Oficial de Justiça

      Nesta quarta-feira, 22JAN, em entrevista na RTP3, a ministra da Justiça referiu alguns aspetos que escandalizaram os Oficiais de Justiça e obrigaram o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, a publicar uma “carta aberta”, mais uma, em que critica e igualmente se indigna com a postura da ministra da Justiça.

      Mas o que disse a ministra de tão especial para irritar os Oficiais de Justiça? Ou será que andam apenas irritadiços?

      Prestamos muita atenção à entrevista e a seguir vamos transcrever alguns momentos, apreciando as suas afirmações, terminando o artigo de hoje com a carta aberta de António Marçal.

      Pergunta o jornalista:

      «A propósito dos Oficiais de Justiça, senhora ministra, eles têm estado em greve há mais de um ano e agora contestam a sua proposta de revisão da carreira que foi apresentada pelo seu Ministério no final de dezembro. Como é que o Governo conseguiu acordo com os professores, com as forças de segurança, com os enfermeiros… e está a ser tão difícil dar uma resposta que seja aceitável pelos Oficiais de Justiça?»

      E responde a ministra da Justiça:

      «Bom, mas deixe-me, se calhar, fazer um enquadramento temporal, desde logo, os Oficiais de Justiça, foi logo a primeira carreira com quem nós conversamos e quando conversamos com os Oficiais de Justiça fizemos um acordo, com um dos sindicatos – o outro não quis fazer esse acordo – e o que é que esse acordo dizia? Esse acordo dizia que a principal reivindicação que estava a ser reclamada pelos Oficiais de Justiça, que era o aumento do suplemento de recuperação processual, fosse dada, e a decisão que nós tivemos na altura foi a de: vamos então fechar esse tema e vamos também comprometer-nos com a revisão do Estatuto. Foi isso que fizemos.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais aceitou esse acordo, foi fechado esse acordo, com a pacificação, com o cancelamento das greves que o sindicato, como tem maior volume, acaba por ter maior impacto nos tribunais. Manteve, contudo, a greve às horas extraordinárias.»

      E perguntou o entrevistador: “Essas horas extraordinárias são pagas?”

      E a ministra respondeu:

      «Essas horas extraordinárias têm um regime diferente. Não são pagas (…)»

      «A segunda parte desse acordo era, efetivamente, a negociação do Estatuto, e nós tivemos uma reunião, aliás, duas reuniões, começamos agora esse processo negocial que foi concluído com as outras carreiras. No que diz respeito à revisão do Estatuto está a começar agora. Houve a proposta do Governo, houve uma contraproposta dos Oficiais de Justiça, estamos ainda em… ainda não estamos em negociação, estamos nos preliminares, neste momento, e esperamos rapidamente poder celebrar o acordo de trabalho para poder; um protocolo de negociação para poder…

      Quanto às horas extraordinárias, os Oficiais de Justiça têm um regime diferente; têm um suplemento de disponibilidade; está incluído nas suas funções a disponibilidade.

      Há divergências de interpretação quanto a esse tema, o tribunal já se pronunciou em 1ª e em 2ª instância, sobre este tema, dando razão ao Estado; ao Governo.

      E diz o jornalista:

      «No fundo têm um suplemento para, justamente, poderem colmatar as horas extraordinárias e, portanto, as horas extraordinárias não entram…»

      E diz a ministra:

      «Sim. Em todo o caso, é um dos temas que vai estar em cima da mesa no nosso processo negocial. Esse é um dos temas que é muito caro para os Oficiais de Justiça, não tanto pela sua disponibilidade, mas pelas questões de algum, não digo abuso, mas de situações que possam ser muito extremas e, por isso, é um tema que os preocupa e, nessa medida, nos preocupa a nós.

      Quer os sindicatos, quer o Governo, têm o mesmo objetivo, que é dar as melhores condições possíveis aos Oficiais de Justiça.»

      E conclui o entrevistador: “Têm a chamada isenção de horário, não é? É um pouco isso…”

      E remata a ministra: «Não é bem isso, mas é um regime; é uma carreira especial, que tem um regime especial.»

      Todos os Oficiais de Justiça bradaram aos céus perante todo este chorrilho de disparates e falsidades, com tanta mentira encadeada, até pelo entrevistador, completamente impreparado, completamente desconhecedor da realidade e que atira as suas conclusões e imaginações para passarem a ser verdade.

      Nunca se viu um entrevistador tão mal preparado. Note-se que conclui que as horas não são pagas porque há um suplemento de disponibilidade, quando toda a gente sabe que não há suplemento nenhum de disponibilidade nem nada semelhante, estando a sua existência apenas na lista de desejos para o futuro. É verdade que foi influenciado pela mentira da ministra ao dizer que existe o tal suplemento de disponibilidade, mas como nada sabe do assunto, acredita e até alimenta, isto é, contribui para o engrandecimento da mentira. E que dizer do seu desvario sobre o que ele acha que os Oficiais de Justiça têm que é “a chamada isenção de horário”? O entrevistador conclui que os Oficiais de Justiça têm isenção de horário por trabalharem para além do horário. Ora com um entrevistador assim desfocado e uma ministra ao mesmo nível, no que diz respeito aos Oficiais de Justiça, esta entrevista foi das maiores, senão mesmo a maior, construção de deturpações bárbaras.

      Pressionando os sindicatos para uma reação, as vozes dos Oficiais de Justiça não deixaram de ecoar no espaço sideral das redes sociais e António Marçal sentiu-se impelido a fazer algo, tendo optado pela divulgação de uma carta aberta dirigida à ministra, carta essa cujo conteúdo vamos a seguir integralmente reproduzir.

      «Cara Ministra Rita Júdice,

      É com o maior respeito pelo cargo que ocupa, mas também com a firme responsabilidade de dar voz à realidade dos funcionários judiciais, que me dirijo a Vossa Excelência. Começo por lembrar que “preliminar” foi o voto de confiança que lhe demos em junho de 2024, com a esperança de que pudesse iniciar um caminho de resolução para os graves problemas que afligem os trabalhadores da Justiça e que, inevitavelmente, impactam negativamente os tempos de resposta do sistema judicial.

      Até ao momento, porém, nada de concreto aconteceu. Nem mesmo a letargia do Ministério da Justiça foi ultrapassada.

      De forma irónica, é preciso reconhecer que há uma “única” área onde não se verifica qualquer letargia: no discurso propagandístico que insiste em afirmar que os problemas estão a ser resolvidos. Um exemplo claro disso é a referência às “milagrosas soluções de tramitação eletrónica” como o Citius no inquérito, que supostamente poupam “milhares de horas de trabalho” aos oficiais de Justiça. Santa ignorância! Quem trabalha diariamente nos serviços do Ministério Público sabe bem que essa não é a realidade.

      Permita-me lembrar, Senhora Ministra, que as SEIVD – Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica – não cobrem todo o território nacional por uma razão elementar: não há funcionários suficientes para alocar a esses serviços.

      Além disso, os 570 candidatos que deveriam ter iniciado funções no passado dia 20 de janeiro enfrentam desde já um elevado número de desistências. A “formação intensiva”, que agora começa, implica que apenas em fevereiro os corajosos que persistirem estarão efetivamente nas Secretarias.

      É também de sublinhar que esta formação, realizada online, ocorre nas residências habituais dos candidatos, mas que, em breve, serão obrigados a deslocar-se para os tribunais, assumindo uma rotina de trabalho presencial que exige cinco dias por semana no local de trabalho.

      Para além disso, é frequente que o trabalho exceda o horário normal, sem qualquer tipo de compensação. No final do mês, como sucede com os que já exercem funções, os novos trabalhadores descobrirão que não existe qualquer suplemento de disponibilidade.

      Senhora Ministra, fica-lhe mal – muito mal – produzir tais inverdades. Não pode ignorar que está pendente no Tribunal Administrativo e Central de Lisboa uma ação contra o Ministério da Justiça, com um pedido de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, cujo foco principal é o não pagamento do trabalho extraordinário. Também não corresponde à verdade que um Tribunal Superior tenha dado razão ao Governo nesta matéria. A ação, interposta em 2009, continua em recurso no Tribunal Administrativo do Sul, com conclusão ao Juiz em 7 de maio de 2024.

      Na audição na Assembleia da República, Vossa Excelência furtou-se a responder às perguntas que lhe foram dirigidas sobre os trabalhadores judiciais. Enfrente os problemas e apresente soluções, como os sindicatos fizeram. Se analisar com “olhos de ver”, concluirá que a nossa proposta segue a linha adotada pelo Governo nas soluções encontradas para outras carreiras especiais. Abandone a demagogia e a palavra fácil e trabalhe seriamente na busca de soluções. Se assim o fizer, poderá contar com os trabalhadores. Caso opte por uma posição negacionista e demagógica, o silêncio do nosso protesto na abertura do ano judicial dará lugar ao troar do protesto veemente e robusto dos homens e mulheres que garantem o devir, lento mas devir, da Justiça.

      É tempo de se fazer Justiça para quem nela trabalha!»

      Fontes: “Entrevista RTP3” e “SFJ-Info Carta Aberta”.