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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 22.01.21

Da anunciada suspensão dos prazos

      Foi com algum alívio que, no dia de ontem, os Oficiais de Justiça souberam das alterações anunciadas pelo primeiro-ministro, em relação ao travão da propagação do contágio pandémico, que, para além das escolas, decidiu também pela “suspensão dos prazos nos tribunais”.

      À hora de elaboração deste artigo não se mostra ainda publicado qualquer diploma legal que permita aferir mais pormenores sobre as decisões do Conselho de Ministros mas uma coisa é certa: a dita suspensão dos prazos é matéria da competência da Assembleia da República, pelo que o Governo não pode decidir tal aspeto mas apenas propô-lo ao Parlamento para que este decida.

      Assim, o que realmente temos em mão é uma indicação de uma proposta para alteração legislativa que será apresentada à Assembleia da República, apreciada depois pelo Presidente da República e, por fim, publicada em Diário da República.

      Tudo isto poderá suceder com a máxima urgência ainda durante o dia de hoje mas não a tempo de decidir se as audiências de julgamento marcadas para esta manhã podem ou não ser adiadas.

      Assim, os tribunais e os serviços do Ministério Público deverão funcionar de forma perfeitamente normal durante o dia de hoje e só na próxima segunda-feira, a correr bem, se deverá aplicar a alteração legislativa cujo conteúdo integral, à hora de elaboração deste artigo, se mostra desconhecido, tal como desconhecida é, obviamente, a decisão parlamentar.

      O que sabemos com segurança, na sequência de comunicado, é que o Conselho de Ministros aprovou submeter à Assembleia da República uma proposta contendo um conjunto de medidas relativas à suspensão de prazos para a prática de atos processuais e procedimentais, no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, nos administrativos e fiscais, nos arbitrais, no Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal.

      Portanto, no dia de hoje, os tribunais e os serviços do Ministério Público ainda desenvolverão a sua atividade como vinham fazendo, aguardando a publicação legal.

      Uma das grandes preocupações dos Oficiais de Justiça passa pela realização das diligências. A presença de muita gente, diariamente, nos tribunais, é motivo de grande preocupação, como já foi abordado no artigo de ontem aqui publicado. Portanto, é necessário conhecer o “pacote” legislativo para se poder aliviar a carga de preocupação que pesa em cima dos Oficiais de Justiça.

      Como vem sendo já muito habitual, o Diário da República vai sendo publicado conforme as necessidades urgentes e mesmo durante os fins de semana, pelo que será necessário estar atento pela publicação desta alteração de suspensão. Claro que o nosso Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal estará atento e divulgará, durante o fim de semana, esta alteração legislativa, seja publicando artigo nesse sentido, seja desde logo pela publicação mais imediata no nosso grupo nacional do WhatsAspp

      Mas uma coisa é certa: os tribunais nunca encerraram nem vão encerrar e os Oficias de Justiça continuarão a trabalhar, embora de forma adaptada às circunstâncias, em defesa da sua saúde e da saúde de todos os portugueses, sem que, em simultâneo, deixem de observar a defesa dos direitos, das liberdades e das garantias de todos os cidadãos, que é aquilo que, afinal, diariamente fazem e asseguram, também, os Oficiais de Justiça.

SuspensaoDePrazos.jpg

por: GF
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Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02


11 comentários

De Anónimo a 22.01.2021 às 10:30

Excelente trabalho deste blogue! obrigado e força!

De Anónimo a 22.01.2021 às 10:46

Claro.....Em causa própria..

De Anónimo a 22.01.2021 às 19:40

A sério?
Então, diga de sua justiça.!
Afinal, todos somos interessados!

De Anónimo a 22.01.2021 às 20:52

Relativamente ao funcionamento dos Tribunais, anunciado pelo Senhor Primeiro Ministro, continuamos à espera!...

De Anónimo a 22.01.2021 às 21:08

Ups!

https://www.jornaldenegocios.pt/economia/politica/detalhe/escutas-no-caso-hidrogenio-apanham-antonio-costa-presidente-do-supremo-manda-que-sejam-destruidas

De Anónimo a 22.01.2021 às 21:52

Discurso escrito mas não lido no parlamento:

Indice do BTE n.º 4 de 29 de janeiro de 2021

NADA!...

Orçamento de Estado para 2021 mais uma miragem!...

De Anónimo a 25.01.2021 às 20:54

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 70/XIV…com pedido de prioridade e urgência …mas só chegou ao Parlamento quatro dias depois …

https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326c6864476c3259584d7657456c574c33526c6548527663793977634777334d433159535659755a47396a65413d3d&fich=ppl70-XIV.docx&Inline=true

De Anónimo a 27.01.2021 às 20:26

DEPUTADO ÚNICO
Assembleia da República - Palácio de S. Bento, 1249-068, Lisboa

Telefone: 213919183 – Email: jcfigueiredo@il.parlamento.pt

Proposta de Lei n.º 70/XIV (GOV)
ESTABELECE UM REGIME DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS DECORRENTE DAS MEDIDAS ADOTADAS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

Proposta de aditamento

Nota Justificativa

Na passada quinta-feira, dia 21 de janeiro, o primeiro-ministro anunciou ao país em conferência de imprensa várias novas medidas de combate à pandemia, incluindo a suspensão dos prazos e diligências judiciais nos processos não urgentes.

No entanto, o governo não tomou as medidas necessárias para que essa suspensão efetivamente ocorresse, não tendo dado entrada imediata de qualquer proposta de lei ou pedido de autorização legislativa ao Parlamento.

Perante a ausência de diploma legal, o anúncio do Governo causou uma autêntica confusão.

Alguns juízes adiaram diligências, enquanto outros se recusaram a realizar as mesmas, alguns advogados e testemunhas faltaram a audiências, outros não. Esta autêntica confusão gerada pelo Governo, causou vários prejuízos a numerosos intervenientes, os quais já se tornaram públicos. Cabe, por isso, à Assembleia da República corrigir esta injustiça causada pela má comunicação e planeamento do Governo, assegurando o efeito retroativo da lei entre 22 de janeiro de 2021, dia seguinte à data em que o primeiro-ministro anunciou as medidas, e a data de entrada em vigor da lei em causa.

“Artigo 3.º-A (Novo) -Produção de efeitos

A presente lei produz os seus efeitos à data de 22 de janeiro de 2021, sem prejuízo das diligências judiciais e atos processuais entretanto realizadas e praticados.”</i>

Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2021
O Deputado
João Cotrim Figueiredo

https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326c6864476c3259584d7657456c574c33526c6548527663793977634777334d4331595356597455484a766345467364456c4d4c6e426b5a673d3d&fich=ppl70-XIV-PropAltIL.pdf&Inline=true

Agendamento:

2021-01-29 | Discussão generalidade

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=45671


De Anónimo a 28.01.2021 às 19:20

Propostas de alteração:
BE

https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326c6864476c3259584d7657456c574c33526c6548527663793977634777334d4331595356597455484a766345467364454a464c6e426b5a673d3d&fich=ppl70-XIV-PropAltBE.pdf&Inline=true
PAN
https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326c6864476c3259584d7657456c574c33526c6548527663793977634777334d4331595356597455484a766345467364464242546935775a47593d&fich=ppl70-XIV-PropAltPAN.pdf&Inline=true
CDS_PP
https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326c6864476c3259584d7657456c574c33526c6548527663793977634777334d4331595356597455484a766345467364454e4555793151554335775a47593d&fich=ppl70-XIV-PropAltCDS-PP.pdf&Inline=true

De Anónimo a 29.01.2021 às 21:09

Propostas de Alteração
PS:
https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326c6864476c3259584d7657456c574c33526c6548527663793977634777334d4331595356597455484a7663454673644642544c6e426b5a673d3d&fich=ppl70-XIV-PropAltPS.pdf&Inline=true
PCP:
https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326c6864476c3259584d7657456c574c33526c6548527663793977634777334d4331595356597455484a766345467364464244554335775a47593d&fich=ppl70-XIV-PropAltPCP.pdf&Inline=true

PSD:
https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326c6864476c3259584d7657456c574c33526c6548527663793977634777334d4331595356597455484a766345467364464254524335775a47593d&fich=ppl70-XIV-PropAltPSD.pdf&Inline=true


VOTAÇÃO FINAL GLOBAL Proposta de Lei n.º 70/XIV/2.ª (GOV) – Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Aprovada

DELIBERAÇÃO Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 70/XIV/2.ª (GOV) – Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Aprovado

https://app.parlamento.pt/WebUtils/docs/doc.pdf?Path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a566b786c5a79394e52564e424c30464f52566850553046485255354551564e42636e463161585a764c7a4c43716942545a584e7a77364e764945786c5a326c7a6247463061585a684c31684a566c3879587a517a587a49774d6a45744d4445744d6a6c664d6a41794d5330774d5330794f53416f55335677624756745a573530595849675546424d494463774c56684a56696b756347526d&Fich=XIV_2_43_2021-01-29_2021-01-29+(Suplementar+PPL+70-XIV).pdf&Inline=true

De Anónimo a 29.01.2021 às 18:45

Ao cuidado do Exm.ºs Titulares de cargos nos órgãos de gestão de comarcas da AML

(…), de acordo com dados laboratoriais - que permitem monitorizar, numa amostra de indivíduos dispersos em Portugal, os resultados positivos a testes ao SARS-CoV-2 relativos à «variante britânica» - cerca de 32,2 % dos casos podem corresponder à chamada «variante britânica» e, na região da Área Metropolitana de Lisboa, esta variante pode representar quase 50 % dos casos confirmados.(…)

https://dre.pt/application/file/a/155739303

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