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Oficial de Justiça

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Sábado, 13.05.17

Concurso de 2017 para Acesso à Carreira de Oficial de Justiça

     Depois do aviso publicado no Diário da República em janeiro passado, saiu, finalmente, o ansiado resultado da seleção dos candidatos admitidos e excluídos ao procedimento concursal para admissão de até 400 novos Oficiais de Justiça.

      Durante estes últimos cerca de três meses, os candidatos interrogavam-se sobre o concurso; se prosseguia, se se suspendia, se se anulava… O silêncio da Administração e dos Sindicatos provocou toda uma série de especulações, ninguém sabia do resultado do procedimento cautelar interposto pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), nem se a ação do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) eventualmente também poderia ter algum efeito no concurso, aprofundando-se assim as incertezas não só pelo desconhecimento como também pela demora.

      Finalmente, na passada quinta-feira (11MAI), logo à primeira hora da manhã, como de costume, sai publicado no Diário da República um aviso que refere que já há listas de candidatos admitidos e excluídos e que tais listas podem ser consultadas nas instalações da Direção-geral da Administração da Justiça (DGAJ), em Lisboa, ou no seu sítio da Internet.

      Como a maioria dos interessados não se pode deslocar a Lisboa à sede da DGAJ, passou a manhã toda a consultar o sítio da DGAJ, tendo até encontrado uma lista que depois desapareceu e só já no final da manhã, a DGAJ publicou no seu sítio toda a informação, após uma desesperante manhã em que os candidatos multiplicavam as interrogações sobre a incongruência da informação publicada no Diário da República, que indicava que as listas estavam disponíveis no sítio da DGAJ e a inexistência das mesmas no tal sítio.

      Parece que a DGAJ foi surpreendida pela publicação do aviso no Diário da República, como se não estivesse a contar, e tenha passado toda a manhã, até à uma da tarde, a preparar os ficheiros para publicação. Ou parece que a DGAJ não se terá apercebido da publicação do aviso no Diário da República até que foi interpelada pelos candidatos sobre as inexistentes listas. Ou parece que a DGAJ terá tido dificuldades técnicas na publicação dos ficheiros.

      Os ficheiros deveriam estar prontos desde a altura em que o aviso seguiu para publicação no Diário da República e deveriam ter sido publicados no sítio logo na primeira hora da manhã de quinta-feira, em simultâneo com a publicação do Diário da República ou, havendo alguma impossibilidade técnica imprevista e impeditiva, a publicação de uma nota simples em que se dissesse que as listas seriam publicadas logo que possível, ali mesmo, acalmando as pessoas e até pedindo desculpa pela ineficácia às pessoas, pois os candidatos são pessoas reais que estiveram cerca de três meses à espera deste momento e mereciam mais respeito e não a indiferença com que foram tratados.

      No entanto, como os candidatos são candidatos a Oficiais de Justiça, todos estes contratempos e indiferenças da Administração da Justiça devem constituir desde já uma fonte de aprendizagem para o futuro, pois caso venham a ingressar na carreira, podem contar que a indiferença e o desleixo continuará a fazer parte das suas vidas.

Fosforos=SoUmNaoQueimado.jpg

      Corre agora prazo de 10 dias úteis, contados desde a publicação do aviso, para que os candidatos que verifiquem a sua situação e se pronunciem caso vejam que algo não está correto, especialmente aqueles que estão indicados como excluídos. A forma de apresentação dessa pronúncia está indicada no aviso publicado no Diário da República.

      As listas provisórias estão divididas em três:
         1– Lista dos candidatos admitidos ao abrigo do nº. 2 do artº. 34º da LTFP (licenciados PEPAC e com o 12º ano e experiência),
         2– Lista dos candidatos admitidos ao abrigo do artº. 7º do EFJ (cursos de Técnico de Serviços Jurídicos e de Técnico Superior de Justiça) e
         3– Lista dos candidatos não admitidos.

      Admitidos por deterem licenciaturas em Direito ou Solicitadoria e terem um ano de estágio PEPAC ou o 12º ano e experiência de um ano em funções integrantes dos conteúdos funcionais das carreiras de Oficial de Justiça, totalizam os 265 candidatos.

      Admitidos por deterem um dos cursos estatutariamente previstos, de Técnico de Serviços Jurídicos ou de Técnico Superior de Justiça, totalizam os 622 candidatos.

      Ou seja, há um total de 887 candidatos para os 400 lugares.

      Os candidatos não admitidos totalizam 719.

      O maior motivo de exclusão deveu-se à consideração de que a experiência de um ano dos candidatos com o 12º ano e que estiveram ao serviço de solicitadores, advogados e outros não constituiu uma experiência em “funções integrantes das carreiras de Oficial de Justiça”, conforme, de forma vaga, se determinava no aviso de abertura do concurso. Excluindo-se as experiências tidas em serviços externos de citação ou de penhoras e nas ações executivas, por exemplo, em escritórios de solicitadores, porque não realizadas dentro das instalações de um tribunal ou da DGAJ, e preferindo-se antes, por exemplo, a experiência de arrumo de arquivos e feitura de listas, num arquivo de um tribunal no âmbito de um contrato com o Centro de Emprego.

      Este motivo de exclusão é bastante discutível, uma vez que as tais “funções” não foram suficientemente explicitadas e ficaram expressas de uma forma muito abrangente mas vendo agora 293 candidatos que a sua experiência, afinal, como não decorreu dentro de um edifício de um tribunal ou nas instalações da DGAJ, já não serve. É, pois, possível que grande parte destes excluídos se pronunciem sobre o seu motivo de exclusão e contribuam para a impugnação do concurso, em face da ambiguidade do aviso.

      Note-se que só estes excluídos, cerca de 300, constituem quase metade do total de excluídos, portanto, é um número muito significativo.

      Depois deste grupo de excluídos, o segundo motivo de exclusão com maior número de candidatos não admitidos é de 140 e corresponde a licenciados em Direito ou Solicitadoria mas que não estagiaram no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central (PEPAC), nas Secretarias dos Tribunais ou em equipas de recuperação.

      Em terceiro lugar, encontramos 125 excluídos por não cumprirem nenhum dos requisitos de admissão.

      Seguem-se 90 candidatos excluídos porque não completaram o estágio PEPAC de um ano.

      Em menor número, encontramos 33 não detentores do curso TSJ; 25 por terem tido um número de faltas superior a 10 dias no estágio PEPAC; 17 excluídos porque embora tenham exercido as tais “funções integrantes dos conteúdos funcionais das carreias de Oficial de Justiça, não completaram um ano; 5 porque não apresentaram comprovativos da habilitação literária nem do exercício de funções integrantes dos conteúdos funcionais das carreiras de Oficial de Justiça; 3 porque no estágio PEPAC obtiveram aproveitamento com avaliação inferior a 14 valores; 3 por terem apresentado a candidatura fora do prazo e 1 por ter tido uma pena disciplinar de demissão.

      Embora já inseridos nas quantidades acima indicadas, encontraram-se ainda 16 candidatos cujos motivos de exclusão se relacionaram com dois aspetos em simultâneo: por não ter exercido as funções integrantes dos conteúdos funcionais das carreiras de Oficial de Justiça, nem serem detentores do curso de técnico de serviços jurídicos.

      Assim, de um total de 1606 candidatos, foram admitidos 887 e excluídos 719, o que resulta numa taxa de admitidos de 55%, isto é, dos candidatos que se apresentaram quase metade foi excluído.

      De realçar ainda que o número de candidatos que apresentaram a sua candidatura ao abrigo do nº. 2 do artº. 34º da LTFP (licenciados em Direito ou Solicitadoria com estágio PEPAC ou com o 12º ano de escolaridade e experiência em funções integrantes dos conteúdos funcionais das carreiras de Oficial de Justiça), foram 815, isto é cerca de metade da totalidade dos candidatos, sendo, no entanto, admitidos nesta modalidade apenas 265.

Despedimento.jpg

      Relativamente a esta divulgação, o Sindicato dos Funcionários Judicias (SFJ) não disse rigorosamente nada, nem sequer divulgou a publicitação das listas, nem no seu sítio oficial nem na sua página do Facebook, como se nada tivesse ocorrido, quando se esperava uma reação imediata, uma vez que foi este mesmo sindicato que interpôs o procedimento cautelar.

      Já o Sindicato dos Oficiais de Justiça, na sua página do Facebook, divulgou a publicitação das listas e comentou assim:

      «No âmbito da ação interposta pelo SOJ, fomos notificados da contestação do Ministério da Justiça. Todavia, essa contestação, que foi apresentada ao Gabinete Jurídico do SOJ, ainda não se encontra junto aos autos. O SOJ considera, e sempre considerou, que o concurso deve avançar, expurgadas as ilegalidades.

      Antes não eram reconhecidos os cursos que, em termos de Estatuto – regime regra –, dão acesso à carreira e por isso o SOJ avançou com uma providência cautelar [antes; noutro concurso]. No caso concreto, os cursos que dão acesso à carreira estão plasmados no Aviso, mas foram considerados, em igualdades de circunstâncias, outros que consideramos ilegais.

       Entendemos que o concurso poderia continuar, expurgadas as ilegalidades. Vamos continuar atentos e a defender, com coerência e responsabilidade, a carreira dos Oficiais de Justiça.»

      Por fim, dizer que a DGAJ anunciou ainda que prevê que a prova escrita de conhecimentos, a que alude o ponto 11.2 do Aviso de Abertura do Concurso venha a ser realizada no dia 8 de julho próximo, um sábado.

      Como habitualmente faz, a DGAJ divulgou ainda que se encontram disponíveis para consulta o material de apoio para a preparação da prova de conhecimentos a realizar em julho, no sítio do Campus Virtual do Ministério da Justiça, gerido pela Divisão de Formação da DGAJ, podendo os candidatos aceder apenas na modalidade "Visitante". Aí encontrarão todo o material de apoio necessário, desde manuais, legislação diversa e informações, que podem (e talvez devam) baixar e guardar, uma vez que este material, embora seja em grande quantidade, não estará ali disponível para sempre, por isso, caso tenham interesse em guardá-lo para além da prova, bem como consultá-lo sem necessidade de uma ligação à Internet, então o melhor será mesmo baixar todo esse material.

DocumentosEletronicos.jpg

      A seguir estão diversas hiperligações a ficheiros e sítios onde pode encontrar toda a informação que acima neste artigo se referiu.

      Aviso 5207/2017 de 11MAI - Diário da República (Listas provisórias)

      Página do sítio da DGAJ onde foram publicadas as listas provisórias

      Aviso 1088/2017 de 26JAN - Diário da República (Abertura do Concurso)

      Lista dos candidatos admitidos ao abrigo do nº. 2 do artº. 34º da LTFP (licenciados PEPAC e com o 12º ano e experiência)

      Lista dos candidatos admitidos ao abrigo do artº. 7º do EFJ (cursos de Técnico de Serviços Jurídicos e de Técnico Superior de Justiça)

      Lista dos candidatos não admitidos

      Ata da reunião do júri de 27 de abril

      Comentário do Sindicato SOJ à publicitação das listas

      Acesso ao material de apoio à prova – Campus Virtual MJ

por: GF
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às 08:03


14 comentários

De Anónimo a 13.05.2017 às 17:18

As declarações passadas aos candidatos admitidos do ponto 6 da ata que atestam o trabalho correspondente às funções dos oficiais de justiça são uma verdadeira farsa...

De Anónimo a 13.05.2017 às 21:57

Então onde anda os especuladores que afirmavam que não existia candidatos suficientes???agoram andam calados....agora ve-se a asneira que o sindicato fez....

De oficialdejustica a 13.05.2017 às 23:29

Resposta ao Anónimo de 13-05-2017 às 21:57.

Os especuladores que especulavam que poderia não haver candidatos suficientes, faziam-no tendo em conta as regras de admissão estatutariamente fixadas e que, neste concurso, foram ultrapassadas por admissões de detentores de outros cursos e de outras formações. Note-se que no último concurso, de há tão-só dois anos, foram excluídos logo de início cerca de 700 candidatos e a prova barrou cerca de 250 candidatos, tendo sido aprovados 650 candidatos para os então 600 lugares. Ou seja, sobraram apenas 50 candidatos aprovados; uma margem mínima perigosa, uma vez que na altura das colocações há muitos desistentes, como também sucedeu.

Fazendo as contas, a taxa de reprovação ronda os 30% e o número de novos detentores dos cursos desde 2015 até ao presente não seria em número muito significativo para deter uma margem de segurança entre os admitidos e os que vão reprovar na prova de conhecimentos.

No concurso presente, detentores dos cursos TSJ foram admitidos 622, se calcularmos menos 30% de reprovações, temos 435 aprovados para os 400 lugares, isto é, uma margem muito mínima. Tendo ainda em conta que no anterior concurso não superaram a prova cerca de 250 candidatos e que muitos destes integram os atuais candidatos, é possível prever que a taxa de reprovação poderá ser ainda maior. Assim, se considerarmos que cerca de metade dos anteriores 250 não superará novamente esta prova, então teríamos aprovados cerca de 300 candidatos para os 400 lugares. Desta forma ficaríamos, obviamente, aquém das necessidades para os lugares disponibilizados.

Isto mesmo foi entendido pelo MJ-DGAJ e, por isso mesmo, neste concurso, pela primeira vez, resolveu reforçar o número de candidatos possíveis a admitir, incluindo outras licenciaturas e estágios e outras habilitações e experiências não previstas no estatuto. Com este estratagema, conseguiu admitir à prova mais 265 candidatos, proporcionando desta forma uma margem de segurança mais confortável, contando com as reprovações que irão suceder e o número de lugares que há que preencher. E também por isso mesmo, a Administração acabou por desprezar outros candidatos com experiências profissionais adquiridas fora dos tribunais e fora da DGAJ, simplesmente porque já não faziam falta, pois o número alcançado já era confortável. Ora, este estratagema é inédito, ilegal e nunca antes fora tentado, pelo que, não se contava com ele para incrementar em mais de duas centenas os candidatos e assegurar assim um número confortável para as habituais perdas que se verificarão, pela prova e depois pelas colocações longe das áreas de residência.

Sem este estratagema ainda que obtivéssemos 300 candidatos aprovados, estes ainda teríamos pelo menos uns 50 desistentes na altura das colocações. Isto é o que sucederia caso as regras fossem observadas, isto é, caso a lei não fosse algo que existe para ser contornada. Por isso se afirmava e se pode afirmar, agora confirmando com os números das listas publicadas, que de facto não há candidatos estatutariamente suficientes para preencher os 400 lugares mas tão-só para pouco mais de metade.

De oficialdejustica a 13.05.2017 às 23:30

Resposta ao Anónimo de 13-05-2017 às 21:57.

Quanto aos sindicatos, nenhum deles fez qualquer asneira, limitaram-se a agir em defesa do estatuto que rege a vida dos Oficiais de Justiça e é isso mesmo que lhes compete fazer e isso fizeram bem. Outra coisa é acharmos que as coisas deviam ser de outra maneira e que outros cursos e experiências deviam ser aceites, etc. Podemos ter essa opinião e reivindicar que isso seja plasmado no estatuto mas isso nada tem a ver com o respeito à lei atual e, nesse respeito a lei vigente, isto é, ao atual estatuto, as admissões deveriam ter sido limitadas aos dois cursos previstos.

Teria sido mais lógico, e acima de tudo legal, que a Administração pusesse cá fora o novo estatuto, cujo projeto já detém e só não o divulga porque está a aguardar pelos demais estatutos das magistraturas, e nesse novo estatuto estivessem previstas outras formas de admissão à carreira, não só as que agora foram usadas mas até outras mais ainda não incluídas neste concurso, mas isto é que é especulação, e esta aldrabice e especulação foi feita pela Administração e não pelos sindicatos nem por ninguém; os sindicatos apenas reclamam da entidade do Governo respeito pela legislação que o próprio Governo aprovou e esse respeito pela lei traduz-se no respeito pela carreira, logo, pelo Estatuto.

Portanto, sem o inédito estratagema do alargamento dos candidatos, não haveria candidatos suficientes aos lugares, a não ser que a prova fosse substancialmente mais fácil do que aquilo que tem sido, o que constituiria um erro, e quanto aos sindicatos, estes fizeram, e ainda estão a fazer (porque os processos não estão terminados), aquilo que lhes competia em defesa da lei e dos Oficiais de Justiça, pese embora em prejuízo de candidatos que, recorde-se, são apenas candidatos e não Oficiais de Justiça. Caso os sindicatos fossem sindicatos de candidatos, seria porventura má política tomarem a posição de defenderem a lei em prejuízo dos seus associados candidatos e poderiam fazer vista grossa, mas sendo sindicatos que defendem os Oficiais de Justiça, compete-lhes a defesa destes através da defesa do seu estatuto ainda que, com tal atitude, atrasem ou suprimam quantidade considerável de reforço humano neste momento, o que não invalida que possa acontecer em momento posterior.

É possível especular que o estatuto estará aprovado até ao verão e nele certamente estarão contempladas outras formas de admissão para que estes concursos respeitem a lei e sejam eficazes na admissão de candidatos. Depois de publicado o estatuto poder-se-á promover novo concurso com tais regras novas mas tais regras novas não podem ainda ser usadas, simplesmente porque não estão aprovadas e ainda não foram sequer objeto de apreciação contraditória por parte dos Oficiais de Justiça que têm ainda uma palavra a dizer sobre o projeto de estatuto, palavra esta que está pendente porque a Administração está a reter o projeto até à conclusão dos demais dois estatutos das magistraturas, o que está a provocar prejuízo aos Oficiais de Justiça e continuará a provocar prejuízo pois os magistrados reivindicam aumentos salariais significativos, o que sempre encravou a conclusão dos seus estatutos e continuará a encravar, enquanto que os Oficiais de Justiça apenas reivindicam justiça.

A Administração andou mal. Tendo consciência de que não detinha candidatos estatutariamente em número suficiente para serem admitidos e aprovados, deveria ter colocado cá fora o novo Estatuto e realizado depois um concurso e não ao contrário, como está a fazer, em pleno desprezo pela carreira dos Oficiais de Justiça, isto é, pelo seu Estatuto, ou seja, o que é mais grave, pela lei. Pôs o carro à frente dos bois.

De Anónimo a 14.05.2017 às 13:17

O mais grave ainda não foi referido. Convido todos a lerem o art. 34 da lei geral do trabalho em funções públicas, depois comparem o mapa anexo do estatuto onde constam as funções dos oficiais de justiça e por ultimo vão ao n. 6 da ata publicada e reflitam sobre o teor das dclarações. Podem aqueles candidatos ser admitidos? Ou não passa tudo duma forma encapotada para admitir meia dúzia de conhecimentos? Este concurso devia ser bem explicado pela M. Da justiça e denunciado à provedoria de justiça. Ao que chegaram os oficiais de justiça !!!!

De oficialdejustica a 15.05.2017 às 01:21

Ao Anónimo de 14-05-2017 às 13:17. O ponto 6 da ata está na página 142 e refere-se às admissões com o 12º ano (ou equivalente) e alguma experiência nas funções. Este aspeto não constitui nenhuma novidade, uma vez que isto está estabelecido desde o início, com o Aviso publicado em janeiro. Não foi decidido agora, já estava assim decidido por despacho do diretor-geral da DGAJ e assim foi publicitado o concurso. E são coisas como esta, arbitrariedades e decisões magnânimas, que pisoteiam a letra da lei, que os sindicatos têm o dever de se opor, tal como todos os Oficiais de Justiça, uma vez que é inadmissível que se pise a lei apenas porque se tem, naquele momento, opinião contrária que se crê ser melhor do que a letra da lei, e então resolve-se inovar em total desprezo pelas leis. Não é assim que funciona um Estado de Direito e não se pode permitir a ninguém que aja desta forma, por mais conveniente ou inconveniente que seja, pois um dia é isto, no outro é aquilo e no outro outra coisa será, de atropelo em atropelo e de permissividade em permissividade, tudo passa a ser possível apenas porque agora dá mais jeito. Onde é que já se viu isto? Em países terceiro-mundistas e/ou com regimes totalitários.

De Rui Chaves a 15.05.2017 às 18:20

Quiçá e face à pertinência de todos os comentários, fosse "esclarecedor" o conhecimento do teor das actas anteriores onde, quer crer-se, estarão "fundamentadas" as razões subjacentes aos critérios consagrados...

De oficialdejustica a 15.05.2017 às 21:33

Rui, talvez não façam falta nenhuma essas atas anteriores, uma vez que, logo no início desta ata se refere, no ponto 1, que:

«Por deliberação do júri do presente procedimento concursal, de 9 de janeiro de 2017, constante da Ata nº. 1, a qual teve em atenção o teor do despacho do Senhor Diretor-Geral da Administração da Justiça, exarado na mesma data, foi determinada...»

Ou seja, o júri vem agindo desde o primeiro momento, de acordo com o despacho do diretor-geral da DGAJ e não por terem alcançado a luz coletivamente. Ao que tudo indica, a luz terá sido alcançada de forma solitária.

De Rui Chaves a 16.05.2017 às 17:17

Sei lá...face à possível e/ou hipotética desconformidade legal e atenta a composição do juri, poderá ter havido, expectavelmente, necessidade de "densificação interpretativa" ...

De oficialdejustica a 16.05.2017 às 17:54

Essa "densificação" interpretativa tem que ser considerada enquanto interpretação que se torna densa; de uma densidade tal que se revela opaca, sólida, que deixa de ser translúcida e que, escura, absorve todos os raios de luz e todo o espectro de cores. Será uma densificação tipo buraco negro que tudo absorve e nada reflete, como a cor negra densificada que, como se sabe, absorve todos os raios de luz e não reflete nenhum. O resultado interpretativo, densificado ou não, continua a ser o mesmo desde o primeiro momento. E, se o houve, não valerá certamente a pena.

De Rui Chaves a 16.05.2017 às 18:01

:)

De Anónimo a 27.05.2017 às 20:11

Aquela parte das 10 faltas, mesmo sendo devidamente JUSTIFICADAS, estava prevista no plano de estagio ?

Eu não sei. No entanto não seria uma visão justa com alguém que decidiu partilhar connosco uma experiencia que seria colocada de parte por muitos licenciados com outro tipo de ambições $$$$$$$$$$$ !

Uma visão desvalorativa de quem escolheria ser meu colega.

Bem, no futuro isso deve estar bem explícito!
Ninguém gosta de ver um colega e amigo na amargura.

A um exame logicamente ninguém foge.

De Anónimo a 27.05.2017 às 21:46

Quando um jovem chega a uma secretaria de uma faculdade e fica mal informado a respeito das suas saídas profissionais, porque lhe dizem e fazem falsas promessas no que toca a questões de ingresso no nosso secretariado, constatamos que alguém fica muito pouco esclarecido e cria expectativas futuramente frustradas num sentido:

Não vai dar, e a universidade EQUIVOCADA, ganha dinheiro !

A culpa não será nossa nem do estatura DE FACTO !

Como será OBVIO!

De Anónimo a 27.05.2017 às 23:36

E já agora, vem la o próximo ano académico, e era de sugerir que se tivesse em conta esses papelinhos da treta que vão disponibilizar nas secretarias das universidades quando virem uma BESTA pela frente!

Aqui ninguém ganha nada com isso, e eles muito menus. Pelo menus deviam dizer.... Possibilidade de estagio, e não de candidatura !

Engana bem esse pessoal que vai ter que aturar anormais que só pensam nas camisas paneleiras e relógios de 1000€.

Claro que precisamos de colegas.

Bjs.

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