Saltar para: Post [1], Comentar [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

...............................................................................................................................
| | | - COVID-19
[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

...............................................................................................................................

Segunda-feira, 14.09.15

Compensação das Despesas às Testemunhas

     A presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP) disse ao Público que as testemunhas não são compensadas pelas despesas que suportam com a deslocação às audiências para as quais são convocadas porque nas notificações que lhes são endereçadas não consta a informação de que podem ser ressarcidas dessas despesas.

     Maria José Costeira, juiz que preside à ASJP, considera ainda que não é possível inserir nas notificações aquela informação porque tal está dependente do sistema informático Citius, dependente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ).

     A presidente da ASJP não sabe que os Oficiais de Justiça podem perfeitamente editar as notificações e inserir o texto que quiserem e que pode até estar predefinido para inserção automática e, bem assim, desconhece que a melhoria do Citius é uma constante, pelo que nada impede que as convocatórias das testemunhas e de outros intervenientes possam conter o texto e a informação que bem se decidir.

     A este propósito publicava ontem o Público um artigo no qual se indicava o baixo número de 1089 testemunhas que pediram reembolso de despesas no último ano após a reorganização judiciária, tendo custado tais despesas 136 mil euros, isto é, cada uma recebeu uma média de 126 euros.

     Mas o Público compara este número com o período homologo antes da reorganização judiciária (2013 a 2014) e verifica que então houve 1561 pedidos, sendo pagos 164 mil euros, o que corresponde a uma média de 106 euros para cada pedido).

     Estes números indicados pelo Público foram fornecidos pelo IGFEJ e vêm causar alguma surpresa, uma vez que se esperava que a despesa aumentasse, em face das maiores deslocações das testemunhas, pela concentração das especializações nas capitais dos distritos e ao encerramento de quase meia centena de tribunais.

     Porém, refere o Público, «Juízes, procuradores e Funcionários Judiciais admitem que o período em análise é atípico já que com o colapso da plataforma informática Citius em setembro e outubro do ano passado, a Justiça esteve parada durante 44 dias e muitas diligências foram adiadas.

     Certo é que o número diminuto de pedidos contrasta com as centenas de milhares de processos concluídos anualmente nos tribunais de primeira instância, sendo que em 2013 foram finalizados mais de 852 mil processos. Sem dados oficiais sobre o universo global de processos judicias neste último ano, resta constatar que no ano anterior (entre setembro de 2013 e agosto de 2014) foram recebidos 1561 pedidos de reembolso.

     A presidente do instituto, a juíza Albertina Pedroso, admite que os pedidos de reembolso são "muito pouco utilizados" porque a maioria das testemunhas desconhece essa possibilidade.

    Já a presidente da ASJP concorda e defende que "na notificação em que o tribunal convoca a testemunha, aquela deveria ser informada dessa possibilidade". No entanto, sublinha, esse procedimento depende do programa informático nos tribunais gerido pelo IGFEJ e que não permite aos tribunais incluir essa informação no aviso. "Não tenho dúvidas de que se as pessoas fossem devidamente informadas, aumentaria o recurso a esse reembolso e a despesa também", acrescenta a juíza Maria José Costeira.

     Albertina Pedroso (IGFEJ) pensa que a diminuição dos reembolsos de despesa às testemunhas também pode ser explicado com um "maior recurso ao uso da videoconferência", que evita que as pessoas se desloquem aos tribunais mais longínquos. Mas o argumento não convence os magistrados. "Não temos indicação de que isso esteja mesmo a acontecer, mas se estiver, o maior uso da videoconferência é uma consequência e não uma aposta. Se as pessoas ficaram longe dos tribunais passamos a recorrer a esse meio sempre que possível para as inquirir", explica a presidente da ASJP. De resto, a magistrada realça "o ano atípico" em que "não se podem fazer comparações honestas".

     Também os procuradores do Ministério Público salientam a surpresa face à aparente redução. "Primeiro, porque até há bem pouco tempo o ministério admitia não ter estatísticas fiáveis para avaliar a implantação do novo mapa e agora tem essas estatísticas. Segundo, porque esperava um aumento com o aumento das distâncias, mas fica por saber, porque não há estatísticas, se na verdade essa redução não se deve a uma diminuição do número de julgamentos. Por isso, não tiro daí conclusões", diz o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas.

     Já o presidente do Sindicato dos Funcionário Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, faz questão de realçar que "nos tribunais se verificou uma diminuição das diligências processuais sendo, por isso, natural que se registem menos pedidos". Fernando Jorge é outro dos dirigentes que insiste que "este ano é atípico para comparações" devido ao "crash” do Citius, altura em que "houve vários atrasos nos processos". O responsável sindical confirmou, contudo, "o maior uso da videoconferência" até porque agora, sublinhou, "está mais eficaz, falhando menos".

     O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida, acredita que a diminuição dos custos pode estar ligada ao lançamento do novo mapa judiciário, mas não devido às videoconferências. "Acho que é mais o desconhecimento das pessoas sobre essa possibilidade e o facto de que com esta reforma terem ficado com a noção de que ainda têm menos direitos na Justiça", aponta Carlos Almeida.

     O instituto garante que controla o uso da videoconferência, mas diz que atualmente não é possível "medir", com números, o aumento da utilização desse recurso.

     No mês passado, numa reportagem do Público no interior do país, foi possível constatar a falta de informação sobre os reembolsos. Artur Gonçalves, de Montalegre, contou que se queixara ao juiz durante um depoimento no Tribunal de Vila Real sobre o dinheiro gasto em viagens. "Perguntei: Então como é com o dinheirinho senhor juiz? Isto fica longe... Mandou-me falar do assalto e disse que isso não era para ali chamado. E assim ficaram as suas contas.

     Talvez por isso, funcionários e procuradores defendem que o Ministério da Justiça deveria também publicitar nos tribunais a possibilidade de as testemunhas pedirem o reembolso das despesas. "O Ministério Público e os advogados deveriam também informar as pessoas", salienta o presidente do Sindicato dos Funcionário Judiciais, Fernando Jorge. Mas António Ventinhas do SMMP não acredita na vontade da tutela: "não sei se o ministério terá interesse nisso porque isso aumentaria o montante pago. Seria mais despesa para o Estado".

     De acordo com a presidente do IGFEJ, basta à testemunha apresentar um requerimento ao juiz do processo, com os comprovativos das despesas que realizou. Também poderá solicitar a compensação por verbas que se deixou de receber, em virtude da deslocação ao tribunal. "Depois o juiz defere ou não o pedido. Se deferir é emitida uma nota de despesa através de um documento eletrónico que é comunicada ao instituto que paga o montante à testemunha", explica Albertina Pedroso.

     As despesas são incluídas nas contas das custas do processo e ficarão a cargo da parte perdedora no caso de esta não beneficiar de apoio judiciário. Este regime aplica-se apenas às testemunhas notificadas para comparecer em tribunal e exclui aquelas que cabe a uma das partes apresentar, o que ocorre mais no processo cível. O IGFEJ serve, por isso, de intermediário adiantando o dinheiro, mas Maria José Costeira alerta para exceções: "em processos de insolvência com massa falida e em processos-crime em que o arguido é absolvido ou condenado, mas não tem capacidade financeira suficiente, a parte que perde não paga".

     O coordenador do centro de formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais e especialista em custas processuais, Diamantino Pereira, explica que a "maioria da despesa paga é referente a deslocações" e que segundo as tabelas em vigor no Ministério da Justiça são pagos 20 cêntimos por cada quilómetro. "Já é assim há vários anos e muitas vezes é muito pouco para cobrir a despesa real", critica.»

     Esta problemática que o Público ora fez eco revela-se muito pertinente, considerando-se que as notificações dirigidas às testemunhas, ou a qualquer outro interveniente que seja convocado com caráter de obrigatoriedade de comparência, para além das habituais advertências de que caso falta injustificadamente será condenado em multa, também deveriam ter uma outra relativamente à possibilidade de compensação da sua presença e das despesas que suportou com a deslocação, alimentação e, eventualmente, alojamento, uma vez que há locais sem transporte regular que a isso obrigam. As notificações assim formuladas seriam muito mais corretas e justas, mostrando um maior respeito pelas pessoas, uma vez que, neste momento, apenas as ameaçam com as multas.

     Este artigo incorpora extrato do artigo ontem publicado no Público.

Artigo-Publico-12SET2015.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:04


Comentar:

Mais

Se preenchido, o e-mail é usado apenas para notificação de respostas.

Este blog optou por gravar os IPs de quem comenta os seus posts.



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Setembro 2015

D S T Q Q S S
12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
27282930

Arquivo

  1. 2020
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2019
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2018
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2017
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2016
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2015
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2014
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2013
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Venha lá a requalificação para assistente técnico....

  • Anónimo

    "... ao passar um navio, fica o mar sempre igual.....

  • Anónimo

    O SOJ ainda não manifestou a sua indignação, a sua...

  • Donzilia Santos

    Belo retrato do seu local de trabalho. "Nem para n...

  • Anónimo

    Intenção?! Essa "intenção" já é uma certeza. Basta...

  • Anónimo

    Bom artigo.A actuação do Ministério encabeçada por...

  • Anónimo

    O veto consiste num ato político da competência do...

  • Anónimo

    O movimento sai esta semana? Ou vamos de férias se...

  • Anónimo

    Isso. Concordo. Acho que estamos a atravessar um ...

  • Anónimo

    Também recebi resposta.

  • Anónimo

    mesmo com tal "kit" não tem unhas para a guitarra ...

  • Anónimo

    Obrigado Senhores Deputados por horarem os comprom...

  • Anónimo

    Estes são os do povo e os outros os do Capital.

  • Anónimo

    Estes sim são deputados do POVO. Muito obrigado po...

  • Anónimo

    "bomba atómica", são mesmo uns "cromos'. Só fazem ...

  • Anónimo

    Estava em pânico que fosse este o momento certo e ...

  • Jota Man

    Coitadinha estalaram-lhe as unhas de gel/verniz te...

  • Anónimo

    Quem é a ministra da saúde? Para mim, funcionário ...

  • Anónimo

    À mulher de César não basta sê-lo.

  • Anónimo

    Quando nos preocupamos mais com o acessório do que...

  • Anónimo

    Pelo menos uma é uma autêntico obstáculo que numa ...

  • Anónimo

    O SFJ publicou hoje na sua página mais qualquer co...

  • Anónimo

    A título de exemplo, abandone-se a ideia arcaica d...

  • Anónimo

    Aqui se vê a divisão da carreira. Uma carreira da ...

  • Anónimo

    Mas será que com este conformismo e inércia dos Si...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................