Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 19NOV-Seg - Odivelas e Trofa.
- 23NOV-Sex - Gavião.
- 24NOV-Sab - Entroncamento e Sines.
- 25NOV-Dom - Calheta.
& pode ver + nos Calendários do Oficial de Justiça para 2018 e para 2019


Domingo, 10.06.18

Da Contagem Integral do Tempo de Congelamento

      Os 9 anos, 4 meses e 2 dias em que as carreiras e os salários estiveram congelados, não podem ser apagados, suprimidos, considerados como inexistentes.

      Durante todo esse tempo – quase uma década – os Oficiais de Justiça e os demais funcionários da Administração Pública, deixaram de receber o vencimento que lhes era devido.

      A forma fracionada de receber os vencimentos, num esquema pré-determinado repartido ao longo de vários anos de serviço, é uma forma acordada de pagamento do vencimento, não é nenhuma benesse extraordinária para pagar mais, é, tão-só, uma forma de pagar menos ao longo de muitos anos.

      Por isso, as progressões e a atualização dos escalões e vencimentos não constituem algo extraordinário mas apenas a forma acordada de pagar menos e ir corrigindo o baixo vencimento ao longo de todos os anos de serviço até à reforma.

      As correções ao longo do tempo fazem parte do vencimento dos funcionários; é o vencimento em si e não algo extraordinário.

      Pese embora o vencimento dos trabalhadores públicos estivesse assim acordado, os governos do PS e depois do PSD-CDS/PP e agora novamente do PS, recortaram essa parte dos vencimentos a todos os funcionários públicos que viram os seus vencimentos mensais serem reduzidos ao longo desta última década.

      Quase dez anos de vencimento recortado, e não pago de facto, não está a ser reclamado por ninguém. Todos esses anos e todo o valor que foi suprimido dos vencimentos não está a ser pedido para ser reposto.

      Não está a ser reclamado mas seria lógico que o fosse. Não foi pago nessa altura mas pode perfeitamente ser pago posteriormente; no entanto, ninguém reclama os vencimentos perdidos.

      Então o que é que se reclama?

      Reclama-se, tão-só, que os anos, o tempo, seja considerado e que, seja lá de que forma for e se venha a acordar, conte e que conte para alguma coisa e não para nada.

      Ao longo destes quase dez anos os trabalhadores deixaram de receber o seu devido vencimento e não o reclamam hoje, embora tivessem legitimidade para o fazer, mas querem, pelo menos, que esses dez anos contem, que sirvam para algo, porque de facto existiram e foram trabalhados.

      Os trabalhadores nem sequer pedem dinheiro, apenas pedem que esses anos não sejam esquecidos e que contem e que, de alguma forma, sejam compensados hoje, não com efeitos retroativos mas apenas que hoje contem, sejam levados em conta para as atualizações dos vencimentos, ainda que pagos em prestações ou até para evitar penalizações por reforma, etc., alguma forma de compensação é necessária. E isto não é nada de especial nem é sequer uma novidade, para ninguém e, muito menos para o Governo.

      O Governo prometeu que haveria negociações com os sindicatos para encontrar uma forma de compensar os anos congelados mas, tal compromisso ainda não se materializou.

      O Orçamento de Estado para este ano, no seu artigo 19º diz assim; “Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais” – “A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.”

      Para além do Governo, a Assembleia da República, através da Resolução da AR nº. 1/2018 de 02JAN a que pode aceder diretamente na hiperligação aqui contida, fez constar o seguinte:

      «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo, para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória.»

      Tudo isto quer dizer apenas uma coisa: o Governo tem que encontrar, juntamente com os sindicatos, uma forma de que todo o tempo seja contado. É simples! Não vale a pena o Governo inundar a comunicação social com desinformação, tal e qual como o anterior Governo fez e todos fazem, atirando valores astronómicos para os custos das reivindicações e criando, de novo, um novo fosso entre os portugueses, ensinando-os, de novo, a odiar os funcionários públicos.

      Esta estratégia dos governos, velha e gasta, continua a surtir efeitos e a ludibriar o povo e os votantes. É sempre útil a qualquer governo deter um bode expiatório a quem atribuir os males que vão surgindo. Sempre foi assim ao longo da História e ainda hoje se verifica.

      A última iniciativa dos sindicatos, conjunta, de Funcionários Judiciais, Guardas Prisionais, Polícias, Professores e Profissionais da GNR, exigindo a contagem integral do tempo de serviço que cumpriram, no seguimento da reunião que esta semana sucedeu, é, pois, a derradeira iniciativa que deve conduzir os trabalhadores afetados a iniciativas que contrariem a falta de seriedade do Governo sobre este assunto.

      Esta plataforma conjunta pretende solicitar reuniões ao primeiro-ministro e à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República, no próxima quinta-feira (14JUN) (pelas 12H00), entregar em mão, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, o pedido de reunião, altura em que os dirigentes de todas as organizações representativas dos profissionais referidos se deslocarão ao Palacete de São Bento, tendo convocado uma conferência de imprensa para cobrir esse momento.

      Esta plataforma determinou-se a iniciar, desde já, o debate sobre iniciativas e ações conjuntas que poderão ser desenvolvidas em função das respostas ou da ausência das mesmas, quando as organizações representativas dos profissionais em causa as entenderem como necessárias e oportunas.

      Nesta iniciativa está empenhado o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que, entretanto, passou a estar preocupado com esta problemática.

      Recorde-se, por exemplo, a postura conformada com a não contagem do tempo congelado que o SFJ apresentava em 25 de outubro passado na informação sindical dessa data acessível no seguinte endereço: https://www.sfj.pt/informa%C3%A7%C3%A3o/comunicados/2619-informacao-sindical-25-de-outubro-de-2017

      Respondia o SFJ com questões como: "Será realista, no atual contexto do País?" e fazia comparações com congelamentos anteriores: "o tempo decorrido entre 2005 e 2008 não contou. Ou seja a contagem de tempo foi “congelada” em 2005, descongelada em 2008 e novamente congelada em 2011! E nessa altura este entendimento foi aceite por todos." e concluía, conformado, dizendo: "Claro que é injusto, porque se trata de tempo “perdido” para a progressão, tal como foram também injustos os cortes nos vencimentos e o “roubo” dos subsídios de férias e natal, pelo que também seria justa a devolução desses valores. Mas se prometêssemos essa devolução estaríamos a fazer demagogia e essa não é a nossa postura."

      O SFJ confundia promessa ("se prometêssemos essa devolução"), como se fosse uma entidade governamental ou o próprio Governo, com a reivindicação que deveria realizar em defesa dos Oficiais de Justiça. Esta postura, então serena do SFJ, foi criticada; necessariamente criticada por aqueles que ainda mantêm alguma liberdade de pensamento e de manifestação de opinião. Pelo contrario, na altura, aqueles de pensamento alinhado; sempre alinhado, explicavam aos demais o conformismo.

      O tempo passou e hoje, quase nove meses depois, vemos como o SFJ tem uma postura mais ativa, já não conformista, e reivindica aquilo que ainda há alguns meses atrás se conformava como inalcançável, apelidava de irrealista, com falta de coerência e até como demagogia.

      É por tudo isso que a crítica é necessária; é por isso que o pensamento crítico é necessário, ao contrário dos alinhados para os quais o momento é válido e configura uma verdade absoluta, de acordo com a última informação sindical. É algo religioso ou futebolístico mas isto não defende a classe, estas posturas alinhadas, sempre alinhadas, prejudicam, amordaçam, tolhem o raciocínio e fazem com que tudo demore a acontecer porque os demais têm que fazer um esforço muito maior para desmontar as verdades absolutas e inatacáveis que vêm do céu.

      Por isso, surgiu a necessidade da existência desta página, que já vai para o seu quinto ano de existência, com publicações diárias desalinhadas, que informam, explicam e que mantêm sempre uma memória e um alerta para a recordação, como método de aprendizagem com os erros passados para superação dos problemas do presente e do futuro.

      Por isso, aqui se podem ler informações, explicações e críticas que não se encontram em mais lado nenhum e que são livres, desprendidas de amarras ou de obrigações a este ou àquele; a esta ou àquela entidade e, por isso mesmo, necessariamente, agradam a uns e desagradam a outros. Esta página não existe para agradar a todos, no entanto foi criada com o intuito de agradar apenas a uns e exclusivamente a esses: os Oficiais de Justiça.

CabeloCabecaPassaros.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10


3 comentários

De ILC a 10.06.2018 às 10:11

Iniciativa Legislativa de Cidadãos para recuperar Todo o Tempo de Serviço Docente

Pedimos a todos os professores, restante comunidade educativa, familiares e amigos, que subscrevam esta Iniciativa.

Divulguem pelos Vossos contactos.

Vamos em 16.634 assinaturas. Precisamos de 20.000 assinaturas!

Aqui:

https://participacao.parlamento.pt/initiatives/76

Dica no registo: o número de eleitor não é obrigatório, mas, deve ser preenchido porque é pedido no momento da assinatura.

Depois do registo, o melhor é sair e voltar a entrar no site pelo link directo da iniciativa.

Instruções de como subscrever a Iniciativa em vídeo:

Preenchimento da Iniciativa Legislativa de Cidadãos para Recuperar Todo o Tempo de Serviço - YouTube (https://www.youtube.com/watch?v=dSQ_V44kx74)



Instruções de como subscrever a Iniciativa nos seguintes blogs:

No blog Com Regras:

http://www.comregras.com/iniciativa-legislativa-de-cidadaos-para-recuperar-todo-o-tempo-de-servico-docente/

No blog O Meu Quintal:

https://guinote.wordpress.com/2018/04/16/iniciativa-legislativa-de-cidadaos-para-recuperar-todo-o-tempo-de-servico-docente/

No blog DeAr Lindo:

http://www.arlindovsky.net/2018/05/nao-abram-a-pestana-que-nao-e-preciso-2/

De ILC a 10.06.2018 às 10:17

Polícias e funcionários judiciais juntam-se a reivindicações de professores Representantes sindicais e associativos daqueles profissionais querem ser recebidos pelo primeiro-ministro e deputados parlamentares.

Ler mais em: http://www.cmjornal.pt/sociedade/detalhe/forcas-de-seguranca-e-funcionarios-judiciais-e-professores-unidos-contra-congelamento-de-carreiras

De Anónimo a 18.06.2018 às 17:56

https://www.publico.pt/2018/06/18/politica/noticia/pcp-dificulta-sucesso-de-iniciativa-de-professores-no-parlamento-1834676

Comentar Artigo



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt .................................................. PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Junho 2018

D S T Q Q S S
12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930

Arquivo

  1. 2018
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2017
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2016
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2015
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2014
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2013
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Não se esqueçam dos cravos.Também estes estão proi...

  • Anónimo

    Mas também caiem meteoritos!...É desta vez alguns ...

  • Anónimo

    bom contra-argumento, sem dúvida...

  • Anónimo

    O MJ teve meio ano para acertar com as finanças o ...

  • Paulo Carneiro

    Mas estaremos nós à espera de algum resultado efec...

  • Anónimo

    Tanta imbecilidade em tão poucas linhas...

  • Anónimo

    Andam por aqui uns fachos neoliberais que se forem...

  • oficialdejustica

    Terá razão o Sr. Anónimo das 21:57, isto aqui pode...

  • Anónimo

    Os Trumps e Bolsonaros surgem quando se instrument...

  • Anónimo

    E o estatuto da aposentação?Nada foi dito no debat...

  • Anónimo

    Tanto a integração dos dez por cento duns, como do...

  • Anónimo

    A senhora ministra da justiça hoje no parlamento a...

  • Anónimo

    Este governo comporta-se como um pobre armado em r...

  • Anónimo

    Nítida má-fé.

  • Anónimo

    Não pondere, faça-o!

  • Anónimo

    TODOS declaram greve às diligências.Simples.

  • Anónimo

    A circular 148/2005 do csm é clara quanto aos s...

  • Anónimo

    Quanto a mais esta decisão do Tribunal Abitral ace...

  • Anónimo

    A maioria dos Tribunais encerra sábado à hora de a...

  • Carlos Coito

    Sectarismos não. Se os auxiliares estiverem em gre...

  • Anónimo

    Refletindo uma vez mais:Os professores fazem mossa...

  • Anónimo

    Refletindo:Significa que as nossas greves, até ent...

  • Anónimo

    Obrigado pelo seu esclarecimento. Seria discrimina...

  • oficialdejustica

    Tem que se aplicar a todos quantos estão na mesma ...

  • Anónimo

    Será que a antecipação de descongelamento de 9 ano...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no "Google+", ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- Google+

    7- Assinantes por "e-mail"






    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................