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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 23.01.15

Concurso para Oficiais de Justiça

      Foi publicado hoje em Diário de República o aviso do procedimento concursal com vista a admissão de novos 600 Oficiais de Justiça.

      Assim, desde hoje e pelo prazo de 15 dias úteis, ou seja, até ao dia 13 de fevereiro, quem quiser candidatar-se deve verificar as condições, constantes do Aviso nº. 793/2015, publicado no Diário da República nº. 16/2015, na Série II de 2015-01-23 (Ministério da Justiça / Direção-Geral da Administração da Justiça).

      O aviso pode ser acedido através da seguinte hiperligação: “Aviso 793/2015”.

      Este concurso está delimitado a quem detenha um dos seguintes cursos: Curso de técnico de serviços jurídicos obtido nas escolas profissionais e/ou Curso de técnico superior de justiça ministrado pela única universidade do país que o ministra e que é a Universidade de Aveiro. Ou seja, quem não detiver um destes cursos não se pode candidatar.

      Assim, quem detiver um dos referidos cursos, pode candidatar-se, quer detenha ou não vínculo de emprego público.

      Os requisitos de admissão, designadamente, a titularidade do curso, devem-se verificar desde já ou até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas (13 de fevereiro), isto é, os requisitos devem verificar-se já e não em momento futuro.

      Os requisitos gerais são: deter nacionalidade portuguesa, deter 18 anos de idade completos, não ter sido inibido ou interdito do exercício de funções públicas ou, concretamente, de Oficial de Justiça, deter robustez física e perfil psíquico para as funções, o que será atestado por médico, demonstrar que possui a vacinação obrigatória atualizada e demonstrar o cumprimento dos deveres militares.

      Dos 600 postos de trabalho a criar, 5% serão reservados a pessoas portadoras de deficiência sem vínculo de emprego público.

      Atenção que, a final, o local de trabalho pode ser em qualquer ponto do país (continente e ilhas), podendo, posteriormente, entrar nos movimentos periódicos dos Oficiais de Justiça e aproximar-se das localidades mais pretendidas.

      As candidaturas devem ser formalizadas através de um impresso modelo de requerimento que se pode obter na seguinte hiperligação: "ModeloRequerimento".

      O referido requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: fotócopia do certificado de habilitações que comprove a titularidade de um dos cursos mencionados, não invalidando que aqueles que detêm ambos, possam apresentar ambos, embora apenas um seja suficiente; fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão; no caso de alguém que já desempenha funções públicas, uma declaração do serviço de origem comprovativa da relação jurídica de emprego público e do vencimento auferido.

      Os requerimentos são apresentados ou remetidos (registados com aviso de receção) para a sede da DGAJ em Lisboa até ao último dia do prazo, podendo até colocar no correio no último dia, servindo a data de entrega no correio (data do registo) como se fosse a data de entrega na própria DGAJ. Não serão consideradas outras formas de envio (telecópia, e-mail, etc.)

      Findo o prazo de apresentação das candidaturas serão publicadas as listas dos candidatos admitidos e dos excluídos.

      O método de seleção dos candidatos admitidos consistirá numa prova escrito de conhecimentos, cujo programa e legislação relevante constam nos anexos II e III do aviso. Esta prova será classificada de 0 a 20 e excluir-se-ão aqueles que obtenham classificação abaixo dos 9,5 valores.

      Em síntese, a prova escrita abordará essencialmente noções gerais do processo civil e penal, custas processuais, organização judiciária e regime jurídico dos funcionários de justiça, no entanto, a legislação concreta indicada é muito mais ampla, pelo que convém atentar na listagem constante do aviso. A legislação e as informações relevantes estão disponíveis através da seguinte hiperligação: “DGAJ-DF

      A prova escrita será efetuada em locais a divulgar nas cidades de Coimbra, Faro, Funchal, Lisboa, Ponta Delgada e Porto.

      Os candidatos que superem a prova escrita serão graduados numa lista, de acordo com a classificação obtida e, em caso de empate, servirá a idade como fator de desempate, beneficiando os mais velhos.

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por: GF
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às 14:22


101 comentários

De Anónimo a 27.05.2015 às 21:17

INCRIVÉL.... OS MÉDICOS NÃO SE CANDIDATAM A CATEGORIA DE ENFERMEIRO !!! IGUALMENTE SE APLICA !!! HOJE EM DIA TUDO VALE, PORQUE É ESCASSO O TRABALHO...MAS SE FOSSE HÁ ALGUNS ANOS A TRÁS NÃO ESTOU A VER ADVOGADOS A CANDIDATAREM-SE A OFICIAIS DE JUSTIÇA !ENFIM

EM RELAÇÃO AOS CURSOS O QUE DEVERIA SER INVÁLIDO SERIA OS DE CARGA HORÁRIA INFERIOR AS 320HORAS !!!!

POIS TEVE QUEM SE DEDICA-SE 3 ANOS E PAGAR AS DEVIDAS MENSALIDADES E QUE NO MINIMO GASTOU 2500€ E AGORA ALGUEM QUE COMPLETOU UM PERIODO DE 10 MESES PODE CONCORRER !!!

De Anónimo a 27.05.2015 às 21:24

POR aqui algures vi uma pessoa dizendo...um empregado de um solicitador poderia concorrer e o solicitador não!! SIMPLES SIMPLES, O
EMPREGADO NÃO TEVE AS MESMAS POSSIBILIDADES DE TER UM CURSO SUPERIOR DEDICOU SE A UM CURSO TECNICO DE NIVEL III/IV E QUE CONSEQUENTEMENTE É A EXIGÊNCIA DESTE MESMO CONCURSO !!!!

MAS VAMOS CA SER REALISTAS SE ESTUDARAM PARA SOLICITADORES PARA QUE IR PARA A CARREIRA DE O. J????

QUERO VER MÉDICOS A CONCORRER PARA AUXILIARES DE LIMPEZA DE UM HOSPITAL !!!!!

GENTINHA INVEJOSA !!!!!

De Luis a 21.02.2019 às 12:14

Porque não?? A zona do Algarve, para além de ter imensa gente que não quer trabalhar, não tem ninguém que queira vir para cá, quer seja para OJ, solicitador, etc...eu com curso de solicitadoria gostava de me candidatar, mas não o vou fazer porque no últim concurso fi-lo e a candidatura foi rejeitada por esse motivo...

A comparação do médico foi só...infeliz...

A malta pode andar sem trabalho, mas não precisamos de ser animais uns com os outros por causa disso...se a urbanidade e o respeito fossem requisitos, já estava rejeitada...

De N.teixeira a 13.10.2015 às 20:07

olá sou licenciandA em solicitadoria mas gostaria de concorrer a oficial de justiça e sei que eles não aceitam a candidatura com este curso ..

Será que se eu tentasse entrar no curso em Aveiro teria algumas equivalências?

Ouvi dizer que em julho abriu um concurso ( não faço ideia qual) e que duas colegas minhas licenciadas em solicitadora foram fazer estágio como oficiais de justiça....isso é possivel?

:)

De oficialdejustica a 14.10.2015 às 01:05

À primeira questão a resposta é: "talvez" e à segunda a resposta é: "não".

De Anónima a 14.10.2015 às 18:10

N.teixeira, como sabe é possível realizar inúmeros cursos, desde que se tenha disponibilidade, meios e vontade. Assim, há atualmente muitas pessoas com mais do que uma habilitação, pode ser o caso das suas colegas. Eu conheço várias pessoas que fizeram o Curso Técnico de Serviços Jurídicos e licenciaram-se em Direito/Solicitadoria/etc. Uma dessas pessoas é atualmente Oficial de Justiça, não por ser licenciada em Direito, mas porque possui o Curso de Serviços Jurídicos.

De Ana a 18.02.2016 às 18:46

Boa tarde.
Depois de me informar, reparo que o curso de Técnico Superior de Justiça, que existia apenas na Universidade de Aveiro, fechou.
Como poderei então candidatar-me? Visto que tenho o 12º completo em ensino regular e não posso portanto optar pelo curso técnico profissional.

Obrigado.

De oficialdejustica a 18.02.2016 às 19:52

Ana, neste momento (para já) a alternativa está, apenas, nos cursos profissionais de três anos de Técnico de Serviços Jurídicos ministrados, essencialmente, por algumas poucas escolas profissionais, equivalendo tal curso aos 10º, 11º e 12º ano.
É muito provável que num futuro concurso de admissão as regras e cursos venham a ser diferentes das últimas mas para já ainda não há nada de novo.

De Raquel a 04.03.2016 às 14:18

Boa Tarde,

pelas informações que tenho o curso de Técnico Superior de Justiça foi encerrado não por vontade da Universidade de Aveiro, mas por uma comissão de avaliação: A3es. pelo que sei a universidade em conjunto com todos os docente está a fazer de tudo para que o curso reabra com a designação de "Técnico de Justiça" e passará, se tudo correr bem, a ser leccionado no ISCAA que pertence á UA :)

De Anónima a 20.02.2016 às 11:04

1 - É possível ter mais do que uma formação com equivalência ao 12º ano.

2 - Pelo que diz, tem uma formação de nível III no Quadro Europeu de Qualificações, se fizer uma de nível IV, poderá beneficiar com isso. Não me refiro ao curso de serviços jurídicos apenas.

3 - Estes cursos para Oficial de Justiça são muito limitadores em termos profissionais, se não for realmente a sua profissão de eleição, o melhor é tirar uma Licenciatura em Direito ou Solicitadoria, que dão acesso a outras profissões na mesma área.

Os concursos para O.J. são muito irregulares e espaçados no tempo e não há outras saídas profissionais para estas formações, por isso é que os cursos estão encerrados.

A licenciatura em Direito poderá no futuro vir a ser considerada habilitação para a profissão, não é garantido, mas é provável.

De Anónimo a 19.02.2016 às 11:25

Isso não é verdade o curso de serviços jurídicos é ministrado também em politécnicos, eu tirei-o com o 12º ja feito! informe-se!!!!

De oficialdejustica a 19.02.2016 às 20:13

O Curso de Técnico de Serviços Jurídicos que, neste momento (para já), existe e está estabelecido como requisito habilitacional de ingresso nas carreiras de pessoal Oficial de Justiça é o definido na Portaria 217/2000 de 11 de abril. Há outros cursos, como os de especialização tecnológica em Serviços Jurídicos, geralmente ministrados em politécnicos, que não são a mesma coisa, embora sejam parecidos, e não são os definidos na referida Portaria.

Neste momento, o detentor de outros cursos diferentes do estabelecido, como, por exemplo, até uma licenciatura em Direito, embora possam conferir qualificação superior, não está estabelecido como requisito de acesso.

Assim, reitera-se o que se afirmou que - neste momento - o curso que constitui requisito é o de 3 anos definido na citada Portaria e mais nenhum, pelo que - neste momento - todos os demais, ministrados nos politécnicos ou em qualquer outro local, se não estiverem contidos nos requisitos estabelecidos, por muita boa formação que transmitam, não são os mesmos e, portanto, não se pode dizer que sejam válidos para o acesso à carreira.

Caso o "Anónimo 19-02-2016/11:25" detenha informação diferente, isto é, que o curso estabelecido (esse mesmo e não outro) esteja a ser ministrado em politécnicos, agradece-se tal informação, pois não há conhecimento que o curso concreto definido esteja a ser ministrado nesses estabelecimentos de ensino mas sim outros, como o que o “Anónimo” deve ter frequentado mas tal curso não constitui requisito, por isso, não é verdade a afirmação do “Anónimo” no seu comentário que vem induzir em erro os leitores.

Confirme-se isto mesmo no último concurso de acesso, consultando o Aviso nº. 793/2015, publicado no DR-2ªSr-Nº.16 de 23JAN2015, onde se especificava assim: o “Curso de técnico de serviços jurídicos, aprovado pela Portaria n.º 948/99, de 27 de outubro” ou o “Curso de técnico superior de justiça, ministrado pela Universidade de Aveiro, a que se referem os despachos nºs. 22832/2003 e 22030 -A/2007, publicados na 2.ª série do Diário da República de 22 de novembro de 2003 e de 19 de setembro de 2007”.

Assim, como o curso de Aveiro já não está disponível para novos ingressos, neste momento, já só existe o outro e só esse, mais nenhum, ou seja, mais nenhum é válido e, repete-se, não é válido neste momento, sem prejuízo de no futuro virem a ser mas o futuro, para já, é, ainda, desconhecido.

De Cristiana a 01.03.2016 às 13:35

Boa tarde! Eu chamo-me Cristiana Espírito Santo e tenho algumas dúvidas, gostaria então que me podessem esclarecê-las! Estou a estudar solicitadoria e gostava de mais tarde, poder vir a ser oficial de justiça. Através do meu curso não o poderei ser?
Obrigada!

De oficialdejustica a 01.03.2016 às 23:10

Cristiana, neste momento, em face daquilo que existe e no seguimento do último concurso, esse curso não serve. Servirá no futuro? No próximo concurso? De momento ninguém sabe responder a estas questões.
Parece óbvio que haverá mudanças nas habilitações de acesso mas quais, quando e como, de momento, continua a ser um enigma.

De Cristiana a 04.03.2016 às 01:35

Boa noite, e quando abre o próximo concurso? Abre todos os anos?
Não acho justo, sinceramente, não poder entrar com solicitadoria. Se tivesse tirado um curso profissional de serviços jurídicos já daria para concorrer para oficial de justiça. Na minha opinião,vale muito mais uma licenciatura em solicitadoria do que,propriamente um curso profissional. É totalmente diferente!
Quero perguntar-lhe também se ao terminar o meu curso e resolvesse entrar para o curso de técnico superior de justiça se me dariam pelo menos, algumas equivalências? Obrigada :)

De oficialdejustica a 04.03.2016 às 01:48

Olá Cristiana,

a) Não se sabe quando abre o próximo concurso.

b) Não há concursos todos os anos, longe disso.

c) A sua apreciação pessoal de que um curso vale mais do que outro é precisamente isso: uma apreciação pessoal. Poderíamos até dizer que há outros cursos que são ainda mais valiosos do que o que está a tirar mas, apesar de tudo, seria uma apreciação inútil, pois o cargo que se vai desempenhar como Oficial de Justiça tem funções muito concretas e particulares que não são sequer apropriadas para determinados cursos, por mais valiosos que estes sejam.

d) Na frequência de cursos é possível obter algumas equivalências mas isso está dependente de muitos fatores e de cada entidade de ensino que deve contactar para apreciar o seu caso concreto, mas desde já se arrisca dizer que é bem possível que obtenha alguma equivalência.

De A a 04.03.2016 às 19:38

Cristiana, lamento, não está a ser coerente.

Os cursos de serviços jurídicos apesar de não se designarem cursos de Oficial de Justiça, foram criados para isso, preparar pessoas para trabalhar na área jurídica, sobretudo para exercer a profissão Oficial de Justiça.

Já o curso de solicitadoria serve para o que foi desenhado e que corresponde ao título, dar formação a pessoas que queiram vir a desempenhar funções de Solicitador.

Percebe-se facilmente qual a melhor formação quando o que se pretende é um Oficial de Justiça. E qual a melhor formação quando se quer um Solicitador.

Curiosamente não se vê pessoas com formação em serviços jurídicos a reivindicarem aceder à profissão de solicitador, o que lhes está vedado, mas é frequente o inverso. Julgo que advém de um erro, que é sobrevalorizar as licenciaturas, em especial algumas.

Cristina, como deverá saber, se lhe interessa ser Oficial de Justiça, os cursos que estão a ser admitidos nos concursos foram analisados por profissionais, incluindo oficiais de justiça experimentes e aprovados. Eles acham que os cursos satisfazem as necessidades.

Um licenciatura não vale mais nem menos que um curso profissional. São formações diferentes, têm ambas valor e finalidades diferentes, incluindo no caso. Há excepções, em que são formações muito semelhantes, mas uma de nível superior à outra, aí será a superior a melhor, à partida, não é o caso.

Se for analisar cursos nos dois níveis, na mesma, área, perceberá melhor o que eu digo, normalmente os cursos de nível V são elaborados a pensar preparar para profissões onde há subordinação a profissões onde é exigida licenciatura.

Acho que é até uma dúvida que deve pairar na cabeça de muita gente, se os Oficiais de Justiça passarem a ser escolhidos de entre licenciados, como será a convivência com os Magistrados, seus superiores hierárquicos. Mas o curso a avançado neste momento, como possível habilitação para a profissão de O.J. é o de Lic. em Direito.

De oficialdejustica a 04.03.2016 às 19:52

No comentário de "A" diz-se que os magistrados são superiores hierárquicos e isso não está correto, não são superiores hierárquicos de nenhum Oficial de Justiça.

De A a 05.03.2016 às 10:11

O Oficial de Justiça pode até discordar do termo, mas há-de concordar, que os Oficiais de Justiça estão na dependência funcional dos respectivos magistrados.

Uma dependência funcional muito diversa da dos advogados.

Ora, segundo o dicionário de língua portuguesa, hierarquia é "Subordinação de certos poderes uns aos outros." Sendo antónimo de anarquia.

O próprio estatuto do funcionários de justiça refere, que o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Conselho Superior do Ministério Público em certos casos têm poder para avocar e revogar deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça proferidas sempre que este aprecie o mérito profissional e exerça o poder disciplinar sobre os oficiais de justiça que dependam funcionalmente de Magistrados Judiciais.

Quando um órgão tem poder para revogar decisões de outro, com a força que isso tem, para mim há aqui uma organização baseada em graus de poder e subordinação.

Há outros exemplos na legislação que confirmam o poder do Conselho Superior da Magistratura, em matéria disciplinar, no que respeita aos funcionários de justiça. Um órgão em que não é obrigatória a presença de funcionários de justiça eleitos pelos seus pares.

E o que dizer da reunião geral da justiça, em que não é referida a presença do Conselho dos Oficiais de Justiça, um órgão de grande relevo para os oficiais de justiça...?...

De oficialdejustica a 05.03.2016 às 18:46

É certo “A” que se pode fazer esse tipo de dedução sobre as relações de poder e de subordinação mas de facto, de facto, não são superiores hierárquicos mesmo e não é uma questão de opinião pessoal, é uma questão formal e legal.

Aliás, por essa ordem de ideias, como expôs, poderíamos arranjar uma ordem hierárquica para tudo e concluir tudo o que quiséssemos, por exemplo: que o Primeiro-Ministro ou o Presidente da República é nosso superior hierárquico ou que uma decisão de um tribunal é hierarquicamente superior a qualquer outra decisão de qualquer entidade pública ou privada, logo, o juiz seria um superior hierárquico. Esta interpretação não está correta. Sim, é possível fazê-la, enquanto mero exercício de análise e pode ser engraçado mas não é real.

Por isso, não podemos confundir a ordem hierárquica com a dependência funcional de alguns aspetos. Embora seja difícil compreender a ténue fronteira e apesar dessa fronteira estar sempre a ser invadida com diversas migrações de instruções, sendo muito permeável, e tanto mais difusa quanto menor for a postura autónoma da hierarquia da secretaria, apesar de tudo isso, somos forçados a concluir que de facto nenhum magistrado, seja judicial ou do MP é superior hierárquico do Oficial de Justiça e esta é que é a realidade e este é que é um facto, embora muitas vezes não se tenha essa noção no terreno, por excessos dos magistrados e incúria e incompetência dos Oficiais de Justiça, designadamente, daqueles que exercem funções em cargos de chefia, isto é, como superiores hierárquicos, não as exercendo na sua plenitude e admitindo ingerências anómalas no seu serviço e, consequentemente, no serviço dos demais, seus subordinados.

Este facto lamentável de incúria que muito grassa pelo país, e já há muito, não pode ser confundido com uma relação formal e legal.

De Anónimo a 29.03.2016 às 12:18

Comentário apagado.

De Anónimo a 29.03.2016 às 14:01

“(…)O Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho, que aprovou o Estatuto dos Solicitadores, no seu art. 49.º estabelece o seguinte:
“(…)
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“(…)O Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho, que aprovou o Estatuto dos Solicitadores, no seu art. 49.º estabelece o seguinte:
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“(…)O Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho, que aprovou o Estatuto dos Solicitadores, no seu art. 49.º estabelece o seguinte:
“(…)
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<i>“(…)<b>O Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho, </b>que aprovou o Estatuto dos Solicitadores, no seu art. 49.º estabelece o seguinte:
“(…) <b<são condições para inscrição na Câmara dos Solicitadores</b> :
(…)
b) <b>Ser escrivão de direito com, pelo menos, dez anos de serviço dessas funções e a classificação mínima de Bom</b>;
(…)
Por sua vez <b>o Decreto-Lei n.º 376/87, de 11/12,</b> que aprovou a “Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça”, determinava no seu art. 204.º sobre a epígrafe <b>“Inscrição na Câmara dos Solicitadores”</b>o seguinte:
“<b>Os secretários judiciais, os secretários técnicos, os escrivães de direito e os técnicos de justiça principais têm direito à inscrição na Câmara dos Solicitadores, independentemente de quaisquer requisitos, desde que possuam classificação não inferior a Bom.</b>”.
O<b> Decreto-Lei n.º 364/93, de 22/10</b>, que introduziu diversas alterações ao DL n.º 376/87, estabeleceu, no seu art. 7.º, o seguinte:
«<b>Os secretários judiciais, os secretários técnicos, os escrivães de direito e os técnicos de justiça principais têm direito, após a cessação de funções, à inscrição na Câmara dos Solicitadores, nos termos previstos no respectivo Estatuto, sem prejuízo dos direitos já adquiridos por oficiais de justiça.</b>»
Por fim<b> o Decreto-Lei n.º 8/99, de 8/01</b>, que aprovou o novo Estatuto dos Solicitadores, determinava o seguinte:
Artº 2º (disposições transitórias)
“1 – (...)
2 - A aplicação do presente Estatuto não prejudica a manutenção do regime de inscrição e de estágio na Câmara por um período de três anos.
3 – Findo o prazo a que se refere o número anterior, <b>os requisitos de inscrição são apenas os previstos no artº 60º</b>”.
Artº 3º (norma revogatória)
É revogado o Decreto-Lei n.º 483/76, de 19/06, alterado pelo DL n.º 761/76, de 22/10, com as seguintes excepções:
(…)
b) As disposições relativas ao estágio e inscrição, que se mantêm em vigor nos termos do n.º 2 do artigo 2.º.
<b>O Decreto-Lei n.º 343/99</b>, de 26 de Agosto que aprovou o “Estatuto dos Funcionários de Justiça” revogando expressamente os art. 28.º a 208.º do Decreto-Lei n.º 376/87 bem como o Decreto-Lei n.º 364/93 (art. 2.º/a) e e)) <b>não inclui todavia qualquer disposição legal que se reporte à inscrição ou ao exercício das funções de solicitador por oficiais de justiça</b>.(…)”</i>

De Anónimo a 29.03.2016 às 12:19

Após a produção legislativa supra elencada, houve a Reforma da Acção Executiva (RAE) na qual os OJ executam funções de Agente de Execução.

Portanto, durante as ( muitas )décadas que precederam a aludida RAE encontrou-se motivo para permitir que OJ com funções de chefia se pudessem inscrever como Solicitadores. Isto é, reconhecia-se que após uma carreira como OJ se poderia dispensar, como requisito de inscrição na Câmara dos Solicitadores (CS ), o (então) bacharelato academicamente habilitante.

Após a aludida RAE, e após a especialização determinada pela LOSJ fará sentido proibir a inscrição de OJ aposentados na actual Ordem dos Solicitadores?

E fará sentido continuar proibir a entrada na carreira de OJ de candidatos habilitados com licenciatura em Solicitadoria?

É que, se foi aceite durante tantas décadas que um OJ, que tenha terminado a carreira em lugar de chefia, se pudesse inscrever na CS dispensando o bacharelato ou licenciatura, porque é que após a RAE e a LOSJ não se reconhece como suficiente para o ingresso na base da carreira de OJ a licenciatura em Solicitadoria ( ou outra em face da especialização ocorrida ) ?

Antes da especialização, alguém poderia entrar para OJ com o 9.º Ano e podia chegar a escrivão, aposentar-se e vir a ser solicitador dispensando a habilitação académica.

Após a especialização dos tribunais, um licenciado em solicitadoria (ou outra desde que enquadrável nas “especialidades” existentes ) não pode ingressar na base da carreira de OJ.

Deixo assim o post concluso para que, querendo, V.ªs Ex.ªs se pronunciem.

De oficialdejustica a 29.03.2016 às 18:04

Obrigado pela resenha histórica. No entanto, a resenha é apenas isso: histórica, não tendo qualquer correspondência com a atualidade. Aliás, seguindo a lógica exposta, se nos baseássemos apenas na história, poderíamos recuar ainda mais um pouco no tempo e concluiríamos que o ingresso sempre se realizou de entre aqueles que sabiam bem escrever à máquina (tecnologia que existia antes dos computadores) e, por isso, se assim foi durante tanto tempo, não se veria hoje por que razão não haveria de continuar a ser assim, se isso foi aceite durante tanto tempo.

Atualmente, o ingresso na recém-criada Ordem dos Solicitadores faz-se desde que se detenha uma licenciatura na área jurídica ou a própria em Solicitadoria, sem prejuízo da realização de provas. Assim, para o futuro, seria desejável que o Estatuto dos OJ permitisse o acesso a qualquer licenciatura, mesmo em áreas distintas das jurídicas, bem como até a detentores do 12º ano de escolaridade, passando, no entanto, todos, independentemente da formação, mesmo que sejam licenciaturas jurídicas, por uma seleção inicial através de uma prova de conhecimentos genéricos que os habilitasse à frequência de um estágio formativo que preparasse os candidatos para as funções concretas e com avaliação final que pesasse, eventualmente com outras variantes, para o ingresso. Exceção a esta regra geral deveria continuar a ser a daqueles que frequentam cursos específicos idênticos aos que hoje estão previstos, desde que envolvam as componentes teóricas e práticas concretas que se possam substituir ao tal estágio formativo a ministrar aos candidatos com outras formações, caso contrário, não se admite que haja acessos diretos privilegiados a quem quer que seja, desde que não tenha uma formação específica para as funções. O simples facto de se deter uma licenciatura, seja lá em que área for, não deverá nunca pressupor um acesso automático, este acesso automático (embora haja prova na mesma) só pode estar reservado a quem já frequentou e aprovou cursos habilitantes que se possam substituir à ação formativa inicial que se ministraria nos tribunais. Aliás, o desejável, seria mesmo que tais ações formativas específicas fossem ministradas ainda antes de os candidatos formalizarem as suas candidaturas, externamente, pois a formação em ambiente de trabalho (nos tribunais), embora confira capacidades práticas, não é completamente adequada, pois os estagiários são imediatamente colocados a desempenhar tarefas, aproveitando a sua mão-de-obra, desleixando grande parte da sua formação.

De Anónimo a 14.04.2018 às 22:25

Estou um pouco confusa com os requisitos para o concurso. Quem tenha, por exemplo, o curso de direito feito numa das universidades públicas de Portugal não preenche os requisitos não estando apto para concorrer para oficial de justiça?

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