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Oficial de Justiça

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Sábado, 26.07.14

Comércio de Aveiro para Anadia

      Cerca de 11 mil processos do juízo do comércio de Aveiro começaram a ser transportados, esta semana, para o Palácio de Justiça de Anadia.

      A deslocalização desta instância foi justificada pela tutela devido à falta de espaço no Tribunal de Aveiro, devido à concentração de outros serviços criados com a reforma judiciária.

      Dos 15 Oficiais de Justiça que estavam colocados no Juízo de Comércio, apenas uma aceitou a transferência.

      A relocalização do juízo do Comércio em Anadia foi assumida como provisória, mas nos meios judiciais admite-se que possa demorar muito tempo a voltar a Aveiro, atendendo a que não existem instalações alternativas disponíveis.

      O Ministério da Justiça entendeu, igualmente, que não se justificava assumir encargos com rendas, tendo edifícios subaproveitados.

      A mudança acabou também por “salvar” o tribunal de Anadia, ocupando 17 funcionários que as alterações da reforma judicial deixariam sem funções.

      Até ao final do mês de agosto a atividade do juízo do comércio continuará a ser assegurada pela equipa em Aveiro.

      Esta transferência de Aveiro para Anadia, embora se assuma como provisória tem sido controversa. A comissão política do PSD de Anadia congratulou-se com a instalação da Secção de Comércio no Tribunal de Anadia, que é contestada pela delegação de Aveiro da Ordem dos Advogados.

      A Lei da Organização do Sistema Judiciário cria em Anadia uma Secção de Instância Local de competência Genérica, mas, receberá também, ainda que a título provisório, a 1.ª Secção de Comércio, no âmbito do desdobramento em secções de instância central de competências especializadas.

      A delegação de Aveiro da Ordem dos Advogados veio publicamente discordar da possível deslocalização da secção de Comércio de Aveiro para Anadia e idêntica posição foi tomada nos órgãos autárquicos pelo PS de Aveiro.

      Em comunicado, o PSD/Anadia congratula-se publicamente com a decisão, "que é da mais elementar boa gestão e racionalização, ao permitir a melhor ocupação do edifício do Ministério da Justiça que recebeu em 2009 obras de arranjo e adaptação (que rondaram um custo de 750 mil euros), já no âmbito da experiência piloto da instalação da Comarca do Baixo Vouga".

      "Desde o conhecimento do Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária, apresentado pelo governo em 2013, que o PSD/Anadia se mostrou absolutamente contra o esvaziamento de competências proposto para o Tribunal de Anadia e, em parecer apresentado ao Ministério da Justiça, alertou para o facto de o Tribunal de Anadia ser o maior e mais bem equipado tribunal ao sul do Distrito de Aveiro, ao passo que outros tribunais funcionam em edifícios alheios adaptados de forma provisória, ou em edifícios próprios, mas sobrelotados", salienta o comunicado.

      A favor da localização em Anadia, a comissão política do PSD advoga a existência de boas instalações, meios humanos, localização central no conjunto dos municípios do sul da Comarca de Aveiro e o respeito "pela praxis judiciária da Comarca de Anadia, nomeadamente do elevado número de administradores de insolvências, com escritório em Anadia e comarcas limítrofes, representando entre Aveiro e Coimbra o total de 10% dos administradores judiciais a nível nacional".

      Pelo contrário, a delegação de Aveiro da Ordem dos Advogados está contra a deslocalização para o palácio de justiça de Anadia. “Fomos surpreendidos por esta medida. Somos um dos intervenientes principais e não fomos consultados”, começou por lamentar Ana Seiça Neves, representante local dos advogados. Por decisão da tutela, a partir de 1 de setembro, Anadia vai acolher os serviços do juízo do Comércio que se encontram atualmente a funcionar no palácio de justiça de Aveiro, para que este seja alvo de obras de adaptação tendo em vista a concentração de juízos de grande instância (crime e cível) previstos no mapa judiciário com a criação da Comarca de Aveiro.

      “A falta de espaço em Aveiro é um problema antigo, mas abandonou-se o projeto do novo edifício. Agora o que exigimos é que o Ministério da Justiça e a autarquia encontrem localmente alternativas, que existem ainda que obrigando a entendimento com outras entidades, para o Comércio não deixar a cidade e não sermos obrigados a tomar medidas mais duras”, referiu a delegada da Ordem dos Advogados, considerando que está em causa “o interesse público e dos cidadãos”.

      Ana Seiça Neves lembra que a localidade de Anadia “não é central, nem está servida de transportes” adequados a quem recorre ao Comércio, nomeadamente para assembleias de credores ou processos de insolvência de empresas e pessoas individuais.

      O juízo de Comércio de Aveiro abrange as comarcas de Aveiro, Ílhavo, Vagos, Oliveira do Bairro, Águeda e Anadia. Ficará em Anadia com dois juízes, dois procuradores do Ministério Público e 12 funcionários. Anadia trava esvaziamento com este novo juízo. Os atuais 15 funcionários do Comércio em Aveiro devem ser recolocados em outros juízos da Comarca, porque não pretendem acompanhar a deslocalização. “Vieram dos cíveis, trabalham há cinco anos juntos, receberam formação e agora vamos desmantelar uma grande equipa?”, questiona Ana Seiça Neves em jeito de crítica, temendo que “o provisório se torne em definitivo” por falta de instalações. “O mapa esvazia o tribunal de Anadia, mas entendemos que não deve ser salvo com o Comércio”, reclama.

      Paulo Teixeira, delegado sindical que trabalha no tribunal de Aveiro, tira uma nota positiva da medida: “Anadia tem funcionários que se não fosse a instalação do Comércio ficavam já sem trabalho ali”, referiu.

      A presidente da Câmara Municipal de Anadia, Teresa Cardoso, dizia, em março último, perante a desqualificação do tribunal e a falta de respostas do MJ, designadamente, para uma reunião que solicitara, que “o Governo está mudo e surdo”, pois “nem o PSD consegue fazer ouvir as suas propostas junto do Governo”. Afinal parece que, embora mudo, poderá não estar completamente surdo.

por: GF
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