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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 11 ANOS de publicações DIÁRIAS especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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GREVES ATIVAS DISPONÍVEIS DIARIAMENTE PARA TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA:
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1-- Desde 10-01-2023 - SOJ: Greve de todas as tardes após as 13H30 até às 24H00, por tempo indeterminado (desde 22-03-2023, mais de 2 meses depois, com serviços mínimos, até à decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que, seis meses depois, os anulou).
Pode consultar o Aviso Prévio desta Greve do SOJ por aqui
Pode consultar o Acórdão do Colégio Arbitral que fixa os serviços mínimos por aqui e
Também pode consultar o ofício da DGAJ que divulga os mesmos serviços mínimos por aqui
E por aqui acede à informação do SOJ de 14SET2023 sobre a anulação dos serviços mínimos.
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2-- Desde 20-12-2023 - SFJ: Greve das 3 manhãs: segundas, terças e quintas-feiras, a começar à hora da diligência agendada - COM serviços mínimos fixados (dura até 26-04-2024).
Pode consultar o Aviso Prévio desta Greve do SFJ por aqui
Pode consultar o e-mail da DGAJ sobre esta Greve do SFJ por aqui
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3-- Desde 20-12-2023 - SFJ: Greve das 2 manhãs: quartas e sextas-feiras, desde as 09H00 até às 12H30 - SEM serviços mínimos (dura até 26-04-2024).
Pode consultar o Aviso Prévio desta Greve do SFJ por aqui
Pode consultar o acórdão do colégio arbitral sobre esta Greve do SFJ por aqui
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4-- Desde 08-01-2024 - SFJ: Greve ao trabalho fora das horas de expediente das secretarias (almoço e após as 17h), por tempo indeterminado. Apesar de não ter sido apresentado o Aviso Prévio de Greve, o que nele constará poderá corresponder à reprodução da informação sindical que encontra abaixo. Os serviços mínimos aplicam-se apenas ao período das 17h às 24h.
Pode consultar o Acórdão do Colégio Arbitral por aqui.
Pode consultar a informação sindical de 05-01-2024, com resenha histórica, por aqui.
Pode consultar a informação sindical de 08-01-2024 sobre serviços mínimos por aqui.
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FOLHA DE CÁLCULO DIFERENÇAS RECONSTITUIÇÃO TEMPO PROVISÓRIO
Pode aceder por AQUI à folha de cálculo que criamos (Excel) como um exemplo do cálculo da diferença do período de provisoriedade (exemplo para um Escrivão ou Técnico de Justiça Auxiliar, de 1999 a 2023) para cumprimento da sentença do TACL. Pode (deve) saber mais por AQUI
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Sexta-feira, 28.02.20

Da Aleatoriedade das Distribuições

      É incontornável abordar-se as notícias e os muitos comentários que afetam a justiça por estes dias, em face dos casos que vêm sendo divulgados que se relacionam com o Tribunal da Relação de Lisboa onde se inclui também um Oficial de Justiça.

      Em causa está, entre outros assuntos, a distribuição de processos; distribuição esta que deve ser aleatória, que é realizada através de um programa informático criado por Oficiais de Justiça e manuseado em todo o país, todos os dias e a toda a hora, por Oficiais de Justiça.

      Esta semana, no Parlamento ficou decidido ouvir-se a ministra da Justiça sobre a fiabilidade do programa de distribuição eletrónica dos processos, isto é, sobre a fiabilidade do Citius.

      A pedido do PSD e do Chega, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, que tutela o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, irá prestar esclarecimentos sobre a fiabilidade do sistema de distribuição eletrónica dos processos judiciais, tendo a iniciativa merecido a unanimidade dos deputados presentes na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

      Também por unanimidade foi aprovado o requerimento apresentado pelo único representante do partido Chega, André Ventura, para audição da ministra da Justiça e ainda do presidente do Conselho Superior de Magistratura (CSM), José de Sousa Lameira, também para prestar esclarecimentos sobre a fiabilidade da distribuição eletrónica dos processos judiciais.

      Estas iniciativas parlamentares surgem após, na semana passada, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) exigir ao CSM uma “sindicância urgente” aos procedimentos de distribuição de processos no Tribunal da Relação de Lisboa, para verificar se existiram irregularidades ou a viciação do sorteio eletrónico de atribuição de processos aos juízes daquele tribunal superior.

      A ASJP considera “essencial apurar se houve escolha de processos para juízes ou de juízes para processos, por razões desviadas e fora das regras que determinam a distribuição aleatória” e, caso tenha ocorrido essa escolha, se a mesma “teve influência na decisão final”.

      Também o bastonário da Ordem dos Advogados, Menezes Leitão, considerou de “grande gravidade” que haja a suspeita de viciação do sorteio eletrónico dos processos e apelou para que o CSM esclareça rapidamente a distribuição eletrónica nos tribunais.

      Talvez fosse boa ideia o Parlamento ouvir, antes, algum Oficial de Justiça que trabalha com o programa para realmente perceber se é ou não possível quebrar a aleatoriedade que se pretende e se espera que sempre exista e funcione.

      Relativamente ao Ministério da Justiça, foi já divulgada uma comunicação, na passada sexta-feira, na qual se pode ler o seguinte:

      «Esclarecimento sobre a distribuição eletrónica de processos: Na sequência de questões colocadas ao longo do dia de hoje ao Ministério da Justiça esclarece-se o seguinte:

     Nos termos legais, as operações de distribuição dos processos judiciais são realizadas por meios eletrónicos que garantem a aleatoriedade do procedimento e a igualdade na distribuição do serviço pelos magistrados.

      Em certos casos, a lei impõe que os processos sejam atribuídos a um juiz concreto, como ocorre na situação prevista no artigo 218º do Código de Processo Civil: se, em consequência de anulação ou revogação da decisão, tiver de ser proferida nova decisão no tribunal recorrido e dela for interposto novo recurso, este é distribuído, sempre que possível, ao mesmo relator. Por outro lado, há situações em que, temporariamente, determinado juiz é total ou parcialmente excluído da distribuição (por exemplo, em caso de doença, incapacidade, acumulação de serviço ou anterior distribuição de processo de especial complexidade), circunstâncias que, só por si, em nada afetam a aleatoriedade e a transparência do sistema.

      Quanto às notícias recentemente publicadas sobre a distribuição processual em determinado tribunal, cumpre sinalizar que nenhuma das situações divulgadas foi associada a falhas técnicas ou de conceção do sistema eletrónico de distribuição de processos judiciais.

      Mais se esclarece que no conjunto dos tribunais portugueses nunca foi detetada qualquer irregularidade decorrente das características técnicas do sistema eletrónico de distribuição.»

      Realçamos a conclusão da informação: “no conjunto dos tribunais portugueses nunca foi detetada qualquer irregularidade…”; Claro que não, tal como nunca havia sido detetada nenhuma irregularidade no tribunal superior em causa, até que foi detetada.

      Não parece boa ideia dizer-se que não há problemas apenas porque não se conhecem tais problemas mas, de facto, se não são conhecidos como se poderão considerar como existentes?

      Aguardamos com muita curiosidade e até impaciência os esclarecimentos que a ministra da Justiça prestará no Parlamento, uma vez que é todo o conjunto do sistema nacional de justiça que está, hoje e novamente, em causa e, mais uma vez, necessariamente, o conjunto de todos os profissionais de justiça.

      Para o cidadão comum, a confusão de um caso e a generalização é algo que lhe aflora com naturalidade, pelo que depois da posição da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) seria muito desejável que as entidades sindicais que representam os Oficiais de Justiça também se pronunciassem sobre este assunto, de forma formal e oficial, o que, até ao momento, ainda não aconteceu. Todo este assunto não é algo que seja alheio aos Oficiais de Justiça, pelo que a intervenção das organizações sindicais é já algo necessário e imperativo.

Aleatorio.jpg

      Fontes: “Expresso” e “Comunicação do Governo”.

por: GF
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às 08:08


8 comentários

De Anónimo a 28.02.2020 às 20:20



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