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Quarta-feira, 07.05.14

Comunicado Conjunto

      Foi divulgado na página da Ordem dos Advogados um comunicado conjunto, subscrito pelo Município de Paredes de Coura e pela Ordem dos Advogados Portugueses, no qual se apreciam as condições do anunciado encerramento do Tribunal Judicial de Paredes de Coura e a efetiva falta de condições de recebimento no Tribunal Judicial de Valença dos processos do tribunal anunciado para encerrar.

      A seguir encontra-se, praticamente na íntegra, reproduzido e adaptado o comunicado.

      «São números Sr.ª Ministra, são números.

      A Ordem dos Advogados Portugueses e a Câmara Municipal de Paredes de Coura partilham a preocupação e pretendem denunciar conjuntamente que este diploma representa para muitas populações em Portugal, como é o caso de Paredes de Coura, uma flagrante violação do direito constitucional a uma justiça acessível e pronta.

      Para Paredes de Coura e para os Courenses, esta é lei da desertificação e da vergonha; a prova de que aos olhos deste Governo não existe igualdade de tratamento e oportunidades e, sobretudo, de que em Portugal existem cidadãos de primeira e cidadãos de segunda.

      A publicação deste diploma é, assim, uma muito grave manifestação do autismo a que se vetou o Governo e, pior, a que arrastou o Sr. Presidente da República que, ao não submeter o diploma à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional, se tornou conivente com este atentado contra a Constituição da República Portuguesa.

      O que ressalta é o encerramento de 20 Tribunais. Entre estes está o Tribunal Judicial de Paredes de Coura e, consequentemente, prevê-se a concentração da competência no Tribunal Judicial da Comarca de Valença.

      No entanto, cumpre referir que a concentração da competência referente à área dos dois municípios no Tribunal Judicial de Valença não é só uma medida irracional, é, também, inexequível.

      O quadro atual do tribunal de Valença é de 12 funcionários e está prevista a sua redução para 11. Quanto ao quadro de juízes, prevê-se a integração de 2 juízes que, na prática, já desempenham funções lá. Assim, ao nível dos recursos humanos, em resposta à concentração da competência e consequente aumento do número de processos a tramitar, existe uma redução dos recursos humanos.

      Quanto às instalações do Tribunal, existe apenas uma sala de audiências que não permite que sejam feitos dois julgamentos em simultâneo. Só com a pendência atual da comarca de Valença, os dois juízes em funções já têm horas de espera para que a sala fique fazia e façam um julgamento e, quando isso não acontece, ocorrem sucessivos adiamentos. Em situações extremas têm ocorrido julgamentos na biblioteca, sem quaisquer condições. Assim, não obstante a existência de dois juízes, não poderão ser realizados julgamentos simultâneos. Qual será, então, a vantagem ou especialização que a senhora ministra apregoa?

      A Secretaria não tem qualquer espaço disponível para colocar processos (nem mesmo os que estão a correr atualmente no Tribunal de Paredes de Coura) e, pior, as instalações atuais não comportam aumento de estantes nem secretárias pois, simplesmente, não há lugar. O Tribunal não tem videoconferência – que está avariada há anos.

      Em Valença existem atualmente 1715 processos cíveis e 560 criminais (2275 total). De Paredes de Coura irão 530 processos cíveis e 111 processos penais (641 total). Isto representa um aumento de 30% dos processos físicos a receber quando, como se disse, não há qualquer espaço para recebe-los.

      Relativamente à deslocação que será imposta às testemunhas (a que ainda acresce a das partes, advogados e todos os outros intervenientes processuais) deve recordar-se que está contemplada na lei a fixação do ressarcimento das despesas de deslocação, sem prejuízo de outras despesas que possam ser justificadas, ao custo de 1/500 avos da Unidade de Conta (€ 102,00) por Km (0,20/Km). Em média, entre Paredes de Coura e o Tribunal Judicial de Valença distam 66 Km. Teremos então que, pelo menos, cada testemunha poderá pedir uma compensação de 13,20 euros, sendo que cada processo cível poderá ter, em média, 20 testemunhas (10 por cada parte). Se considerarmos uma média de 200 processos por ano para a área de Paredes de Coura, apenas para remunerar a deslocação das testemunhas, as partes terão de despender cerca de € 52’800 euros – apenas para as ações cíveis!

      Recorde-se que o orçamento global do Tribunal Judicial de Paredes de Coura é de € 14’062,78 euros. Sendo que, retirados os consumíveis que onerarão agora o orçamento do Tribunal Judicial de Valença, o Estado terá uma poupança de € 10’751,63 (€ 5’232,00 referentes a eletricidade, € 5’334,24 relativos à limpeza, e € 185,39 referentes ao consumo de água).

      Os números falam por si: uma sala de audiência e dois juízes. Aumento de 30% dos processos com redução do número de funcionários e manutenção do mesmo espaço útil que está completamente esgotado. Poupança do Estado Português de € 10’700,00 euros/ano contra o aumento do gasto das partes residentes em Paredes de Coura (apenas com a deslocação de testemunhas) de € 52’800,00 euros.

      Não há dúvida que esta reforma da justiça corporiza a privação do acesso à Justiça e o estímulo à desertificação do interior, promovida por um governo cego e traído aos interesses partidários, de que são vítimas todos os portugueses mas, em particular, todos os courenses.

      A Câmara Municipal de Paredes de Coura e a Ordem dos Advogados Portugueses repudiam veementemente esta medida legal e, sem prejuízo de serem desencadeados pela Câmara Municipal todos os meios legais ao dispor para travar o seu efeito, levarão a cabo futuramente ações de protesto conjuntas.»

      Subscrevem: Vítor Paulo Gomes Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura e Elina Fraga, Bastonária da Ordem dos Advogados.

por: GF
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