: GF
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