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Oficial de Justiça

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Quarta-feira, 22.01.14

Cortes 2014

      Ontem foram recebidos os vencimentos deste primeiro mês do ano pelos Oficiais de Justiça e, de uma forma geral, houve uma manifestação de raiva, pela impotência e injustiça dos cortes aplicados nos vencimentos, a par de manifestações relacionadas com a ingratidão e falta de merecimento, pelo esforço diário desenvolvido que não se mostra reconhecido, aliás, a maior esforço e dedicação tem vindo a equivaler maiores cortes.

      Esta relação direta desmotivou, desde ontem, os Oficiais de Justiça de Portugal.

      A este propósito, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) comentava (no diário Correio da Manhã) que «Os cortes nos vencimentos dos funcionários públicos para este ano são brutais! Os funcionários judiciais receberam menos neste mês do que ganhavam em 2002.

      Não é justo nem legítimo continuar a impor imensos sacrifícios no nosso desempenho e, simultaneamente, todos os meses, 'roubarem-nos' parte do vencimento. Os funcionários judiciais têm vindo a suportar inúmeras exigências nos últimos dez anos, derivadas sobretudo da falta de funcionários, o que implica um redobrado esforço com muitas horas suplementares, feitas sem qualquer compensação. Sim, todo o trabalho extraordinário feito nos tribunais é gratuito! Ou seja, não só não nos pagam o que seria devido, mas ainda nos tiram parte do vencimento. É urgente que o Ministério da Justiça manifeste de forma objetiva se tem ou não consideração pelos funcionários judiciais. Por exemplo, esclarecendo de vez a questão do nosso regime de aposentação, que, apesar de consignado na lei, o 'iluminado' diretor da CGA entende como um lapso! Assim, não!

      Não só não nos pagam o que seria devido, mas ainda nos tiram parte do vencimento.»

      O OE-2014, prevê cortes variáveis e progressivos nos vencimentos, entre 2,5% e 12%.

      Estes novos cortes constituem novos escalões que vêm substituir as reduções que estavam em vigor desde 2011 e que previam cortes acima dos vencimentos de 1500 euros brutos, entre 3,5% e 10%.

      Vejam-se os exemplos abaixo:

      (Remuneração bruta mensal)-(% de corte no salário)=(Valor após corte)

      € 600 - 2.5% = …

      € 750 - 3.5% = € 724

      € 1000 - 5.2% = € 948

      € 1250 - 6.9% = € 1164

      € 1500 - 8.6% = € 1371

      € 1750 - 10.3% = € 1570

      € 2000 - 12% = € 1760

      € 2500 - 12% = € 2200

      € 3000 - 12% = €2640

      € 4000 - 12% = € 3520

      € 5000 - 12% = € 4400

      Acresce ainda, mais uma subida do desconto para a ADSE que, para já, se cifra em 2,5%.

      Estes “cortes brutais” foram já alvo de pedidos de fiscalização sucessiva da constitucionalidade, apresentados pelo PCP, BE e Os Verdes, existindo ainda a declaração do PS de que iria, de igual forma, solicitar a fiscalização do Tribunal Constitucional.

      Em simultâneo, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) solicitou à Procuradora-Geral da República (PGR) e ao Provedor de Justiça um idêntico pedido de fiscalização sucessiva de constitucionalidade da norma do Orçamento do Estado (OE) para 2014 relativo aos cortes salariais.

      Em declarações à agência Lusa, Mouraz Lopes, presidente da ASJP, referiu que os cortes salariais impostos pelo OE para 2014 ultrapassam, em certos casos, a fasquia dos 10 por cento, um limite que foi estabelecido pelo próprio Tribunal Constitucional no acórdão de 2011, quando fixou os limites considerados suportáveis nos cortes nas remunerações dos servidores públicos.

      Assim, os cortes salariais dilatados no OE para 2014 violam, no entender da ASJP, o princípio da igualdade, ao atingir os servidores públicos para "além do limite estabelecido pelo próprio Tribunal Constitucional (TC) em 2011, linha essa que também foi sublinhada em 2012 no acórdão que declarou inconstitucional a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal.

      A Associação de Juízes considera ainda que o OE para 2014, na parte relativa aos cortes salariais, é também inconstitucional por "violação do princípio da proporcionalidade".

      Mouraz Lopez esclareceu que a ASJP avançou com esta fundamentação junto da PGR e Provedoria de Justiça, entidades que podem formular um pedido de fiscalização da constitucionalidade da norma relativa aos cortes salariais previsto no OE para 2014, porque os argumentos podem não ser os mesmos que foram utilizados pelos partidos com assento parlamentar que suscitaram esse tipo de fiscalização da constitucionalidade, após o Presidente da República ter deixado passar o OE para 2014.

      O OE para 2014 determina que são reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais dos servidores públicos de valor superior a 675 euros, quer estejam em exercício de funções naquela data, quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela.

      Para valores de remunerações superiores a 675 e inferiores a 2000 euros, aplica-se uma taxa progressiva que varia entre os 2,5 por cento e os 12 por cento, sobre o valor total das remunerações, sendo de 12 por cento sobre o valor total das remunerações superiores a 2000 euros.

      O presidente da ASJP assinalou que o agravamento dos cortes salariais previstos no OE para 2014 ocorrem numa conjuntura económica e financeira que "já não é a mesma de 2011", altura em que a crise serviu de justificação para iniciar os cortes que supostamente teriam caráter temporário.

      De acordo com a sondagem divulgada pelo diário Correio da Manhã “CM/Aximage”, 57,3% dos inquiridos revelam que, das instituições do Estado, o Tribunal Constitucional é o maior merecedor do voto de confiança. Nem somando os que elegem o Presidente da República (14,3%), a Assembleia da República (11%), e o Governo (5,4%), se chega perto do nível de confiança que os portugueses conferem aos Juízes do Tribunal Constitucional.

      A preferência pelo Tribunal Constitucional pode ser justificada pelo facto de os portugueses olharem para aquele órgão como um meio de controlo e bloqueio às medidas de austeridade do Governo. Exemplo disso é o chumbo à convergência de pensões, que levou o Executivo a apresentar os novos cortes.

      Na mesma sondagem revela-se que a decisão de Cavaco Silva de não enviar o Orçamento do Estado (OE) para fiscalização preventiva no Tribunal Constitucional não agradou aos portugueses.

      A maioria dos inquiridos (51,6%) diz que o Presidente da República não agiu bem ao promulgar o documento, e uma esmagadora maioria (73,6%) considera que o OE deve ser alvo de fiscalização sucessiva.

      Já 37,8% dos entrevistados aprovam a ação do Chefe de Estado e 18% não pedem fiscalização sucessiva.

por: GF
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