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Oficial de Justiça

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Domingo, 30.03.14

Constitucional Multa Partidos

      Oito partidos políticos e respetivos mandatários financeiros foram condenados a pagar um total de 79750 euros em multas por ilegalidades nas contas da campanha das europeias de 2009, releva um acórdão do Tribunal Constitucional, divulgado esta semana.

      Todos os partidos com assento parlamentar foram multados, à exceção do Bloco de Esquerda, com o MEP a escapar à coima por ter sido extinto, apesar de a mandatária financeira ser sancionada com uma multa de 500 euros pelas irregularidades nas contas da campanha.

      PSD, PS, CDS-PP, coligação PCP/PEV, MMS, PCTP/MRPP, PNR e PPM foram os partidos multados por violação do artigo 31º da lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, que se refere à «não discriminação de receitas e despesas».

      Aquele artigo prevê a aplicação de coimas aos mandatários e partidos que «não comprovem devidamente as receitas e despesas da campanha eleitoral» em montantes que vão desde um salário mínimo nacional (426 euros), no caso dos mandatários, e dez SMN (4260 euros) aos partidos políticos.

      O Tribunal Constitucional aplicou multas de montante igual aos partidos com assento parlamentar, com o PSD, PS, CDS-PP e coligação PCP/PEV a terem que pagar cada um 6500 euros. Os respetivos mandatários financeiros foram multados em 650 euros.

      No acórdão divulgado na página do Tribunal Constitucional, é apontado ao PS o incumprimento do dever de organização contabilística, em particular a não retificação das contas e a «sobreavaliação das despesas da campanha».

      Para além de também não ter retificado as contas, o PSD foi punido por «divergências de saldos e contribuições do partido que não foram refletivas nas contas da campanha».

      Nas contas do PCP o TC verificou também uma «insuficiente ou deficiente comprovação das receitas obtidas através da angariação de fundos».

      As multas mais elevadas, de 7200 euros, e de 7000 euros, foram aplicadas ao Movimento Mérito e Sociedade e ao Partido Popular Monárquico, respetivamente. Já os mandatários financeiros pagarão 800 e 750 euros.

      O MMS foi condenado por várias irregularidades, entre as quais «deficiências de suporte documental de despesas, discrepâncias entre os valores» e «falta de registo de contribuições em espécie», para além de não ter aberto uma conta específica para a campanha.

      O PCTP/MRPP e o Partido Nacional Renovador terão de pagar 5500 euros cada, e os respetivos mandatários 550 euros.

      O PSD venceu as eleições para o Parlamento Europeu de 2009, elegendo oito dos 22 deputados que Portugal pode eleger e 31 por cento dos votos. O PS elegeu sete deputados, o BE três, a CDU dois e o CDS-PP dois deputados.


      O Tribunal Constitucional (TC) tem estado, nos últimos anos, nas “bocas do país” ao ser solicitada, várias vezes, a sua intervenção em assuntos referentes aos Orçamentos do Estado. E esta noção não é apenas de senso comum: os números mostram um significativo aumento do número de decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em 2013.

      Em declarações ao Jornal de Negócios, o ex-presidente do TC, explicou que o elevado número de processos “roubam tempo e distraem o TC das suas competências”.

      Só em 2013, escreve o Jornal de Negócios, deram entrada no Tribunal Constitucional (TC) 1500 recursos, tendo os juízes do TC proferido um total de 1642 decisões.

      Fonte do TC disse à referida publicação que os juízes têm “muitos mais processos do que os juízes do Supremo Tribunal de Justiça ou dos Tribunais da Relação”. Ora, esta situação, explicou a mesma fonte, faz com que “por vezes, [o Constitucional] pareça um tribunal de polícia”.

      “Um Tribunal Constitucional não pode funcionar como este está a funcionar”, sublinhou.

      No mesmo sentido, o ex-presidente do TC, Rui Moura Ramos, explicou que vários assuntos poderiam ser resolvidos em outras instâncias “libertando, desta forma, recursos para aquilo que são as funções nucleares [do Constitucional], ou seja, o controlo da constitucionalidade”.

      A fiscalização das contas dos partidos, ou verificar se o dinheiro do Orçamento do Estado dirigido às eleições é realmente gasto em campanhas e garantir que não há qualquer tipo de enriquecimento ilícito, são apenas algumas das funções que estão a cargo do Tribunal Constitucional.

      Para Rui Moura Ramos, todos estes processos que não estão ligados diretamente à questão da constitucionalidade “roubam tempo, distraem o TC das suas competências e não deviam lá estar”.

      A solução poderia passar pela delegação de funções em outras instâncias. Desta forma, por exemplo, a fiscalização das contas dos partidos ficaria a cargo do Tribunal de Contas e as decisões dos recursos eleitorais ficariam a cargo dos tribunais comuns.

por: GF
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