Oficial de Justiça

     Já aqui referimos variadíssimas vezes que as promoções e progressões na carreira não se encontram congeladas para todos.

     Ao contrário do que o Diretor-geral da Administração Pública faz constar em cada circular dos movimentos, referindo-se à restrição orçamental aplicável aos Oficiais de Justiça, o Orçamento do Estado Português não se aplica a muitas outras carreiras remuneradas pelo erário público.

     Por exemplo, em cada movimento dos magistrados (judiciais e do Ministério Público) há promoções.

     Vem isto novamente a propósito da publicação (mais uma vez) em diário da república de várias promoções para pessoas que são remuneradas pelo mesmo orçamento que aos Oficiais de Justiça veda as promoções.

     A seguir deixa-se um extrato-síntese das promoções ontem publicadas no DR:

     Portaria n.º 495/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
     Promove ao posto de segundo-tenente da classe de técnico superior naval em regime de contrato o subtenente Mauro …

     Portaria n.º 496/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea
     Promoção ao posto de MAJ da CAP TINF 106854 H Lucília …

     Portaria n.º 497/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea
     Promoção ao posto de MAJ da CAP TOMET 106801 G Sónia…

     Deliberação n.º 1326/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
     Promoção ao posto de cabo, por antiguidade

     Despacho n.º 7150/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
     Promoção ao posto de Cabo, por exceção

     Despacho n.º 7151/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
     Promoção ao posto de Cabo, por habilitação com curso adequado

     Despacho n.º 7152/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
     Promoção ao posto de Guarda Principal, por antiguidade

     Despacho n.º 7153/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
     Promoção ao posto de Sargento Ajudante, por antiguidade

     Despacho n.º 7154/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
     Promoção ao posto de Cabo, por antiguidade

     Ou seja, nos ministérios indicados há promoções por “antiguidade”, “por habilitação com curso adequado” e ainda “por exceção”. Isto é, há promoções para todos os gostos, publicadas seja por portaria, deliberação ou despacho; é sempre a abrir.

      Sobre este assunto o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) diz:

     «Tal como fizemos com os pagamentos das substituições, com o direito ao transporte, com a nomeação definita dos provisórios, com a manutenção das 35 horas, com a abertura de admissão para 600 funcionários e concursos para escrivães e técnicos principais. É pouco? Claro que pretendíamos mais e estamos insatisfeitos, mas é preciso termos a consciência do difícil contexto em que desenvolvemos a nossa ação sindical, com governos a atacar direitos e a aplicar cortes sucessivos aos funcionários públicos. É certamente o período mais difícil dos últimos 40 anos para toda a administração pública. Alguns parecem ignorar isso!»

      E o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) diz:

     «Os trabalhadores portugueses, nomeadamente os Oficiais de Justiça, têm sido despojados dos seus elementares direitos e rudemente injustiçados pelos sucessivos governos que, claramente, assumem maior preocupação em garantir interesses partidários do que em defender os interesses da res publica.»

      Há cerca de um ano, o presidente da APG/GNR (César Nogueira) referia-se às 1210 promoções de elementos da GNR nos seguintes termos: "Ficam por promover 305 militares e nós não concordamos com isso, porque são promoções automáticas e a promover tinham que ser todos promovidos".

      Parece que, na altura, se esqueceram de 305 mas que têm ido desde então. Entretanto, nos últimos anos o número de Oficiais de Justiça promovidos foi igual a zero, tendo desempenhado, desde então, tal como hoje, as funções de todas as categorias em falta.

     É curioso notar como os discursos dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça e da Associação dos Profissionais da Guarda é diferente, mesmo perante realidades diametralmente opostas.

     Enquanto para uns há compreensão pelas dificuldades e detêm até entendimento e amizade com o Diretor-Geral da Administração da Justiça que lhes acena com qualquer osso:

     «…em reunião com a DGAJ foi-nos transmitida a intenção de se adotarem os procedimentos necessários a dar preferência aos auxiliares já colocados nos tribunais que pretendam mudar de local de trabalho e assim ficarem mais perto de casa.»

     «Todavia a realidade e a conjuntura são o que são. E só por inconsciência ou total desligamento da realidade se pode ignorar o atual contexto político, social e laboral que vivemos. Repetimos, provavelmente o pior dos últimos 40 anos, com ataques brutais e gerais a todos os funcionários públicos!»,

     para outros há indignação por só terem sido objeto de promoção 1210 e terem ficado de fora (naquele concreto momento) 305.

     A institucionalização e a aproximação dos sindicatos à Administração prostitui os seus representantes e, consequentemente, os seus representados, afastando-se deles e afastando-os de si.