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Oficial de Justiça

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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Segunda-feira, 19.05.14

Balanço de 3 Anos de Troika na Justiça

      A 17 de maio de 2011 entrou em vigor o programa de ajustamento em Portugal, que este fim-de-semana chegou ao fim, e que deixou marcas neste últimos três anos que ficarão para sempre na memória dos portugueses.

      A área da Justiça também não escapou. O Ministério da Justiça foi o primeiro a sair das mãos da “troika”, assim o anunciando a ministra da Justiça em março de 2014, mas será que houve um efeito positivo no setor?

      No que concerne à Justiça, a troika determinou que o ministério deveria agilizar a justiça económica, para a preservação de empregos e para tornar mais atrativo o investimento em Portugal. Isto em 2011. Para isso, foram elaboradas algumas reformas pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, como, a reorganização dos tribunais, a redução dos processos pendentes e a criação de meios alternativos de resolução de litígios.

      Rui Pinto Gonçalves, advogado, explica, em entrevista ao “Notícias ao Minuto”, que viveu em primeira mão as reformas que foram surgindo ao longo destes três anos e garante que “as alterações foram relevantes e que há hoje mais eficiência, sendo que, nos últimos 10 anos tem-se vindo a denotar uma maior simplificação e celeridade que os últimos três anos mantiveram”.

      Carlos Pinto Abreu, galardoado com o prémio de melhor advogado do Ano em Direito Criminal, tem uma posição bastante diferente de Rui Pinto Gonçalves. «A “troika” não chegou a ser intrusiva ou cirúrgica. Não foi ao fundo dos males. A extração dos “pontos negros” não equivale à resolução de problemas endémicos ou sequer à satisfação de quem se vê obrigado a recorrer à justiça. Muito menos é sinónimo de eficácia ou de melhoria da qualidade da justiça».

      Sendo que o interesse de todos era agilizar a justiça em Portugal, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, José Mouraz Lopes, conta qual foi o impacto que estas reformas tiveram junto dos juízes: “Os juízes e quem trabalha nos tribunais são os maiores interessados em resolver os processos com a maior rapidez possível. Mas fazer justiça implica também qualidade nos procedimentos e justeza nas decisões”. Referiu ainda que tem a esperança de que estas reformas “permitam atingir o que todos querem: uma justiça mais rápida e eficaz para todos os cidadãos, sem perda da qualidade do serviço de justiça”.

      Carlos Pinto Abreu foca-se numa questão que parece ter sido esquecida por muitos. Como ficam os cidadãos com tantas alterações?

      «A decisão de eliminar tribunais retira a proximidade de um tribunal que confere à população uma noção de segurança e assume, não raras vezes, uma eficácia preventiva ou mesmo dissuasora. Quando se afasta o decisor e o tribunal do local onde os factos ocorrem, a eficácia preventiva e dissuasora diminui drasticamente. O efeito de exemplo desaparece ou fica muito mitigado. Isto para não falar nos custos sociais e na ausência de ganhos significativos, mesmo do ponto de vista estritamente económico».

      «O cidadão está a ser sistematicamente afastado da Justiça, física, financeira e psicologicamente. Tribunais mais distantes, o que significa custos muito acrescidos. Menos processos instaurados, menos pendentes, mais eficácia? Isto não tem nada que ver com resolução. É triste, mas a justiça não está melhor, e é lamentável que continue a ser vista com a cegueira de pretensas razões economicistas. Vemos alguém preocupado com a qualidade dos atos e das decisões?».

      «Faz algum sentido poupar-se na Justiça? Não. Faz é sentido não desperdiçar os recursos afetos à Justiça. Com salas de audiência a meter água e instalações desprovidas de condições humanas, dignas e decentes. Muita ignorância, superficialidade e incompetência. Uma procura desenfreada de mediatismo e de popularidade. Não de qualidade. Consequência: abastardamento da Justiça e, claro, desrespeito pelos direitos dos cidadãos. A dignidade é supérflua? A seriedade dispensável? A profundidade é um luxo?», questiona Carlos Pinto Abreu.

      Uma das reformas elaboradas por Paula Teixeira da Cruz passou pela criação de um novo mapa judiciário, que visa uma maior centralidade judicial, mas que deixa muitos desconfiados.

      “Sou crítico em relação ao novo mapa na medida em que, mais uma vez, penaliza seriamente o interior de país sempre preterido ao longo os últimos 40 anos. O encerramento de maternidades ou de Tribunais, torna o interior mais interiorizado e necessariamente mais despovoado”, conta Rui Pinto Gonçalves.

      Já uma fonte judicial, garante ao “Notícias ao Minuto” que “o Novo Mapa Judiciário não é uma varinha mágica”. Isto porque os atrasos na resolução dos processos, que estão “cada vez mais complexos” e a “diferença abissal entre o número de megaprocessos que aparecem em Lisboa ou Porto” são problemas que “o novo Mapa não vai resolver”.

      Por outro lado, o Presidente da Associação dos Juízes Portugueses (ASJP) mostra-se preocupado com esta nova alteração e afirma que "teria sido melhor ter optado por um outro modelo de implementação do mapa”.

      António Mendes, advogado Fiscal da ABCLEGAL, conta que “a grande virtualidade que a reforma do mapa judiciário apresenta é a especialização, por via da criação de 390 secções de justiça especializada, pois mais importante do que ter muitos juízes a decidir é ter juízes que decidam bem. A especialização é uma consequência natural da evolução socio económica, à qual o sistema judicial não pode ficar alheio”.

      No entanto, com um pensamento mais pessimista, Carlos Pinto Abreu, revela que esta medida é completamente caótica. “Não seria muito mais inteligente em vez de parar o país ir gradualmente alterando o mapa sem um cataclismo anunciado?”, questiona.

      Relativamente à data de entrada em vigor do novo mapa judiciário, Carlos Pinto Abreu, acrescenta: “Entra? Bom, desde logo veremos se entra. Resposta sincera? Não faço ideia.”

      Relativamente ao novo CPC: “Não sendo perfeito, o novo Código de Processo Civil tem, a meu ver, defeitos em vários pormenores, sendo excessivamente rigoroso na matéria de adiamento de audiências, ou excessivamente limitativo em matéria de recursos sendo criticável na generalização da chamada “dupla conforme” ou seja, da impossibilidade de recurso. Tal regra deveria ser flexibilizada”, explica Rui Pinto Gonçalves.

      Em contrapartida, José Mouraz Lopes, presidente da ASJP, conta que “o novo Código de Processo Civil tem um conjunto de medidas simplificadoras que permitem agilizar o procedimento, nomeadamente na “chegada” à decisão final. Eliminação de alguns atos, processo “único”, encurtamento de alguns prazos, simplificação de procedimentos. Tudo isto implica, por outro lado, uma mudança substancial nas práticas dos juízes, advogados e outros profissionais, o que exige a alteração de uma “cultura” de muitos anos. Os resultados nunca poderiam ser imediatos. Os primeiros meses de aplicação parecem demonstrar que a cultura de agilidade está a ser conseguida”.

      Com a entrada do novo Código de Processo Civil e alteração das regras do funcionamento da penhora de saldos bancários, só nos primeiros 8 meses de funcionamento foram penhorados cerca de 115 milhões de euros, quando no ano anterior a recuperação rondou os 2 milhões de euros.

      Ninguém ficou indiferente aos três anos vividos sob a autoridade da “troika” e apesar de ter sido a área a sair em primeiro lugar das reformas impostas pela troika, em 2014, as opiniões entre os advogados e juristas foram bastante diferentes.

      “Vejo a falência do país em geral como uma oportunidade de mudança de hábitos e uma possibilidade de alteração estrutural”, assinala Rui Pinto Gonçalves.

      No entanto, o advogado revela que no geral o balanço que faz é positivo pois, “o que se procura mais do que resolver a contingência da dívida é garantir que a máquina de Portugal, se torne mais eficiente e não há países eficientes sem a Justiça eficiente”.

      “A nossa Justiça é manifestamente boa, das melhores do mundo. Quanto à justeza e credibilidade das decisões, precisa de ser célere sem perder segurança e esse é um desafio que não foi totalmente ganho mas não foi totalmente perdido”, remata.

      Contudo, o presidente da ASJP garante que para que seja considerado um verdadeiro sucesso, não se deveriam limitar as condições de trabalho. “Não pode haver reformas legislativas sem a motivação das pessoas que trabalham no sistema. E isso não se consegue com restrições graves nas suas condições de trabalho”.

      Carlos Pinto Abreu remata indignado com a desresponsabilização e despreocupação com todos os problemas que vêm a afetar Portugal. “O sistema só vai tendo resultados devido ao esforço de todos os profissionais que se empenham muito para além dos limites do insuportável, com sacrifício pessoal e familiar. Mas enquanto isso sucede outros fazem bem menos que aquilo que lhes seria minimamente exigível e todos são tratados de igual forma. Tudo se afunda num caldeirão de inércia e de desresponsabilização. Desmotivam-se os bons profissionais e são admirados ou não incomodados os que nada fazem ou os que cedem aos interesses. É difícil fugir a este quadro instalado. É preciso, pois, sobretudo, uma mudança de mentalidades e de práticas”.

      Relativamente aos Oficiais de Justiça, motor dos tribunais portugueses, verificou-se que nestes últimos três anos, embora tenham continuado a ser o motor dos tribunais, foram um motor que foi perdendo peças pelo caminho, sem a devida lubrificação e com um combustível fraco em octanas. No entanto, apesar de todas as dificuldades que essencialmente foram (e são) as de falta de pessoal suficiente para fazer face às necessidades, foi com um inigualável e desproporcionado esforço de quase todos; da maioria, que por longas horas extraordinárias não remuneradas, diariamente e aos fins de semana, não deixaram nunca que a Justiça caísse na bancarrota. Horas e horas a mais, sem qualquer benefício a não ser o brio pessoal, a realização de todas e mais alguma tarefa e mesmo despesa pessoal, sempre com prejuízo da vida própria e familiar.

      Ainda recentemente um Oficial de Justiça que acumula as suas funções com a de Secretário de Justiça se lamentava do excesso de trabalho e das noites em que não se deita sem antes ir ao tribunal despejar os baldes que recolhem as infiltrações da chuva, para que não transbordem durante a noite, e que mesmo na noite de Natal o fez, deixando a família; das noites perdidas pelos falsos alarmes; do dinheiro gasto do seu próprio bolso na aquisição de bens essenciais e de necessidade imediata, cuja verba não lhe é disponibilizada e assim se queixava do seu grande cansaço, colocando em causa se a sua dedicação não estaria a ser desproporcionada em face do desprezo com que é tratado pela Administração e pelos cidadãos, como um mero número, mero funcionário apto a que lhe cortem o vencimento e ponham em causa os compromissos que assumira e toda a sua família.

      Depois de três anos de “troika” os Oficiais de Justiça interrogam-se sobre o seu futuro e se alguma vez a sua dedicação será reconhecida ou se, pelo contrário, continuarão a sofrer mais represálias, como cortes no vencimento, imobilidade nas progressões, aumentos de impostos que não mais terminam, já no próximo mês o segundo aumento deste ano para a ADSE, tudo a par do stresse diário da falta de pessoal e do excesso de trabalho.

      Há desânimo e frustração. Nestas rotações será que o motor aguenta muito mais ou vai gripar?

por: GF
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