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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 23.01.15

Concurso para Oficiais de Justiça

      Foi publicado hoje em Diário de República o aviso do procedimento concursal com vista a admissão de novos 600 Oficiais de Justiça.

      Assim, desde hoje e pelo prazo de 15 dias úteis, ou seja, até ao dia 13 de fevereiro, quem quiser candidatar-se deve verificar as condições, constantes do Aviso nº. 793/2015, publicado no Diário da República nº. 16/2015, na Série II de 2015-01-23 (Ministério da Justiça / Direção-Geral da Administração da Justiça).

      O aviso pode ser acedido através da seguinte hiperligação: “Aviso 793/2015”.

      Este concurso está delimitado a quem detenha um dos seguintes cursos: Curso de técnico de serviços jurídicos obtido nas escolas profissionais e/ou Curso de técnico superior de justiça ministrado pela única universidade do país que o ministra e que é a Universidade de Aveiro. Ou seja, quem não detiver um destes cursos não se pode candidatar.

      Assim, quem detiver um dos referidos cursos, pode candidatar-se, quer detenha ou não vínculo de emprego público.

      Os requisitos de admissão, designadamente, a titularidade do curso, devem-se verificar desde já ou até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas (13 de fevereiro), isto é, os requisitos devem verificar-se já e não em momento futuro.

      Os requisitos gerais são: deter nacionalidade portuguesa, deter 18 anos de idade completos, não ter sido inibido ou interdito do exercício de funções públicas ou, concretamente, de Oficial de Justiça, deter robustez física e perfil psíquico para as funções, o que será atestado por médico, demonstrar que possui a vacinação obrigatória atualizada e demonstrar o cumprimento dos deveres militares.

      Dos 600 postos de trabalho a criar, 5% serão reservados a pessoas portadoras de deficiência sem vínculo de emprego público.

      Atenção que, a final, o local de trabalho pode ser em qualquer ponto do país (continente e ilhas), podendo, posteriormente, entrar nos movimentos periódicos dos Oficiais de Justiça e aproximar-se das localidades mais pretendidas.

      As candidaturas devem ser formalizadas através de um impresso modelo de requerimento que se pode obter na seguinte hiperligação: "ModeloRequerimento".

      O referido requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: fotócopia do certificado de habilitações que comprove a titularidade de um dos cursos mencionados, não invalidando que aqueles que detêm ambos, possam apresentar ambos, embora apenas um seja suficiente; fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão; no caso de alguém que já desempenha funções públicas, uma declaração do serviço de origem comprovativa da relação jurídica de emprego público e do vencimento auferido.

      Os requerimentos são apresentados ou remetidos (registados com aviso de receção) para a sede da DGAJ em Lisboa até ao último dia do prazo, podendo até colocar no correio no último dia, servindo a data de entrega no correio (data do registo) como se fosse a data de entrega na própria DGAJ. Não serão consideradas outras formas de envio (telecópia, e-mail, etc.)

      Findo o prazo de apresentação das candidaturas serão publicadas as listas dos candidatos admitidos e dos excluídos.

      O método de seleção dos candidatos admitidos consistirá numa prova escrito de conhecimentos, cujo programa e legislação relevante constam nos anexos II e III do aviso. Esta prova será classificada de 0 a 20 e excluir-se-ão aqueles que obtenham classificação abaixo dos 9,5 valores.

      Em síntese, a prova escrita abordará essencialmente noções gerais do processo civil e penal, custas processuais, organização judiciária e regime jurídico dos funcionários de justiça, no entanto, a legislação concreta indicada é muito mais ampla, pelo que convém atentar na listagem constante do aviso. A legislação e as informações relevantes estão disponíveis através da seguinte hiperligação: “DGAJ-DF

      A prova escrita será efetuada em locais a divulgar nas cidades de Coimbra, Faro, Funchal, Lisboa, Ponta Delgada e Porto.

      Os candidatos que superem a prova escrita serão graduados numa lista, de acordo com a classificação obtida e, em caso de empate, servirá a idade como fator de desempate, beneficiando os mais velhos.

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por: GF
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2 comentários

De Luis a 23.01.2015 às 14:52

Gostaria de abordar uma questão quanto ao Aviso publicado referente a abertura de concurso para constituição de reserva de recrutamento para ingresso nas carreiras do grupo pessoal oficial de justiça.
Em 2013 fui admitido no (P.E.P.A.C.), onde fiquei colocado num tribunal.
Aí estagiei durante 12 meses onde senti o meu trabalho valorizado pelos meus colegas oficiais de justiça que durante um ano investiram igualmente o seu tempo e dedicação na minha formação profissional enquanto oficial de justiça.
No termo deste estágio fui avaliado, tendo obtido a nota de 20 valores, e tendo sentido que o facto de me ir embora iria deixar os meus colegas com maior carga de trabalho.
Este contrato de trabalho foi celebrado nos termos do Decreto-Lei nº 18/2010, de 19 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 214/2012, de 28 de Setembro e das Portarias nº 17/2013 e nº 18/2013 ambas de 18 de Janeiro.
Pois diz o artigo 18º nº 3 do Decreto-Lei nº 214/2012, de 28 de Setembro que "Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estagiários que tenham obtido aproveitamento com avaliação não inferior a 14 valores podem, no âmbito dos procedimentos concursais a que se candidatem, publicitados pela entidade promotora onde realizaram o estágio ou por entidade do mesmo ministério e para ocupação de posto de trabalho da carreira de técnico superior cujas características funcionais se identifiquem com a atividade desenvolvida durante o estágio, optar pela aplicação dos métodos de seleção previstos no nº 2 do artigo 53.º da Lei nº 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, sendo essa opção manifestada por escrito aquando da apresentação da candidatura a tais procedimentos."
Ora correspondem ao artigo 53º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro os artigos 30 e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Optou o Exm.º Director-Geral da Administração da Justiça no previamente citado Aviso nº 793/2015 de 23 de Janeiro por nos requisitos especiais 11.2, colocar apenas referencia a esses dois cursos.
Bem o fez, no cumprimento dos artigos 7º e 20º do Estatuto dos Funcionários da Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de Agosto, deixando de fora no entanto a possibilidade explicita dos estagiários PEPAC com aproveitamento superior a 14 valores puderem de igual modo efectuar a sua candidatura a exame de admissão como regula o artigo 18º nº 3 do Decreto-Lei nº 214/2012, de 28 de Setembro.
Refere o artigo 30º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas no seu nº 6 que "O recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público pode ainda ocorrer noutras situações especialmente previstas na lei, em razão de aptidão científica, técnica ou artística, devidamente fundamentada, precedido do parecer referido no número anterior." e no nº 7 "O parecer referido nos números anteriores é expressamente mencionado no procedimento de recrutamento."
Tudo analisado por que razão não deu o Director Geral cumprimento aos artigos referidos anteriormente permitindo aos estagiários PEPAC nestas condições, se candidatarem ao procedimento concursal em igualdade de circunstancias no exame de aptidão.

Parece-me uma condição mínima de agradecimento por parte da direcção da justiça aos estagiários que durante um ano ajudaram os tribunais, recebendo formação especifica, estando mais preparados que quaisquer outros candidatos e prontos a trabalhar pois muitos se encontram ainda desempregados, e colocavam neste concurso elevadas expectativas.
Não desejamos qualquer tratamento preferencial, apenas queremos competir em igualdade de circunstancias na prova de aptidão, sendo que os candidatos seleccionados serão desta maneira os melhores.

Queremos provar que também merecemos, nada mais.

Nesta perspectiva questiono se não merecíamos ter uma alínea c) destinada aos PEPAC com nota superior a 14 valores na avaliação de estágio que nos permitisse aceder ao exame de ingresso nas mesmas circunstancias de igualdade?


De Angela Alves a 23.01.2015 às 19:15

Concordo plenamente com tudo o que foi dito, visto me encontrar na mesma situação.... Parece que o nosso trabalho e o dinheiro investido na nossa formação não serviu para nada..... Mais uma vez somos postos de parte.

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